Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0737/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0737/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 0737/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 00673, DE 28 DE ABRIL DE 2023, A SEGUIR INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tibau/RN, 09 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0737/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de setembro de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0737 de 09 de outubro de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 00673, DE 28 DE ABRIL DE 2023, A SEGUIR INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 09 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 737/2025 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 00673, DE 28 DE ABRIL DE 2023, A SEGUIR INDICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 00673 de 28 de Abril de 2023, nos moldes seguintes, a saber:
(...)
Art. 3º. As contratações temporárias de excepcional interesse público, decorrentes da Lei Municipal nº 00673 de 28 de Abril de 2023, ficam prorrogadas até 31 de dezembro de 2026.
§ 1º. A prorrogação dos contratos temporários autorizada por esta Lei se dará em razão de excepcional interesse público, considerando a necessidade de manutenção e continuidade dos serviços públicos essenciais.
§ 2º. Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Poder Público Municipal, a qualquer tempo, e
obrigatoriamente logo após a conclusão do processo seletivo/concurso público.
§ 3º. A prorrogação e/ou nova contratação de pessoal afeto ao regime jurídico administrativo especial, será permitida em tantas vezes quanto necessárias à satisfação do interesse público, desde que, somados os prazos dos contratos e prorrogações, não se exceda ao total de 72 (setenta e dois) meses.
(...)
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Tibau/RN, 9 de outubro de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal