Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00662 DE 03 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00662 DE 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
1187
Revitalização de Canteiros na Cidade de Tibau-RN
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalação
Fonte de Recurso
15000000
R$
20.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalação
Fonte de Recurso
17040000
R$
380.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0023
Difusão do Patrimônio Cultural de Tibau
Ação
2170
Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
20.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
380.000,00
Total da Anulação (R$)
400.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00662 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal