Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 17 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00543 DE 16/06/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00543 DE 16/06/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.799,02 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau - Lidiane Marques da Costa, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, no valor de R$ 640.799,02 (seiscentos e quarenta mil setecentos e noventa e nove reais e dois centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Finalização da Construção da 1ª Etapa do Ginásio Poliesportivo”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02.000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
Desporto Comunitário e Lazer
Ação
1153
Construção de Ginásio Poliesportivo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
257.151,02
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
25100000
R$
68.402,14
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
20010000
R$
243.095,86
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15100000
R$
72.150,00
Total do Crédito Especial (R$)
640.799,02
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
02.000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.01
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1034
Pavimentação em Asfalto de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Transito
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
257.151,02
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – GovConta Caixa nº 0560/006/00647278-2
Fonte de Recurso
25100000
R$
68.402,14
Superavit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior – GovConta Caixa nº 0560/006/00647278-2
Fonte de Recurso
20010000
R$
243.095,86
Excesso de Arrecadação Compromisso nº 799686 – Ministério do Esporte
Fonte de Recurso
15100000
R$
72.150,00
Total
R$
640.799,02
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de que trata o art. 1º desta Lei em até 25% (vinte e cinco inteiros por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 16 de junho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 026/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de junho de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00543 DE 16 DE JUNHO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 640.799,02 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de junho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal