Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00690 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00690 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, denominado NOVO REFIS Municipal 2023, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de julho de 2023, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2023 poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município de Tibau, vencidos até 31 de julho de 2023, da seguinte forma:
I – para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios, para pagamento até o dia 20 de Outubro de 2023; e
II – para pagamento parcelado de créditos decorrentes dos tributos municipais, preços públicos, multas administrativas, contratuais e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, inscritos ou não em dívida ativa:
a) de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 2 (duas) até 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e iguais;
b) de 40% (quarenta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 13 (treze) até 18 (dezoito) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal; e
c) de 30% (trinta por cento) sobre o valor das multas e dos juros moratórios em 19 (dezenove) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com os encargos previstos na legislação municipal.
§ 1º. A dívida, objeto do parcelamento, será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, nos termos dos incisos de I e II do caput, não podendo as prestações mensais serem inferiores a:
I – R$ 100,00 (cem reais) no caso de pessoa física;
II – R$ 200,00 (duzentos reais) no caso de pessoa jurídica, como Micro Empresa Individual – MEI, Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP, Empresas optantes pelo Simples Nacional, bem como as entidades sem fins lucrativos; e
III – R$ 300,00 (trezentos reais) no caso das demais pessoas jurídicas.
§ 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 3º. O pagamento integral e à vista ou o parcelamento de créditos previstos neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
Art.3º. Nas execuções fiscais ajuizadas, incidirãohonoráriosadvocatícios mínimos de dez por cento (10%)sobre o montante do valor integral do débito consolidado, não levando em conta os descontos autorizados nesta Lei, a serem satisfeitos em parcela única.
Art. 4º. A redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, de que trata o art. 2º, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.
Art. 5º. Os descontos previstos nesta Lei:
I – aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, preço público, dívidas contratuais, condenação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas do Estado, multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
II – não se aplicam aos créditos objeto de transação; e
III – não se aplicam aos créditos objeto de compensação.
Art. 6º. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2023, de que trata esta Lei, fica condicionada:
I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria Municipal de Tributação, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
II – a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e
III – a apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.
§ 1º. Considera-se formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2023 com:
I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
II – o pagamento à vista ou, no caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela; e
III – a assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida e,
IV – Quanto aos créditos ajuizados, além do pagamento dos honorários e custas processuais, a adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2023 fica condicionada ainda à atualização de dados cadastrais realizada junto ao órgão competente, ora denominada recadastramento.
a) considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante o Fisco Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no polo passivo da referida ação executiva, tal como:
b) no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento;
c) no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado;
§ 2º. No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:
I – a certidão de óbito do de cujus;
II – CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os filhos do de cujus;
III – a indicação do inventariante se houver;
IV – não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na posse e administração dos bens do de cujus;
§ 3º. Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a Assessoria Jurídica poderá dispensar a realização do recadastramento, quando se verifique que esta exigência inviabilizará a realização do acordo, sempre objetivando o interesse público na satisfação dos créditos tributários e não tributários.
Art. 7º. As parcelas previstas no inciso II do art. 2º são mensais, iguais e sucessivas.
Parágrafo único. A parcela não paga até o dia do vencimento será acrescida de multa de mora de:
I – 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso até o limite de 10% (dez por cento); e
II – juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 8º. O devedor será excluído do parcelamento a que se refere esta Lei na hipótese de:
I – inobservância de quaisquer exigências previstas nesta Lei; e
II – falta de pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou não ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias, contados da data do vencimento.
§ 1º. Ocorrendo a exclusão do parcelamento, o pagamento efetuado extingue a dívida de forma proporcional a cada um dos elementos que originalmente o compõem, e implica a perda do direito aos benefícios constantes desta Lei, relativamente às parcelas não pagas.
§ 2º. A exclusão do devedor do parcelamento independe de notificação prévia e dar-se-á automaticamente com a ocorrência de uma das hipóteses descritas neste artigo.
§ 3º. A exclusão do devedor do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade da dívida confessada e não paga, restabelecendo-se os encargos e os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos que lhe deram origem.
Art. 9º. As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não comprovarem os requisitos previstos no § 2º do art. 2º desta Lei, terão os parcelamentos cancelados e a restauração do valor original dos créditos, bem como das multas e juros sobre eles incidentes, abatendo-se os valores já pagos.
Art. 10. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 11. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00690 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2023, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal