Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 24 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 00348 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIBAU
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00348 - INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIBAU
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de Dezembro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00348 de 17 de Dezembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00348 DE 17/12/2013
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Das Normas Gerais
Capítulo I
Do Código Tributário do Município de Tibau
Art. 1º - Este Código estabelece o Sistema Tributário Municipal.
Art. 2º - O Sistema Tributário Municipal está fundamentado na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional.
Capítulo II
Da Competência Tributária
Art. 3º - São tributos de competência do Município de Tibau:
I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos - ITIV;
III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
IV – as taxas em razão do Poder de Polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
V – a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
VI – a contribuição econômica para o custeio dos serviços de iluminação pública-CIP.
Capítulo III
Das Imunidades
Art. 4º - São imunes dos impostos municipais:
I – o patrimônio e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios;
II – os templos de qualquer culto;
III – o patrimônio e serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
IV – os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º - A imunidade prevista no inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
§ 2º - A imunidade prevista no inciso I do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente-comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º - As imunidades expressas nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionados.
§ 4º - Os requisitos condicionadores da imunidade deverão ser comprovados perante a Fazenda Municipal quando da solicitação do reconhecimento de imunidade, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
§ 5º - O disposto neste artigo não exclui a atribuição às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não dispensa da prática de atos assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
Capítulo IV
Das Infrações e Penalidades
Art. 5º - Constitui infração toda ação ou omissão, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo de norma estabelecida na legislação tributária do Município de Tibau.
Art. 6º - Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorram para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único – Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 7º - O regulamento e os atos administrativos não poderão definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou prevista em Lei.
Art. 8º - Os contribuintes que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a repartição fiscal competente, para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades, salvo quando se tratar de lançamento ou recolhimento de tributos.
Art. 9º - As infrações à legislação tributária serão punidas, separada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I – multa;
II – proibição de transacionar com as repartições da administração pública municipal direta e indireta;
III – sujeição a regime especial de fiscalização;
IV – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;
V – apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
VI – suspensão e/ou cancelamento da inscrição do contribuinte.
§ 1º - A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação tributária acessória, em caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso de pagamento do tributo devido e dos acréscimos cabíveis, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
§ 3º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento fiscal administrativo relacionado com a infração.
Art. 10 - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade, e a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente a reincidência anterior acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor.
Parágrafo único – Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator.
Art. 11 - Quando não recolhido no prazo legal, o crédito tributário sujeita-se aos seguintes acréscimos:
I – multa de mora;
II – juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês;
III – atualização monetária;
IV – multa por infração.
§ 1º - A multa de mora será calculada sobre o valor do crédito atualizado monetariamente e corresponderá a:
I – 2% (dois por cento), caso o recolhimento seja efetuado com um atraso de até 30 (trinta) dias da data de vencimento.
II – 4% (quatro por cento), caso o recolhimento seja efetuado com atraso superior a 30 (dias) dias da data de vencimento.
§ 2º - A atualização monetária será realizada mediante o índice INPC (IBGE).
§ 3º - A multa por infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão que importem em inobservância das disposições da legislação tributária.
§ 4º - A multa de mora, atualização monetária e juros de mora serão exigidos independentemente de procedimento fiscal.
Art. 12 – São passíveis de multa por infração, para todo e qualquer tributo deste Código, quando não prevista em Capítulo próprio:
I – 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo devido pela falta de pagamento total ou parcial de tributo lançados em valores ou coeficientes da Unidade Fiscal de Referência fixos.
II – de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento sem o respectivo pagamento e pelo não recolhimento de tributo devido que não se enquadre na multa prevista no inciso anterior.
III – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de apresentação de quaisquer documentos solicitados no prazo de 15 (cinco) dias, renovável a cada período de 15 (quinze) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível.
IV – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao contribuinte que embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir por qualquer meio, a ação do Fisco Municipal, renovável a cada 10 (dez) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível.
Capítulo V
Do Recolhimento e Apuração
Art. 13 – O recolhimento e apuração dos tributos far-se-á na forma e prazos fixados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 14 – Na hipótese de lançamento para pagamento em prestações, decorrido prazo fixado para o pagamento da última prestação, somente será admitido o pagamento integral do crédito, que será considerado vencido a partir da primeira prestação não paga.
Parágrafo único – O crédito vencido será inscrito como dívida ativa para efeito de cobrança judicial, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o tributo e nunca após 31 de dezembro de cada exercício.
Capítulo VI
Do Parcelamento
Art. 15 – A Secretária Municipal da Tributação poderá conceder parcelamento de créditos fiscais, em qualquer fase de cobrança, após exame circunstanciado de cada caso requerido.
§ 1º – Para pagamento de débitos de valores superiores a R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), o Procurador Geral do Município poderá realizar de acordos homologáveis em Juízo, nos autos do processo judicial, em parcelas mensais e sucessivas até o máximo de 60 (sessenta).
§ 2º – Em qualquer hipótese, é vedado o parcelamento do acréscimo de honorários advocatícios.
Capítulo VII
Da Fiscalização
Art. 16 - A fiscalização tributária será exercida pelos agentes fiscais da Secretaria Municipal da Tributação sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas localizadas no Município de Tibau ou não, ainda que imunes ou isentas dos tributos municipais.
Art. 17 - As pessoas mencionadas no artigo anterior devem exibir aos servidores fiscais, sempre que exigido, os livros fiscais obrigatórios, os livros e registros contábeis, e todos os documentos ou papéis comerciais ou fiscais em uso ou em arquivo, que forem necessários aos procedimentos fiscais, bem como proporcionar-lhes meios necessários para seu exame.
TÍTULO II
Dos Impostos de Competência do Poder Executivo Municipal
Capítulo I
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 18 – O imposto, de competência do Município de Tibau, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como está definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, inclusive nas Vilas e Distritos de sua jurisdição administrativa.
§ 1º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observados os requisitos mínimos fixados em Lei Complementar.
§ 2º - A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º - O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. Considerando-se terreno o bem imóvel:
I – sem edificação;
II – em que houver construção paralisada ou em andamento;
III – em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
IV – cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 4º - Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior;
§ 5º - O Imposto Predial e Territorial Urbana, incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
Art. 19 - Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador, no primeiro dia de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do “habite-se”.
Art. 20 - A incidência do imposto independe:
I – da legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
II – do resultado econômico da exploração do bem imóvel;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.
Art. 21 - O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direitos a ele relativos.
Seção II
Do Contribuinte ou Agente Passivo
Art. 22 – Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.
§ 1º - São também contribuintes:
I – os ocupantes, pecuniários ou concessionários, de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, desde que não utilizados para prestação de serviços de utilidade pública;
II – os ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes a quaisquer pessoas isentas ou imunes.
§ 2º - A massa falida é responsável pelo pagamento de imposto relativo aos imóveis de propriedade do falido.
Seção III
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 23 – A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, fixado na forma desta Lei.
§ 1º - O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações no mercado imobiliário;
II – zoneamento urbano;
III – características do logradouro e da região onde se situa o imóvel;
IV – características do terreno como:
a) área;
b) topografia, forma e acessibilidade.
V – características da construção, como:
a) área;
b) qualidade, tipo e ocupação;
c) o ano da construção.
VI – custo de produção.
§ 2º - Quando se tratar de terreno com testada para dois logradouros, o lançamento será feito pela testada do logradouro de maior valor.
Art. 24 - A avaliação dos imóveis, para efeito de apuração do valor venal será fixada pela Planta Genérica de Valores de Terrenos – PGVT e pela Tabela de Preços de Construção – TPC, estabelecidas periodicamente pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º - A Planta Genérica de Valores de Terrenos, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno para cada face de quadra dos logradouros públicos, considerará os seguintes elementos:
I – área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II – os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
III – índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV – outros dados relacionados com o logradouro.
V – valor no mercado imobiliário.
§ 2º - A Tabela de Preços de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, com base nos seguintes elementos:
I – tipo de construção;
II – qualidade da construção;
III – estado de conservação do prédio;
IV – outros dados relacionados com a construção do imóvel.
§ 3º - O valor venal do imóvel será determinado:
I – quando se tratar de imóvel não edificado pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
II – quando se tratar de imóvel edificado, pela Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção;
§ 4º - Quando a área do terreno exceder em 05 (cinco) vezes a área construída da edificação, o imóvel fica sujeito à incidência do imposto calculado com a aplicação da alíquota prevista para terrenos.
Art. 25 - O Prefeito do Município de Tibau poderá constituir uma Comissão de
Avaliação, integrada por até 4 (quatro) membros, sob a presidência do Secretário Municipal da Tributação, com a finalidade de elaborar a Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção observado o disposto no artigo anterior.
Art. 26 - A Comissão de Avaliação apresentará ou atualizará a Planta e a Tabela, periodicamente, ficando a sua vigência para o exercício seguinte condicionada à aprovação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 27 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando:
I – O contribuinte impedir, por qualquer meio, o levantamento dos elementos necessários à apuração do valor venal do imóvel;
II – os imóveis se encontrarem fechados e os seus proprietários ou responsáveis não forem encontrados;
Parágrafo único – Nos casos referidos nos itens I e II deste artigo, far-se-á o cálculo das áreas do terreno e da construção por estimativa, considerando-se os elementos de imóveis adjacentes, enquadrando-se o tipo da construção com o de prédios semelhantes.
Art. 28 - Da avaliação administrativa caberá reclamação ao Secretário Municipal da Tributação, mediante petição fundamentada, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da notificação do respectivo lançamento.
Parágrafo único – Somente por impugnação aceita da avaliação administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.
Art. 29 - No cálculo do imposto a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será:
I – 2% (dois por cento) tratando-se de terreno;
II – 1,5% (um e meio por cento) para as edificações.
§ 1º - Sem prejuízo do disposto no “caput” do artigo, independentemente da fixação ou atualização anual dos valores venais, à alíquota incidente sobre terrenos que não possuam muros ou calçadas, localizados em áreas determinadas pelo Poder Executivo Municipal sofrerá os seguintes acréscimos:
I – 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro ano;
II – 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;
III – 100% (cem por cento) no terceiro ano;
IV – 150% (cento e cinquenta por cento) no quarto ano;
V – 200% (duzentos por cento) a partir do quinto ano.
§ 2º - A alíquota progressiva de que trata este artigo não ultrapassará o limite de 10% (dez por cento) do valor mensal.
§ 3º - A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados, situados em logradouros providos de meio fio.
§ 4º - Além da hipótese prevista no “caput” deste artigo, aplicar-se-á, ainda, a alíquota progressiva aos imóveis não edificados situados em logradouros em que o Poder Executivo Municipal pretende adequar o uso do solo urbano, aos interesses sociais da comunidade, com o objetivo de fazer cumprir as posturas municipais, bem como, promover a ocupação de áreas.
§ 5º - O início de obra licenciada exclui, automaticamente, a progressividade da alíquota, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte de acordo com as alíquotas dos incisos I e II do “caput” do artigo 29 deste Código.
§ 6º - Os imóveis ainda não sujeitos à alíquota progressiva e que passarem a sê-lo em função da demolição, loteamento, inclusão de novas zonas ou outro motivo qualquer, pagarão os acréscimos a partir do exercício seguinte em que tal fato se der.
§ 7º – A aplicação da alíquota progressiva será suspensa quando atendidas as exigências fixadas em Lei.
Seção IV
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 30 - Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Municipal os imóveis existentes como unidades autônomas no Município de Tibau e os que venham à surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas ao imposto.
Parágrafo único – Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meios de áreas de acesso ou circulação comuns a todas.
Art. 31 - A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Municipal será promovida:
I – pelo proprietário ou seu representante legal;
II – por quaisquer dos condôminos, em se tratando do condomínio indiviso;
III – através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio diviso;
IV – pelo compromissário comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se trate de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação ou sucessão;
VI – pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII – de ofício:
a) em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;
b) através de auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração de qualquer natureza, que resulte em modificação da base de cálculo de imposto.
Art. 32 - O contribuinte deverá esclarecer à Prefeitura dentro de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência:
I – aquisição de imóveis, construídos ou não;
II – reformas, demolições ou modificações;
III – mudança de endereço para entrega de notificações ou indicações de responsáveis ou procuradores;
IV – outros atos circunstanciais que possa afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.
Art. 33 - Não será concedido “habite-se” a edificação nova, nem “aceite-se” para as obras em edificação, reconstruídas ou reformadas, antes da inscrição ou atualização do prédio no Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 34 - As construções ou edificações realizadas sem licença ou sem obediência às normas legais, serão inscritas e lançadas para efeitos tributários.
Parágrafo Único – A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não criam direitos para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor e não excluem do Município de Tibau o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente das sanções cabíveis.
Art. 35 - O Cadastro Imobiliário Municipal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente da transmissão a qualquer título, parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação ou medição judicial definitiva, bem como, de edificação, reconstrução, reforma ou outra iniciativa ou providência que modifique a situação anterior do imóvel.
§ 1º - A alteração poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente documento hábil, exigido pela repartição.
§ 2º - Os oficiais de Registro de Imóveis, devem remeter à Secretaria Municipal da Tributação o requerimento de mudanças de nomes, preenchidos com todos os elementos exigidos, sob pena de multa correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do imposto incidente sobre o imóvel qualificado no documento registrado, e relativo ao exercício em que ocorrer a infração.
Seção V
Do Lançamento
Art. 36 – O lançamento do imposto será direto e anual, efetuado com base em elementos cadastrais, levando-se em consideração a situação do imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder.
§ 1º - Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida no respectivo título de propriedade.
§ 2º - Para efeito de lançamento, as situações previstas no artigo 32, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do exercício seguinte.
§ 3º - Na ocorrência de ato ou fato que justifique alteração de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas, apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade fazendária competente.
§ 4º - Na ocorrência de expropriação do imóvel, se total, cancelar-se-á o lançamento e, se parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, em ambos os casos, a partir do trimestre subsequente à emissão de posse.
Art. 37 – Não sendo cadastrado o imóvel por omissão no tocante à sua inscrição, o lançamento será efetuado com base nos elementos que a repartição coligir, esclarecida esta circunstância no termo da inscrição.
Art. 38 – O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel.
Parágrafo Único – Também será feito o lançamento:
I – no caso de condomínio indiviso em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II – no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo;
III – nos casos de compromisso de compra e venda em nome do proprietário vendedor ou do compromissário comprador, a juízo da autoridade lançadora;
IV – nos casos de imóveis objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, respectivamente, em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário, sem prejuízo da responsabilidade solidária do possuidor indireto;
V – nos casos de imóvel incluído em inventário, em nome do espólio e, feita a partilha, em nome dos sucessores;
VI – nos casos de imóvel pertencente à massa falida ou sociedade em liquidação, em nome das mesmas;
VII – não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel, ou sem identificação do contribuinte.
Art. 39 - Enquanto não prescrita a ação para a cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por quaisquer circunstâncias, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido feitos com vícios, irregulares ou erros de fato.
§ 1º - O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em consequência de lançamento ou complementares de que trata este artigo.
§ 2º - Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado.
Art. 40 - O contribuinte será notificado do lançamento do imposto:
I – pela entrega do aviso ou notificação no seu domicílio, à sua pessoa, à de seus familiares, representantes ou prepostos;
II – em forma de avisos, publicados no órgão de imprensa oficial do Estado ou em jornais de circulação permanente, dos imóveis lançados, constando os respectivos prazos de vencimentos;
III – por via postal;
IV – por edital, publicado no órgão da Imprensa Oficial utilizada pelo Poder Executivo Municipal ou jornal de circulação permanente.
Art. 41 - Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.
Art. 42 - O lançamento do imposto será distinto para cada imóvel ou unidade autônoma, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
Seção VI
Do Recolhimento
Art. 43 - O pagamento do imposto dar-se-á de uma só vez com redução do seu valor, conforme dispuser esta Lei.
Parágrafo único - O pagamento do imposto não confere a quem o fizer, presunção de título legítimo à propriedade, ao domínio ou à posse do imóvel.
Seção VII
Das Isenções e Reduções
Art. 44 - São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbana o imóvel:
I – pertencente a servidor público municipal, quando servir exclusivamente de sua residência;
II – pertencente à viúva, de qualquer natureza, devendo ter residência fixa neste município, no mínimo de 05 (cinco) anos, enquanto não contrair novas núpcias e desde que o mesmo lhe sirva de residência;
III – pertencente a ex-combatente brasileiro, que tenha participado de operações de guerra, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no Município de Tibau;
IV – de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal e órgãos por ele mantidos, em comodato, bem como o alugado pelo Poder Legislativo Municipal, usado, exclusivamente, como sua sede, durante o prazo de duração do comodato ou do aluguel;
V – pertencente a autarquias, a fundações, a empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Tibau;
VI - de propriedade de contribuinte com renda familiar comprovada igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo mensal;
VII - cedido gratuitamente para uso do Município, enquanto perdurar a cessão;
VIII - de propriedade de associação civil devidamente considerada pelo Legislativo Municipal como de utilidade pública, utilizado para sua sede e ou para fins filantrópicos;
IX – de propriedade de pescadores e marisqueiros;
§ 1º – A isenção de que trata este artigo será requerida pelo interessado a cada exercício até a data que for definida pela Secretaria Municipal da Tributação para esse fim, oportunidade que terá que fazer prova das condições que autorizem a concessão do benefício fiscal requerido.
§ 2º - O valor do imposto é reduzido em até 50% (cinquenta por cento), se recolhido de uma só vez no prazo fixado pela administração no ato de lançamento, desde que o sujeito passivo que não possua débito de exercícios anteriores, vinculados ao cadastro imobiliário da Fazenda Pública Municipal.
Seção VIII
Das Multas
Art. 45 - As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – infrações relativas a inscrição e atualização cadastrais:
a) multa de R$ 44,78 (quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos a inscrição e respectivas atualizações;
b) multa de R$ 11,83 (onze reais e oitenta e três centavos) aos que efetuarem espontaneamente, depois dos prazos estabelecidos;
II – infrações relativas a ação fiscal: multa de R$ 106,58 (cento e seis reais e cinquenta e oito centavos) aos que recusarem a exibição de documentos necessários a apuração de dados do imóvel, embaraçarem a ação fiscal ou não atenderem a convocação efetuada pela Fazenda Municipal.
Art. 46 - Na aplicação das multas deverá ser adotado o valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) vigente à data do pagamento, ou outro indexador que venha substituí-la.
Art. 47 – Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a remeter à Secretaria Municipal da Tributação mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou através de compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o CPF do adquirente, seu endereço de correspondência, a quadra, o numero do lote, o valor da transação e cópia do documento relacionado com a transação.
Seção IX
Das Multas por Infração
Art. 48 - São passíveis de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, nunca inferior a R$ 112,25 (cento e doze reais e vinte e cinco centavos), os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza sem a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Seção X
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 49 - Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bens ou direitos sujeito ao imposto sem o documento de arrecadação original, que será transcrito no instrumento respectivo;
II – facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente as certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;
III – transcrever nos casos de isenção ou imunidade a certidão do ato que a reconhece, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.
IV – encaminhar à Secretaria Municipal da Tributação mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, relação das transmissões de bens ou direitos realizadas e devidamente registradas no Livro próprio a cada mês, identificado os dados cadastrais relacionados com o imóvel a que se referir, além do nome e do CPF do transmitiste e do adquirente.
Capítulo II
Do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
Seção I
Do Fator Gerador
Art. 50 - O Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador:
I – a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física;
II – a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
III – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
§ 1º – O imposto é devido quando os bens transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos cedidos, se situarem no território do Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado fora da circunscrição territorial do Município de Tibau.
§ 2º –Cada transmissão implicará um fato gerador distinto.
§ 3º – Estão compreendidos na incidência do imposto:
I - a compra e venda pura ou condicional, de imóveis e atos equivalentes;
II - os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes;
III - a dação em pagamento;
IV - a permuta;
V - a enfiteuse e subenfiteuse;
VI - o uso, o usufruto e a habitação;
VII - a superfície;
VIII - a sub-rogação na cláusula da inalienabilidade;
IX - o lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a título de indenização ou pagamento de despesas;
X - a arrematação;
XI - a adjudicação quando não decorrente de sucessão hereditária;
XII - a remição, quando não promovida pelo executado;
XIII - o mandato em causa e seus estabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda;
XIV - a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos na seção II deste capítulo;
XV - a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
XVI - as tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiros receberem dos imóveis situados no Município, quota parte cujo valor seja maior do que o valor da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis;
b) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
XVII - a instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso;
XVIII - a concessão real de uso;
XIX - a cessão de direitos de usufruto;
XX - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XXI - a cessão de direitos do arrematante ou adquirente;
XXII - a cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão, mesmo quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;
XXIII - a acessão física, quando houver pagamento de indenização;
XXIV - a cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XXV - a cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à diferença de preço e não simplesmente à comissão;
XXVI - a transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;
XXVII - a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a herança em cujo montante existe bens imóveis situados no Município;
XXVIII - a transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município;
XXIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos, não especificado nos incisos I a XXIX, deste parágrafo, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos.
§ 4º Considerar-se-á ocorrido o fato gerador, na lavratura de contratos ou promessa de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final.
§ 5º Equiparam-se à compra e à venda, para efeitos tributários.
I – a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II – a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
III – a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
§ 6º Considera-se como cessão para efeito de tributação, a rescisão de contrato de promessa ou de opção imediatamente seguida do novo contrato de promessa ou de opção, como evidente intuito de evitar o pagamento do imposto.
Art. 51 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, quando:
I – decorrente de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nela subscrito, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei;
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a localização de bens ou arrendamento mercantil.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ou posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Se a pessoa jurídica iniciar suas atividades após à aquisição, ou menos de 24 (vinte e quatro) meses dessa, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os 36 (trinta e seis) meses seguintes à data da aquisição.
§ 4º - Verificada a preponderância referida no parágrafo 1º, o imposto é devido, nos termos da lei vigente à data da aquisição, calculado sobre o bem ou direito, naquela data, corrigida a expressão monetária real da base de cálculo para o dia do efetivo pagamento do crédito tributário, e sobre ele incidentes os acréscimos e penalidades legais.
§ 5º - O disposto no parágrafo não se aplica à transmissão dos bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Seção II
Da Base de Cálculo
Art. 52 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou cessão.
Art. 53 - A base de cálculo do imposto é determinada pela Fazenda Municipal, através de apuração feita a partir dos elementos de que dispuser e daqueles declarados pelo sujeito passivo.
Parágrafo único – A apuração de que trata este artigo tem validade de 60 (sessenta) dias.
Seção III
Do Contribuinte
Art. 54 - O contribuinte do imposto é o adquirente, o cessionário ou os permutantes do bem ou direitos transmitidos.
Art. 55 – Responde solidariamente pelo pagamento do imposto:
I – o transmitente;
II – o cedente;
III – o tabelião, escrivão, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles, ou perante eles praticados, em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.
Seção IV
Da Alíquota e do Recolhimento
Art. 56 - A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento) sobre sua base de cálculo.
Parágrafo único – Quando se tratar de aquisição através do Sistema Financeiro de Habitação a alíquota é de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado, mantendo-se em 2% (dois por cento) sobre o remanescente.
Art. 57 - O recolhimento do imposto é efetuado nas formas e prazos consoantes que dispuser do regulamento.
Seção V
Das Isenções
Art. 58 - São Isentos do Imposto:
I – a aquisição:
a) de imóvel destinado à sede ou aos serviços de associação desportiva, científica ou artística em funcionamento no Município;
Seção VI
Das Multas por Infração
Art. 59 - São passíveis de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a R$ 118,43 (cento e dezoito reais e quarenta e três centavos), os tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis quando lavrarem, registro ou averbação de atas, escrituras, contratos ou títulos de qualquer natureza, sem a prova de quitação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por ato oneroso – ITIV.
Seção VII
Das Obrigações dos Serventuários de Ofício
Art. 60 - Relativamente aos tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, são obrigações:
I – não praticar qualquer ato que importe em transmissão de bem ou direito sujeito ao imposto, sem o documento de arrecadação original, que é transcrito no instrumento respectivo;
II – facultar a qualquer agente da Fazenda Municipal o exame, em cartório, de livros, registros, e outros documentos relacionados com o imposto, assim como fornecer, gratuitamente, certidões que lhes forem solicitadas para fins de fiscalização;
III – transcrever no caso de isenção ou imunidade, a certidão do ato que a reconhecer, passada pela autoridade competente da Fazenda Municipal.
IV - encaminhar à Secretaria Municipal da Tributação mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, relação das transmissões de bens ou direitos realizadas e devidamente registradas no Livro próprio a cada mês, identificando os dados cadastrais relacionados com o imóvel a que se referir, além do nome e do CPF do transmitiste e do adquirente.
Capítulo III
Do Imposto Sobre Serviços
Seção I
Do Fator Gerador
Art. 61 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes da lista seguinte, extraída do Anexo da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 – Serviços de informática e congêneres.
– Análise e desenvolvimento de sistemas.
– Programação.
– Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (...)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – (...)
7.15 – (...)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (...)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (...)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
§ 1o - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o - O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 3o - Ressalvadas as exceções expressas na lista constante deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 4o - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º - O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País, não se compreendendo nessa hipótese, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV – Serviços de mototáxis.
Seção II
Do Local da Prestação
Art. 62 – O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 61 desta Lei;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do art. 61 desta Lei;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do art. 61 desta Lei;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do art. 61 desta Lei;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do art. 61 desta Lei;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do art. 61 desta Lei;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do art. 61 desta Lei;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do art. 61 desta Lei;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do art. 61 desta Lei;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do art. 61 desta Lei;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do art. 61 desta Lei;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do art. 61 desta Lei.
§ 1º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º - A existência do estabelecimento prestador é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e de equipamentos necessários à execução dos serviços;
II – estrutura organizacional ou administrativa;
III – inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, de formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 3º - A circunstância do serviço por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo.
§ 4º - São, também considerados estabelecimentos prestadores os locais onde são exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.
§ 5o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do art. 61 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente a extensão da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, que se ache na área territorial deste Município.
§ 6o - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do art. 61 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente a extensão de rodovia explorada que pertença a área territorial deste Município.
§ 7o - Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, relativamente aos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista constante do art. 61 desta Lei, quando o prestador do serviço tiver estabelecimento neste Município, observando-se neste caso, as definições previstas no § 1º, deste artigo, sobre estabelecimento prestador.
Art. 63 - A incidência independe:
I – da existência de estabelecimento fixo;
II – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III – do resultado financeiro obtido.
Seção III
Do Contribuinte
Art. 64 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Seção IV
Dos Responsáveis
Art. 65 - O Poder Executivo Municipal pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais, considerando-se, responsáveis, sem prejuízo de outras normas que regule ou venha a regular a presente matéria:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
II – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, e 17.10, do art. 61 desta Lei.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas à alíquota cabível, sobre o preço do serviço prestado.
§ 2º - A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 3º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 4º - O responsável, ao efetuar a retenção do imposto, deve fornecer comprovante ao prestador do serviço.
Art. 66 - Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, respondendo a empresa pelos créditos tributários, acréscimos e multas referentes a qualquer deles.
Parágrafo único – Compete ao Poder Executivo definir os modelos de livros e documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes, cabendo-lhe, ainda, estabelecer as normas relativas:
I – à obrigatoriedade ou dispensa de emissão de documentos ou registro em livro fiscal;
II – ao conteúdo, utilização e meio de emissão;
III – à autenticação;
IV –à impressão;
V – a quaisquer outras condições.
Art. 67 - Fica atribuída a responsabilidade, na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços – ISS:
I – aos construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros, exclusivamente de mão-de-obra;
II – aos administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante;
III – aos construtores, os empreiteiros principais ou quaisquer outros contratantes de obras de construção civil, pelo imposto devido por empreiteiros ou subempreiteiros não estabelecidos no Município;
IV – aos titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
V – aos locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
VI – aos titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município de Tibau, e relativo à exploração desses bens;
VII – aos que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade;
VIII – aos que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto cabível nas operações;
IX – aos que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X – aos que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos;
XI – às empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
XII – às companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas;
XIII – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica e hospitalar através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos planos junto ao público; b) hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres; c) bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; d) empresas que executem remoção de doentes;
XIV – aos hospitais e clínicas privadas, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados:
- por empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
- por laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e assemelhados, quando a assistência e seus pacientes se fizer sem intervenção das empresas das atividades referidas no inciso anterior;
- por bancos de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres, bem como por empresas que executem remoção de pacientes, quando seu atendimento se fizer na forma referida na alínea anterior:
XV – aos estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de imóveis;
XVI – às empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados por empresas de: a) guarda e vigilância; b) conservação e limpeza de imóveis; c) locação e “leasing” de equipamentos; d) fornecimento de “cast” de artistas e figurantes; e) serviços de locação de transporte rodoviário de pessoas, materiais e equipamentos;
XVII – aos bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços a elas prestados pelas empresas de guarda e vigilância, de transporte de valores e de conservação e limpeza de imóveis.
XVIII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotora de apostas ou sorteios;
XIX - as concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto devido por suas contratadas, pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XX – às demais empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de qualquer natureza;
XXI - aos órgãos da Administração Direta e Indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, da Prefeitura Municipal de Tibau, do Estado do Rio Grande do Norte e da União e os Serviços Sociais autônomos localizados no Município de Tibau, pelo imposto relativo aos serviços prestados por seus contratados.
§ 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento:
a) do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, com base no preço do serviço prestado, aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida;
b) do imposto incidente sobre as operações, nos demais casos.
§ 2º - A responsabilidade prevista neste artigo é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 3º - A substituição de que trata este artigo é satisfeita mediante o recolhimento do imposto retido das pessoas físicas ou jurídicas, calculado aplicando-se a alíquota cabível sobre o preço do serviço prestado.
§ 4º - Não ocorrerá responsabilidade tributária, na hipótese do inciso X, quando os prestadores de serviços forem sociedades submetidas a regime de pagamento de imposto por alíquota fixa mensal ou que gozem de isenção ou imunidades tributárias.
§ 5º - Na hipótese de inocorrência do desconto na fonte, o responsável pela retenção fica obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e atualização monetária.
§ 6º - Excluem-se do regime de substituição as prestações de serviços por profissional autônomo inscrito no Cadastro Imobiliário de Contribuinte.
Art. 68 - O Município de Tibau, quando fonte pagadora, procederá o desconto do imposto devido pelo contribuinte.
Art. 69 - Para fins do cumprimento das disposições contidas nesta Seção, o contribuinte substituto poderá ser submetido ao devido processo administrativo fiscal nos termos deste Código Tributário Municipal.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 70 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição.
§ 1º - Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, é adotado o preço corrente na praça/mercado.
§ 2º - Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarreta a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.
§ 3º - Inexistindo preço corrente na praça, é ele fixado:
I – pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados;
II – pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço.
§ 4º - O preço de determinados tipos de serviços pode ser fixado pela autoridade fiscal, em pauta que reflita o preço corrente na praça.
§ 5º - O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido neste artigo, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais, mera indicação de controle.
§ 6º - Na prestação de serviços de que tratam os itens 7.02 e 7.05, da lista constante do art. 61 desta Lei, serão deduzidos da base de cálculo:
I – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
§ 7º - O valor do imposto será apurado ao final de cada mês em que ocorrer a prestação do serviço e terá que ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente do fato gerador.
§ 8º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da Lista constante do art. 61 desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Art. 71 - O preço do serviço pode ser arbitrado na forma disposta em regulamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante;
II – quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;
III – quando o sujeito passivo não estiver inscrito no Cadastro Mobiliário de Contribuintes.
Art. 72 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, à critério da Fazenda Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto pode ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou outros elementos informativos, parcelando mensalmente, o respectivo montante, para recolhimento no prazo e forma previstos em regulamento;
II – findo o exercício civil ou o período para o qual se fez a estimativa ou, ainda que suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, são apurados o preço dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.
Parágrafo único – Findos os períodos aludidos no inciso II deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, caso verificado entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deve ser recolhido pelo contribuinte, podendo o fisco proceder ao seu lançamento de ofício, tudo nas formas e prazos regulamentares.
Art. 73 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa pode, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.
Art. 74 - A Fazenda Municipal pode, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual ou quanto a qualquer atividade ou grupos de atividades.
Art. 75 - Compete à Fazenda Municipal notificar o contribuinte, do enquadramento no regime de estimativa e do montante de imposto respectivo, na forma regulamentar.
Art. 76 - As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não tem efeito suspensivo.
Art. 77 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa podem, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão de documentos fiscais.
Seção VI
Das alíquotas
Art. 78 - O imposto é calculado à alíquota de:
I – 5% (cinco por cento) da base de cálculo para os serviços constantes na lista do art. 61 desta Lei e demais serviços aí não incluídos.
§ 1º - Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado a razão:
I – de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível superior;
II – de R$ 75,00 (setenta e cinco) por trimestre, quando se tratar de profissionais liberais de nível médio;
III – de R$ 50,00 (cinquenta reais) por trimestre, quando de tratar dos demais profissionais liberais.
§ 2º - Para efeitos deste artigo, considera-se serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o simples fornecimento de trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 4.01, 4.04, 4.05 a 4.16, 5.01, 6.01, 7.01, 7.03, 7.11, 14.09, 17.14, 17.19, 27.01, 31.01, 32.01, 34.01, do art. 61, por profissional autônomo, que não tenha a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional.
§ 3º - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado por firmas individuais, nem o que for prestado em caráter permanente, sujeito a normas do tomador.
§ 4º - Quando não atendidas as condições fixadas nos parágrafos 1º e 3º deste artigo, o imposto é calculado com base no preço do serviço mediante a aplicação da alíquota cabível.
Seção VII
Do Cadastro Mobiliário de Contribuinte
Art. 79 - O Cadastro Mobiliário de Contribuinte – CMC é instituído pelos dados de inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela Fazenda Municipal.
Art. 80 - O contribuinte é identificado, para efeitos fiscais pelo respectivo número do CMC, o qual deve constar de quaisquer documentos pertinentes à prestação de serviço.
Art. 81 - A inscrição e o cancelamento devem ser promovidos pelo contribuinte, nas formas e prazos que dispuser o regulamento.
§ 1º - O contribuinte deve promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividades, salvo os que prestem serviços sob forma de trabalho pessoal, que ficam sujeitos à inscrição única.
§ 2º - Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição é única pelo local do domicílio do prestador de serviços.
Art. 82 - Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contribuinte, nas formas e prazos regulamentares sempre que ocorram fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
Art. 83 - O disposto neste artigo deve ser observado inclusive quando se trata de venda ou transferência de estabelecimento e do encerramento de atividade.
Art. 84 - A Fazenda Municipal pode promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais ou cancelamento de inscrição na forma regulamentar, sem prejuízo de aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 85 - É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais.
Art. 86 - Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações previstas na legislação tributária, inclusive declaração anual de movimento econômico que venha a ser instituída pela Fazenda Municipal.
Seção VIII
Das Isenções
Art. 87 - São isentos do imposto:
I - os pequenos artífices, como tais considerado, aqueles que, não estabelecidos, sem porta aberta para via pública, trabalhando por conta própria, sem empregados, estejam designados em regulamento;
II - o motorista de táxi que exercer, ele próprio a atividades de taxista em veículo de sua propriedade ou não, desde que em seu nome só possua 01 (um) veículo automotor cadastrado no órgão competente da prefeitura, destinado à referida atividade;
III - o mototaxista que exercer, ele próprio a atividades de mototaxista em motocicleta de sua propriedade ou não, desde que em seu nome só possua 01 (uma) motocicleta cadastrada no órgão competente da prefeitura, destinado à referida atividade.
Seção IX
Das Multas
Art. 88 - As infrações apuradas por meio de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes multas:
I - de 30% (trinta por cento) sobre o imposto devido pela falta do pagamento total ou parcial do imposto escriturado nos livros fiscais e falta do recolhimento do imposto lançado em valores fixos;
II - de 80% (oitenta por cento), calculados sobre o valor do imposto devido:
a) quando houver erro na determinação da base de cálculo ou identificação da alíquota aplicável;
b) pela falta de recolhimento do imposto, por suposta isenção ou imunidade;
c) quando não realizada a retenção obrigatória;
d) quando os documentos fiscais que consignem operação sujeita ao imposto não forem escriturados nos livros próprios;
III - de 100% (cem por cento) calculados sobre o valor do imposto devido, quando não houver a emissão do competente documento fiscal, mesmo para operações isentas e quando os valores forem apurados por arbitramento;
IV - de 200% (duzentos por cento) calculados sobre o valor do imposto devido:
a) no caso de imposto retido na fonte e não recolhido a Fazenda Municipal, nos prazos previsto no regulamento;
b) quando o contribuinte que exercer atividade sem a devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC) da Secretaria Municipal da Tributação;
c) quando ficar devidamente caracterizado o crime de sonegação fiscal, nos termos da lei aplicável à espécie;
V – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de apresentação ao Fisco Municipal, de quaisquer documentos solicitados no prazo legal, sem prejuízo do arbitramento cabível;
VI – de R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando o contribuinte embaraçar, dificultar propositadamente, desacatar ou impedir por qualquer meio a ação do fisco municipal, renovável a cada 10 (dez) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível;
VII – de R$ 100,00 (cem reais) pela emissão de cada documento que consigne declaração falsa ou evidencie irregularidades, como sendo:
a) duplicidade de numeração, preços diferentes em vias do mesmo número ou sub faturamento;
b) pela impressão, autorização, ou uso, sem autenticação, de documento fiscal, aplicável ao impressor e ao usuário;
c) pela impressão de cada documento em desacordo com o modelo autorizado, aplicável ao impressor;
d) pela impressão, fornecimento e posse ou guarda de documentos fiscais falsos, aplicável a cada infrator por cada documento;
e) por cada registro em duplicidade de documento que sirvam para redução de base de cálculo ou por cada registro adulterado ou com outros vícios que reduzam o valor do crédito fiscal;
f) pela inexistência de documentos e livros fiscais por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade;
g) pela emissão de documento fiscal em desacordo com os requisitos regulamentares, por cada ato;
h) pelo atraso da escrituração de livro fiscal, por livro e por mês ou fração;
i) por cada documento ou livro fiscal inutilizado, perdido ou não conservado, pelo período de 5 (cinco) anos;
j) por cada tipo de documento ou livro fiscal que permaneça em local não autorizado;
k) pela falta de comunicação de modificações nas informações cadastrais que compõe o Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC), contados da ocorrência do fato;
l) pela falta de entrega de informações exigidas pela legislação tributária municipal, por mês ou fração, contados da ocorrência do fato;
VIII – R$ 200,00 (duzentos reais) por infrações não especificadas neste Código.
§ 1º - A aplicação das multas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo é feita sem prejuízo de exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas neste Código.
§ 2º - O pagamento de multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que o tiverem determinado.
§ 3º - As multas previstas neste artigo que forem aplicadas em valores fixos têm como limite mínimo o valor de R$ 100 (cem reais) e como limite máximo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada tipo de infração.
§ 4º - As multas previstas neste artigo são reduzidas em 50% (cinquenta por cento) desde que o contribuinte renuncie a qualquer apresentação de defesa e pague o crédito de uma só vez em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da infração.
§ 5º - No caso do contribuinte não requerer o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC) nos termos deste Código, a multa será aplicada no valor de R$ 30,00 (trinta reais), por mês ou fração.
Seção X
Do Simples Nacional
Art. 89 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional são tributadas pelo ISSQN na forma prevista na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 e Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) (Incluído pela Lei nº 1.104, de 26 de dezembro de 2008).
Art. 90 - Poderão recolher o ISSQN na forma do Simples Nacional as Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não sejam objeto de vedação do artigo seguinte:
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II – agência terceirizada de correios;
III – agência de viagem e turismo;
IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V – agência lotérica;
VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII – veículos de comunicação, de radiofusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
XIII – construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
XIV – transporte municipal de passageiros;
XV – empresas montadoras de estandes para feiras;
XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII – produção cultural e artística;
XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;
XIX – cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
XXII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvida em estabelecimento do optante;
XXIII – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXIV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XXV – escritórios de serviços contábeis;
XXVI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação”.
Art. 91 - Também poderão optar pelo Simples Nacional e através dele recolher o I.S.S. – Imposto Sobre Serviços as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se dediquem à prestação de outros serviços não relacionados no artigo anterior, desde que não sejam objeto das seguintes vedações:
I – que explorem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (fatoring);
II – que tenham sócio domiciliado no exterior;
III – de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
IV – que prestem serviços de comunicação;
V – que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
VI – que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
VII – que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
VIII – que realizem atividade de consultoria.
Art. 92 - O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência do I.S.S. – Imposto Sobre Serviços devido:
I – em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; II – na importação de serviços.
Art. 93 - Mesmo que o prestador seja Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) o I.S.S. – Imposto Sobre Serviços será retido na fonte pelo tomador, no ato do pagamento, para recolhimento ao Município até o dia 10 do mês imediatamente seguinte, considerando base de cálculo e alíquota previstas neste Código.
Art. 94 - Imposto Sobre Serviços retido na fonte será definitivo, devendo ser deduzida pelo contribuinte a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção.
Art. 95 - As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) não poderão segregar como receitas sujeitas a retenção aquelas recebidas pela prestação de serviços que sofrerem retenção na fonte do I.S.S. – Imposto Sobre Serviços nas hipóteses em que não forem observadas as disposições deste Código.
Art. 96 - Os escritórios de serviços contábeis recolherão o I.S.S. – Imposto Sobre Serviços em valor fixo mensal segundo a seguinte escala progressiva:
I – faturamento mensal até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – R$ 100,00 (cem reais);
II – faturamento mensal acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até R$ 10.000,00 (dez mil reais) – R$ 200,00 (duzentos reais);
III – faturamento mensal acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) – R$ 300,00 (trezentos reais).
Parágrafo único. Os valores de faturamento e de imposto de que tratam os incisos I a III serão atualizados anualmente, com base na variação do IPCA – E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial apurado pelo IBGE”.
Art. 97 - Quanto às obrigações fiscais acessórias, à exclusão do Simples Nacional, à fiscalização, à omissão de receitas, aos acréscimos legais e ao processo administrativo fiscal serão observadas as normas do presente Código, ressalvando-se o que a respeito dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
Art. 98 - Independentemente de transcrição, as normas editadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, de que trata o inciso I, do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a integrar este Capítulo.
TÍTULO III
Das Taxas
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 99 - As taxas cobradas pelo Município tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 1º - Considera-se poder de polícia a atividade administrativa municipal de fiscalização limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, concernente à localização, à higiene, aos costumes, disciplina de produção e de mercado, ao exercício de atividades econômicas, dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade, à ordem e segurança pública, o respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo e a legislação urbanística no território do Município.
§ 2º - São isentos do pagamento das taxas ou licenças instituídas neste Código as pessoas físicas beneficiárias ou inscritas em programas sociais de combate à pobreza, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Art. 100 - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idêntico ao que corresponder aos impostos.
Art. 101 - A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes as taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
Art. 102 - A incidência da taxa e sua cobrança independem:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do efetivo e contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
III - da expedição de licença, desde que seja efetivo o exercício da atividade, para a qual tenha sido aquela requerida;
IV - do resultado financeiro da atividade exercida;
V - do cumprimento de qualquer exigência legal, ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
Art. 103 - Integram o elenco das taxas em razão do exercício de poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição as de:
I – Taxa de licença de localização, instalação e funcionamento;
II – Taxa de licença de obras, arruamentos e loteamentos;
III – Taxa de registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de petróleo e gás natural;
IV – Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante;
V – Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
VI – Taxa de Fiscalização Sanitária;
VII – Taxa de Fiscalização Ambiental;
VIII – Taxa de Vistoria Administrativa de veículos de transporte de passageiros;
IX – Taxa de Expediente;
X – Taxa de Serviços Diversos;
XI – Taxa de limpeza pública e coleta de lixo.
Capítulo II
Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 104 - A taxa é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
§ 1º Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços em geral, e ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte ou ofício.
§ 2º Nenhum estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços de qualquer natureza ou de quaisquer outras atividades, quer seja pessoa física ou jurídica, poderá funcionar no Município, sem que tenham efetuado o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, ressalvados os casos de isenção.
Art. 105 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício:
a) na data da protocolização do pedido de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
b) na data de início das atividades, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo administrativo, que antes da petição de inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal já se encontrava funcionando;
c) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, em procedimento fiscalizatório, que o estabelecimento estava funcionando sem o pagamento da taxa;
II - em 1º de janeiro, nos exercícios subsequentes;
Art. 106 - A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Art. 107 - É contribuinte da taxa de licença de localização e funcionamento toda a pessoa física ou jurídica que pretenda se localizar e exercer atividade profissional ou de produção, em caráter permanente ou eventual.
Art. 108 - São isentas da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento as pessoas físicas não estabelecidas.
§ 1º Consideram-se não estabelecidas as pessoas físicas que:
I - exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao público em geral;
II - prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
§ 2º Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a isenção até o último dia útil do mês de Novembro do exercício anterior àquele que se pretenda o benefício, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na forma do regulamento.
§ 3° Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma, enquanto durar as condições da concessão.
§ 4º Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
I - a confirmação das condições de isenção;
II - a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestados pelo contribuinte.
Seção II
Do Cálculo
Art. 109 - O valor da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será determinada em função da natureza da atividade e corresponderá ao estabelecido na Tabela 1, do Anexo I.
§ 1º - Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas, será utilizada, para efeito de cálculo da taxa aquela de maior valor.
Art. 110 - A Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento será devida integral e anualmente.
§ 1º No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
§ 2º Nos anos subsequentes ao do início das atividades, e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
§ 3º Para fins deste artigo, a fração de mês será contada como mês completo.
§ 4º Nos pagamentos efetuados a vista, de forma integral, o valor da taxa sofrerá um desconto de 20% (vinte por cento).
§ 5º A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo III
Taxa de Licença de Obras, Arruamentos e Loteamentos
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 111 - A taxa tem como fato gerador o licenciamento obrigatório e a fiscalização da execução de construções, reformas, consertos, demolições, instalação de equipamentos e a abertura e ligação de novos logradouros ao sistema viário urbano, que caracterizem arruamentos e loteamentos.
Art. 112 - Contribuinte da taxa é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel onde se realizem as obras, arruamentos e loteamentos.
Parágrafo único. Respondem solidariamente com o contribuinte pelo pagamento da taxa a empresa e o profissional responsáveis pelo projeto e pela execução das obras, arruamentos e loteamentos.
Seção II
Do Cálculo
Art. 113 - A taxa será calculada de acordo com as seguintes unidades de medida e respectivos valores:
I – Obras medidas em metro linear – R$ 0,60 (sessenta centavos)/m;
II – Obras medidas em metro quadrado – R$ 1,20 (hum real e vinte centavos) /m²;
III – Obras medidas em metro cúbico – R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos)/m³;
IV – Loteamento:
a) lote de até 300m² - R$ 50,00 (cinquenta reais)/lote;
b) lote acima de 300m² - R$ 100,00 (cem reais)/lote.
Capítulo IV
Taxa de Registro, Acompanhamento e Fiscalização das Concessões de Direitos de Pesquisa e Exploração de Petróleo e Gás Natural
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 114 - A taxa tem como fato gerador:
I – o registro de concessão e sua renovação, independentemente da localização ou operação de instalações;
II – a localização ou operação de instalações;
III – o acompanhamento e fiscalização da concessão; da localização de instalações e da operação nas atividades de pesquisa e exploração.
Parágrafo único. A ocorrência do fato gerador se dá na data de publicação do contrato de concessão ou sua renovação, no caso do inciso I; na data de localização de instalações, no caso do inciso II; e em 1º de janeiro de cada ano subseqüente, no caso do inciso III.
Art. 115 - É contribuinte da taxa a pessoa jurídica concessionária do direito de pesquisa e exploração.
Seção II
Do Cálculo
Art. 116 - A taxa incidirá anualmente nos seguintes valores relativamente a cada ocorrência e unidade de medida:
I – registro ou renovação de registro de contrato de concessão – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
II – localização ou operação de instalações:
a) poço – R$ 10.000,00 (dez mil reais)/unidade;
b) estação coletora ou ponto de coleta – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/unidade;
c) estação ou parque de armazenamento – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/unidade;
d) estação ou unidade de tratamento – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/unidade;
e) estação de tratamento de efluentes e unidade de processamento – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)/unidade;
f) estação de bombeamento e estação de compressão – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/unidade;
g) monobóia e quadro de bóias – R$ 20.000,00 (vinte mil reais)/unidade;
h) refinaria – R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais)/unidade;
i) gasoduto – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)/km;
III – acompanhamento e fiscalização da concessão, da localização de instalações e da operação nas atividades de pesquisa e exploração:
a) 50% (cinquenta por cento)/ano dos valores fixados nos incisos I e II.
Art. 117 - O recolhimento da taxa deve ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados das datas de ocorrência dos fatos geradores a que se refere o Parágrafo Único do art. 114 deste Código.
Capítulo V
Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 118 - A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais.
§ 1º Considera-se atividade eventual a que é exercida em determinadas épocas do ano, e em especial, as exercidas em exposições, feiras, festejos, comemorações ou outros acontecimentos, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal de Tibau.
§ 2º Considera-se atividade ambulante a que é exercida individualmente, sem localização, instalação ou estabelecimento fixo.
§ 3º Considera-se atividade feirante a que é exercida, individualmente ou não, nas feiras livres, em locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal de Tibau.
§ 4º O exercício das atividades de ambulante, eventual ou feirante caracteriza- se pelo uso de instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, trailers, stands, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e demais instalações similares.
Art. 119 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante considera-se ocorrido:
I - na data da petição em processo administrativo;
II - na data de início da localização, instalação ou funcionamento, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a pessoa, física ou jurídica, já estava exercendo a atividade eventual, ambulante ou de feirante, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a pessoa, física ou jurídica, já estava exercendo a atividade eventual, ambulante ou de feirante, antes de pagar a taxa.
Parágrafo único É obrigatório o pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, antes do início da atividade, ressalvados os casos de isenção.
Art. 120 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante é a pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade ambulante, eventual ou feirante.
Seção II
Da Isenção
Art. 121 - São isentos da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante:
I - os portadores de necessidades especiais que exercerem comércio;
II - os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;
III - os engraxates ambulantes;
Parágrafo único. A isenção não abrangerá os vendedores ambulantes de firmas ou empresas.
Seção III
Do Cálculo
Art. 122 - A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante será determinada em função da atividade e do período de exercício da atividade, sendo que seu valor corresponderá ao da Tabela 3, do Anexo I.
§ 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, para seu exercício em vias e logradouros públicos, não dispensa a cobrança da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
§ 2º A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo VI
Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 123 - A Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência em vias e logradouros públicos da área urbana, de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, no que se refere à lei de uso e ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas municipais.
§ 1º Nenhuma ocupação do solo nas vias e logradouros públicos poderá ocorrer sem o pagamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos.
§ 2º Para fins deste artigo, entende-se por ocupação do solo aquela feita em locais permitidos, para fins comerciais ou de prestação de serviços, mediante:
I - instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho e qualquer outro móvel, equipamento, utensílio e depósitos de materiais;
II - estacionamento de veículos;
III - feiras e assemelhados.
Art. 124 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos considera-se ocorrido:
I - na data de protocolização da petição em processo administrativo;
II - na data do início da ocupação do solo em vias e logradouros públicos, quando ficar constatada pelo Fisco:
a) em procedimento administrativo, que a ocupação do solo já foi realizada ou está sendo realizada, antes de protocolizar a petição;
b) em procedimento fiscalizatório, que a ocupação do solo já foi realizada ou está sendo realizada, antes de pagar a taxa.
Art. 125 - O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos é a pessoa, física ou jurídica, que ocupe vias e logradouros públicos com móveis, equipamentos, veículos, utensílios e quaisquer outros objetos, para fins comerciais ou de prestação de serviços.
Seção I
Do Cálculo
Art. 126 - O valor da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos será determinada por tipo de móvel, equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto que ocupe o solo e de acordo com o período de sua permanência, conforme a Tabela 4, do Anexo I.
Parágrafo único. A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo VII
Taxa de Fiscalização Sanitária
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 127 - A taxa de vigilância sanitária, fundada no exercício do poder de polícia do Município de Tibau, tem como fato gerador a fiscalização, efetiva ou potencial, com controle permanente, exercida sobre as condições sanitárias de quaisquer estabelecimentos ou atividade econômica, em observância à legislação que regulamenta a matéria.
Art. 128 - O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária considera-se ocorrido:
I - no primeiro exercício:
a) na data da protocolização do pedido da licença sanitária;
b) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo administrativo, que antes da petição de inscrição cadastral, já se encontrava em atividade;
c) na data de início das atividades do estabelecimento, quando ficar constatada pelo Fisco, no processo fiscalizatório, que antes da petição de inscrição cadastral, já se encontrava em atividade;
II - em 1º de janeiro, nos exercícios subsequentes;
III - em qualquer exercício, na data de alteração de endereço, de atividade, ou de ambas.
Parágrafo único. Nenhum estabelecimento poderá ser instalado ou as atividades iniciadas sem o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, desde que sujeitos ao controle permanente das condições sanitárias.
Art. 129. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização Sanitária é a pessoa, física ou jurídica, sujeita ao controle permanente das condições sanitárias.
Seção II
Do Cálculo
Art. 130 - O valor da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinado em função da natureza da atividade conforme Tabela 5, do Anexo I.
§ 1º A Taxa de Fiscalização Sanitária será devida integral e anualmente.
I – No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
II – Nos anos subsequentes ao do início das atividades e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
§ 2º Para fins deste artigo, a fração de mês será contada como mês completo. § 3º A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença sanitária, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo VIII
Taxa de Fiscalização Ambiental
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 140 - A Taxa de Fiscalização Ambiental é devida pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela verificação das condições de recuperação, proteção, preservação e conservação do meio ambiente, com vistas à instalação ou manutenção de empreendimentos ou exercício de atividades que sejam efetiva ou potencialmente geradores de impacto ambiental local, usuários de recursos ambientais, incluindo-se aquelas atividades que forem delegadas pelo Estado ao Município, por instrumento legal ou convênio, que devam ser submetidas ao licenciamento de competência municipal.
Parágrafo único As licenças ambientais compreendem a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), as quais serão concedidas individualmente, para cada modalidade exigida, excepcionadas as seguintes situações:
I – as atividades, os empreendimentos e os usuários de recursos naturais e ambientais listados abaixo, serão licenciados isoladamente:
a) de mínimo porte e com grau de poluição baixo;
b) as que já estejam em operação;
c) as atividades de movimentação de terra.
II – a LP e a LI terão seu prazo de validade de um ano, podendo ter seus prazos aumentados ou diminuídos, em conformidade com a legislação regradora da matéria, mediante decisão motivada da Gerência Executiva do Meio Ambiente, sendo cobrada taxa proporcional ao período de validade;
III – a LO terá validade inicial de 2 (dois) anos, e a sua renovação, poderá, mediante decisão motivada pela Gerência Executiva do Meio Ambiente, ter o seu prazo aumentado ou diminuído, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, sendo cobrada taxa proporcional ao período de validade.
Art. 141 - São isentos da taxa de licenciamento ambiental de órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando no exercício de suas finalidades ou outras delas decorrentes.
Seção I
Do Cálculo
Art. 142 - A Taxa de Fiscalização Ambiental será determinada em função da natureza da atividade conforme Tabela 6, do Anexo I.
§ 1º A taxa será devida integral e anualmente.
I – No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
II – Nos anos subsequentes ao do início das atividades e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
§ 2º Para fins deste artigo, a fração de mês será contada como mês completo.
§ 3º A guia de pagamento da taxa, devidamente quitada, deverá ser juntada ao pedido de licença ambiental, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo IX
Taxa de Vistoria Administrativa de Veículos de Transporte de Passageiros
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 143 - A taxa de vistoria administrativa de veículos de transporte de passageiros tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, permissão, concessão e fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e será lançada de ofício.
§ 1º O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.
Seção II
Do Cálculo
Art. 144 - A taxa será calculada e devida de acordo com a tabela, conforme Tabela 7, do Anexo I desta Lei:
§ 1º - O pagamento da taxa será efetuado até o último dia útil de cada mês, vedada a sua inclusão na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para a tarifa das passagens.
§ 2º - A falta de pagamento da taxa apurada mediante procedimento administrativo sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado, independente dos acréscimos moratórios exigíveis.
§ 3º - A exploração de transporte de passageiros sem a prévia autorização, concessão ou permissão do Poder Público sujeitará o infrator às seguinte penalidades, aplicáveis concomitantemente:
I – apreensão do veículo;
II – multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor atualizado das taxas devidas no período de funcionamento, independentemente dos acréscimos moratórios exigíveis;
III - multa específica de R$ 300,00 (trezentos reais), por veículo quando a exploração do transporte de passageiros ocorrer em veículo não licenciado para esse fim pelo Município, bem como o que possuir ou mantiver frota de veículos em número não comunicado a autoridade administrativa, independentemente das penas relativas à falta de pagamento da taxa.
§ 4º A falta de pagamento da taxa, no caso de contribuinte registrado no órgão municipal competente, não impedirá a vistoria ordinária dos seus veículos.
Capítulo X
Taxa de Expediente
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 145 - A Taxa de Expediente tem como fato gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de petição para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição, alteração e baixa no cadastro, emissões de documentos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal.
§ 1º O fato gerador da Taxa de Expediente considera-se ocorrido na data de protocolização da petição de qualquer serviço público municipal.
§ 2º O sujeito passivo da Taxa de Expediente é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço prestado pelo Município.
Art. 146 - Ficam isentos de Taxa de Expediente:
I - os requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
II - os requerimentos e certidões apresentados por servidores públicos municipais, ativos e inativos, para interesses funcionais;
III - os requerimentos referentes à defesa ou recursos contra autos de infração, lavrados pela fiscalização municipal;
IV - os requerimentos e certidões solicitados por idosos, assim considerados pelo Estatuto do Idoso.
Seção II
Do Cálculo
Art. 147 - O valor da Taxa de Expediente será calculado com base na Tabela 8 do Anexo I. Parágrafo único. A guia de pagamento da Taxa de Expediente, devidamente quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo XI
Taxa de Serviços Diversos
Seção Única
Do Fato Gerador, do Contribuinte e do Cálculo
Art. 148 - A Taxa de Serviços Diversos tem como fato gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de petição para:
I - apreensão e depósito e liberação de bens móveis, animais e mercadorias;
II - demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal, não abrangidos pela Taxa de Expediente.
§ 1º Entende-se por gestão de trânsito urbano, os serviços públicos a remoção, a guarda, o estacionamento de veículos e interdição de vias e ruas municipais, bem como outros serviços relacionados ao trânsito urbano.
§ 2º O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos considera-se ocorrido na data de protocolização da petição de qualquer serviço público municipal.
§ 3º O sujeito passivo da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço prestado pelo Município.
§ 4º O valor da Taxa de Serviços Diversos é diferenciado em função da natureza do serviço que lhe der origem e será calculado com base nos valores constantes da Tabela 9, do Anexo I.
§ 5º A guia de pagamento da Taxa de Serviços Diversos, devidamente quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do pedido.
Capítulo XII
Da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 149 - A taxa de limpeza pública e coleta de lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de limpeza pública de logradouros e coleta de lixo prestados pela Prefeitura Municipal ou colocados à disposição dos contribuintes.
Art. 150 - A taxa é devida pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis edificados situados no perímetro urbano do Município ou em área urbanizável, onde a Prefeitura mantenha com regularidade os serviços a que se refere o artigo anterior.
Seção II
Da Inscrição
Art. 151 - Para lançamento da taxa prevista neste capítulo, são utilizadas as inscrições para registro da propriedade imobiliária no cadastro fiscal próprio.
Seção III
Do Lançamento
Art. 151 - A taxa será exigida a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se der o início da prestação dos serviços.
Art. 152 - A taxa de limpeza pública e coleta de lixo pode ser lançada isoladamente, ou em conjunto com outros tributos.
Seção IV
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 153 - A taxa de que trata este capítulo é devida e calculada de acordo com a tabela 10 do Anexo I atrelado a esta Lei.
Seção V
Das isenções
Art. 154 – São isentos da Taxa de Limpeza Pública e Coleta de Lixo:
I – os templos de qualquer culto, imunes aos impostos municipais, na forma do artigo 150 inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal;
II – o imóvel de propriedade privada quando utilizado pelo Poder Executivo Municipal e órgãos por ele mantidos, em comodato, bem como o alugado pelo Poder Legislativo Municipal, usado, exclusivamente, como sua sede, durante o prazo de duração do comodato ou do aluguel;
III – o imóvel pertencente a autarquias, a fundações empresas publicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Prefeitura Municipal de Tibau.
IV – os beneficiários de programas de assistência social de combate à pobreza; seja na esfera federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único – A isenção de que trata este artigo será requerida pelo interessado a cada exercício ate a data que for definida pela Secretaria Municipal da Tributação para esse fim, oportunidade que terá que fazer prova das condições que autorizem a concessão do beneficio fiscal requerido.
TÍTULO IV
Da Contribuição de Melhoria
Capítulo I
Do Fato Gerador
Art. 155 - A Contribuição de Melhoria - CM tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, decorrente de obra pública municipal.
§ 1º - Para efeito de incidência da Contribuição de Melhoria, será considerada a obra de:
I - urbanização e reurbanização;
II - construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive obras, edificações e equipamentos necessários ao funcionamento do sistema;
III - construção ou ampliação de parques, pontes, túneis e viadutos;
IV - proteção contra inundação, erosão e obras de saneamento e drenagem em geral, retificação, regularização e canalização de curso de água;
V - abertura, alargamento, iluminação, arborização, canalização de águas pluviais e outros melhoramentos de logradouro público;
VI - pavimentação e respectivos serviços preparatórios.
§ 2º - A contribuição não incide nos casos de:
I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III - colocação de guias e sarjetas.
Capítulo II
Do Contribuinte
Art. 156 - Contribuinte da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel valorizado pela obra pública.
Capítulo III
Da Base de Cálculo
Art. 157 - A contribuição é calculada sobre a valorização do imóvel, decorrente da obra pública, obtida em função do valor venal do imóvel, sua localização na zona de influências e respectivo índice cadastral de valorização.
Parágrafo único - Para efeito deste artigo, o Poder Executivo pode considerar:
I - pesquisa de valores de mercado;
II - valores de transação correntes;
III - declarações dos contribuintes;
IV - Planta Genérica de Valores de Terreno;
V- outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos.
Art. 158 - Compete ao Poder Executivo Municipal identificar as zonas de influência da obra, e, para efeito da Contribuição, os índices cadastrais de valorização, a distância e a acessibilidade do imóvel, em relação a obra.
Capítulo IV
Do Lançamento
Art. 159 - Constatada em qualquer etapa da obra a valorização prevista no artigo 155, § 1º, deste Código, é efetuado o lançamento da Contribuição, precedido da publicação de edital contendo:
I - descrição e finalidade da obra;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento do custo da obra, que pode abranger as despesas estimadas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, indenizações, administração, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à obra pública;
IV - delimitação das zonas de influência e respectivos índices cadastrais de valorização.
Art. 160 - Comprovando o legítimo interesse, podem ser impugnados quaisquer elementos constantes do edital referido no artigo anterior, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - A impugnação não obsta o início ou o prosseguimento da obra ou a prática dos atos necessários à arrecadação do tributo e sua decisão somente tem efeito para o recorrente.
Art. 161 - A contribuição é lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário de Contribuintes.
Art. 162 - O sujeito passivo é notificado do lançamento da Contribuição pela entrega do aviso, no local indicado para entrega dos documentos de arrecadação relativas ao IPTU.
Capítulo V
Do Recolhimento
Art. 163 - A contribuição de Melhoria pode ser paga em parcelas mensais, nas formas, prazos e condições regulamentares.
TÍTULO V
Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP
Art. 164 - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública por parte do Município de Tibau.
Art. 165 - O contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que seja proprietário ou possuidor titular do domínio útil a qualquer título de cada unidade autônoma imobiliária edificada ou não, beneficiada pelo serviço de iluminação pública.
Art. 166 - O custo do serviço de iluminação pública compreende as despesas mensais com fornecimento da energia elétrica, operação, manutenção e administração, além dos investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria e/ou modernização da iluminação pública.
Art. 167 - O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP é cobrado mensalmente do contribuinte pelo consumo de energia elétrica, nos termos seguintes:
Consumidor classe residencial/kwh
a) de 0 a 600 kwh R$ 18,00 (dezoito reais) por mês;
b) de 601 a 1.500 kwh R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por mês;
c) de 1.501 a 3.000 kwh R$ 30,00 (trinta reais) por mês;
d) de 3001 a 5.000 kwh R$ 35-,00 (trinta e cinco reais) por mês;
e) acima de 5.000 kwh R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês;
Art. 168 - Quando se tratar de imóvel não edificado não consumidor de energia elétrica, fica isento da contribuição da iluminação pública – CIP.
Art. 169 - Para o consumidor Comercial e Industrial a contribuição é cobrada mensalmente por faixa de consumo conforme os seguintes valores:
I - consumidor classe comercial/kwh:
a) de 01 até 30 - R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos);
b) acima de 30 e até 100 - R$ 5,50 (cinco reais e cinquenta e cinco centavos):
c) acima 100 e até 200 - RS 8,50 (oito reais e cinquenta centavos);
d) acima de 200 e até 300 - R$ 15,00 (quinze reais);
e) acima de 300 e até 400 - R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos);
f) acima de 400 e até 800 - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos);
g) acima de 800 e até 1.200 - R$ 47,00 (quarenta e sete reais);
h) acima de 1.200 e até 2.000 - R$ 78,00 (setenta e oito reais);
i) acima de 2.000 e até 4.000 -R$ 146,00 (cento e quarenta e seis reais);
j) acima de 4.000 - R$ 160,00 (cento e sessenta reais).
II - consumidor classe industrial/kwh:
a) de 01 até 30 - R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos);
b) acima de 30 e até 100 - R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos);
c) acima de 100 e até 200 - R$ 9,50 (nove reais e cinquenta centavos);
d) acima de 200 e até 300 - R$ 16,50 (dezesseis reais e cinquenta centavos);
e) acima de 300 e até 400 - RS 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos);
f) acima de 400 e até 800 - R$ 39,15 (trinta e nove reais e quinze centavos);
g) acima de 800 e até 1.200 - RS 58,72 (cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos);
h) acima de 1.200 e até 2.000 - RS 88,08 (oitenta e oito reais e oito centavos);
i) acima de 2.000 e até 4.000 - R$ 149,73 (cento e quarenta e nove reais e setenta e três centavos); e
j) acima de 4.000 - R$ 210,00 (duzentos e dez reais).
Art. 170 - Para os imóveis edificados e consumidores de energia elétrica a cobrança da CIP será feita na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária de distribuição, mediante convenio formulado com o Município de Tibau.
Parágrafo Único - Para os imóveis não edificados, o lançamento da CIP será efetuado por carnê, enviado anualmente para o contribuinte.
Art. 171 - O não pagamento da contribuição nas formas previstas, sujeitará o contribuinte aos acréscimos determinados pela legislação vigente.
Art. 172 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a constituir comissão especial para fiscalizar os recursos provenientes da contribuição criada neste Código.
Art. 173 - Fica obrigado o Poder Executivo Municipal a abrir conta especial no Banco do Brasil, para crédito dos valores advindos da Contribuição para o Custeio das Despesas de iluminação pública.
Art. 174 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a concessionária de distribuição de energia elétrica, para promover a cobrança da CIP.
Art. 175 - São isentos do pagamento da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP de que trata esta Lei os consumidores de energia elétrica:
I – As pessoas físicas domiciliadas na Zona Rural do Município de Tibau, onde não existam os serviços de iluminação pública;
II - Os contribuintes possuidores de imóveis edificados cuja classificação de distribuição de energia elétrica seja Residencial Baixa Renda e, concomitantemente, que estejam inscritos no cadastro único para os programas sociais do Governo Federal, ou sejam inscritos beneficiários ou não dos programas sociais a nível estadual ou municipal.
§ 1º - Para obter a isenção do pagamento da CIP, faz-se necessária a declaração expedida pela Secretaria Municipal de Ação Social de Tibau/RN.
§ 2º - A Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública-CIP será única e exclusivamente para custear e ampliar o sistema de iluminação pública neste Município.
TÍTULO VI
Das Normas Gerais
Capítulo I
Da Legislação Tributária
Seção I
Disposição Preliminar
Art. 176 - A expressão legislação tributária, adotada por este Código, compreende as normas legislativas nacionais relativas aos tributos (Leis Complementares da Constituição Federal, de natureza tributária e Código Tributário Nacional), Leis e Decretos do Município, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Seção II
Da Vigência da Lei Fiscal
Art. 177 - A Lei Fiscal do Município entra em vigor na data de sua publicação, salvo disposição que criem ou majorem tributos que entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
Capítulo II
Das Obrigações
Art. 178 - O sujeito passivo da obrigação tributária ou responsável por tributos é obrigado a cumprir o disposto neste Código, na legislação tributária aplicável, nas Leis e Decretos subsequentes da mesma natureza e demais atos que forem baixados com o fim de facilitar o lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos municipais.
Art. 179 - São deveres especiais do contribuinte:
I - requerer em tempo, a sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município;
II - apresentar declarações e guias de recolhimento de tributos, segundo as normas e prazos deste Código e dos regulamentos fiscais;
III - comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer alteração que modifique o ramo de atividade ou a razão social, ou ainda capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária;
IV - requerer o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Mobiliário do Contribuinte (CMC), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da cessação definitiva de suas atividades no Município, mediante a apresentação de documento comprobatório de baixa junto ao órgão competente pelo registro;
V - conservar em boa ordem e apresentar ao Fisco Municipal, quando solicitado, qualquer documento ou livro fiscal que, de algum modo, se refiram a operações ou situações e lançamentos que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirvam como comprovantes de veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
VI - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, à juízo do Fisco Municipal, se refiram a fato gerador de obrigação tributária;
VII - fornecer, quando solicitado pelo Fisco Municipal, nos prazos estabelecidos, qualquer informação ou elemento de natureza fiscal relacionada a falta de atendimento, como embargo à ação fiscalizadora do Município.
§ 1º - Mesmo no caso de isenção ou imunidade fiscal, ficam os beneficiários sujeito ao cumprimento do disposto nos incisos I a VII deste artigo.
§ 2º - A baixa da inscrição a que se refere o inciso IV deste artigo, será concedida após a verificação da procedência do pedido, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos, inclusive a relativa do período em curso.
Capítulo III
Do Lançamento
Art. 180 - O lançamento dos tributos em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data do fato gerador tributário, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único - Aplicar-se-á ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto este último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro.
Art. 181 - O lançamento, cujos atos formais ficarão a cargo da repartição fiscal competente e do próprio contribuinte, será feito:
I - ex-ofício, pela autoridade administrativa;
II - mediante a declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um outro, na forma da legislação tributária, seja obrigado a prestar à autoridade administrativa, informações sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
III - pelo próprio contribuinte, mediante declaração que servirá concomitantemente como guia de recolhimento de tributo sujeito a controle posterior da fiscalização, de acordo com as normas estabelecidas por este Código.
Art. 182 - O lançamento ex-ofício será efetuado nos seguintes casos:
I - para os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, observado o disposto neste Código;
II - quando a lei assim o determine e especialmente:
a) quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado a declaração nos termos do inciso anterior, deixa de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa e recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
c) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
e) quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele agiu com dolo, fraude ou simulação;
f) quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
g) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu erro na apreciação dos fatos ou na aplicação da lei, salvo se o erro foi consequência de decisão administrativa ou judicial ou de critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício de lançamento.
Art. 183 - Far-se-á revisão do lançamento, sempre que se verificar erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado diretamente pelo Fisco Municipal.
§ 1º - A revisão poderá ser feita em qualquer tempo, enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública de arrecadação do tributo.
§ 2º - A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos ou complementares, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
§ 3º - Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais da época a que se referirem, ressalvadas as disposições expressas neste Código.
§ 4º - O Secretário Municipal da Tributação fixará, de acordo com as circunstâncias, as formas e os métodos de lançamento, retificação ou alteração de lançamento, podendo entre outras atribuições:
I - estabelecer processo de mecanização ou automação dos lançamentos;
II - manter, adaptar ou modificar as normas, formas e procedimentos para cálculo de valores unitários dos imóveis;
III - determinar os formulários a serem utilizados nas hipóteses dos dois incisos anteriores, em função dos processos ou métodos utilizados.
Art. 184 - O lançamento será feito mediante declaração:
I - para o Imposto Sobre os Serviços de qualquer natureza, salvo as exceções previstas neste Código;
II - quando a lei assim determinar.
Art. 185 - As declarações para efeito de lançamento serão apresentadas em formulários próprios, instituídos por ato do Executivo, e deverão conter todos os elementos das obrigações tributárias e a verificação do montante do crédito tributário correspondente.
Art. 186 - O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, com a indicação do prazo de 15 (quinze) dias para o respectivo pagamento, salvo o direito de reclamação em igual prazo, em petição fundamentada, sob pena do reconhecimento legal dos referidos atos.
Capítulo IV
Da Notificação
Art. 187 - A notificação será feita em formulários próprios que conterá os seguintes elementos considerados essenciais:
I - nome do notificado;
II - descrição do fato tributável;
III - valor do tributo e da multa de mora, se houver;
IV - identificação do funcionário encarregado do serviço.
Art. 188 - A notificação será feita por edital, afixado em local próprio da repartição fiscal, em lugares públicos ou em jornal de circulação na cidade, nos seguintes casos:
I - no lançamento ex-ofício de que trata o inciso I do artigo 190;
II - nos demais lançamentos, quando não for possível localizar o contribuinte.
Capítulo V
Da Responsabilidade Tributária
Art. 189 - São responsáveis pelo crédito tributário:
I - os contribuintes, nas condições estabelecidas para cada tributo;
II - as demais pessoas às quais este Código atribui, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário, por vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação;
III - os que, por disposição da legislação tributária, de modo expresso, forem assim considerados.
Capítulo VI
Da Cobrança e do Recolhimento dos Tributos
Art. 190 - A cobrança dos tributos e o seu recolhimento far-se-á pela forma e nos prazos previstos neste Código.
§ 1º - O recolhimento do tributo, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, far-se-á:
I - por guia, tratando-se do imposto sobre serviços de qualquer natureza, salvo as exceções previstas;
II - mediante formulários ou talões de conhecimento, obedecendo modelo oficial adotado para cada tributo.
§ 2º - No caso do inciso I, do parágrafo anterior, a declaração do contribuinte, segundo o modelo adotado para cada tributo, servirá como guia de recolhimento e deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser feito pelo próprio contribuinte ou seu representante legal, à vista dos registros de sua receita, movimento econômico e elemento de base de cálculo do tributo;
II - ser preenchida a máquina ou caneta, devendo cada guia corresponder a um período determinado de ocorrência dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária ou operação específica;
III - ser emitida em 03 (três) vias, servindo a primeira depois de quitada, como recibo de quitação do contribuinte;
IV - obedecer às demais normas específicas estabelecidas neste Código e, bem assim, por atos subsequentes do Secretário Municipal da Tributação, para cada tributo.
Art. 191 - Na ocasião do recolhimento do tributo, o contribuinte apresentará o certificado de inscrição, a fim de serem confrontados os dados referentes à identificação e a localização (nome e endereço do contribuinte, número de fiscalização a que pertence, código de logradouro e número de inscrição).
Art. 192 - Fica sujeito à multa prevista neste Código, para cada caso, o contribuinte que efetuar o recolhimento de tributos fora do prazo estabelecido na presente Lei.
Art. 193 - O Secretário Municipal da Tributação, poderá estabelecer a concessão de descontos:
I - de até 30% (trinta por cento) sobre o débito fiscal, quando o contribuinte recolher o tributo antes dos prazos de pagamento, de acordo com o que for estabelecido por atos normativos;
II - de até 50% (cinquenta por cento) sobre multa por infração, revalidação e demais pecuniárias, quando o contribuinte efetuar o pagamento, mediante procedimento fiscal amigável.
Art. 194 - É facultado à administração proceder à cobrança amigável, antes da inscrição do débito fiscal ou antes da certidão para execução judicial.
Art. 195 - Poderá a autoridade administrativa responsável pelo Setor Financeiro conceder a redução de até 50% (cinquenta por cento), da correção monetária dos débitos fiscais, mediante portaria com razões comprovadas, no caso de pagamento espontâneo, salvo dos que estejam em fase de cobrança judicial.
Art. 196 - Nos casos dos artigos 201, inciso II, 202 e 203, os descontos serão concedidos através de portaria da autoridade administrativa competente, mediante requerimento do contribuinte, devidamente instruído com informação do Setor Fiscal de vinculação do tributo.
Art. 197 - Ao encerrar-se o exercício, todos os débitos fiscais serão inscritos para cobrança executiva, obedecendo-se as disposições previstas neste Código.
Capítulo VII
Da Suspensão do Crédito Tributário
Art. 198 - Suspendem a exigibilidade do Crédito Tributário:
I - as reclamações e recursos, admitidos por este Código;
II - os demais fatos ou atos previstos pela legislação tributária como procedentes deste feito.
Capítulo VIII
Da Restituição
Art. 199 - O sujeito passivo da obrigação tributária tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos casos previstos pela legislação tributária, especialmente:
I - pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro ou identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou de revisão de decisão condenatória.
Art. 200 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do previsto encargo financeiro, somente será feita a quem houver assumido o referido encargo ou, no caso estar por este expressamente autorizado a recebe-la.
Art. 201 - A restituição total ou parcial do tributo dá direito à restituição, na mesma proporção, de juros de mora e das penalidades, salvo as referentes à infração de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 202 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 207, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 207, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Capítulo IX
Da Extinção do Crédito Tributário
Art. 203 - Extingue-se o Crédito Tributário:
I - pelo pagamento, nas formas previstas por este Código;
II - pela compensação;
III - pela transação;
IV - pela remissão;
V - pela prescrição ou decadência;
VI - pelas demais formas e modos previstos na legislação tributária, como produzindo esse efeito.
Parágrafo único - A extinção total ou parcial do crédito tributário, normalmente constituído, não exclui as de revisão da obrigação tributária, de que trata este Código.
Seção I
Do Pagamento
Art. 204 - O pagamento dos tributos será feito em dinheiro ou em cheque nominal, perante a repartição arrecadadora do Município ou estabelecimentos bancários, desde que devidamente autorizados através de convênio firmado com a Secretária Municipal da Tributação.
§ 1º - O recibo de quitação poderá ser emitido separadamente ou inscrito na guia de recolhimento.
§ 2º - A quitação por processo mecânico será permitida desde que fiquem assegurados, pela autenticação de documentos, os requisitos essenciais de fixação de responsabilidade.
§ 3º - Será facultado a qualquer pessoa efetuar o pagamento dos tributos e fazer a respectiva prova.
Seção II
Da Compensação
Art. 205 - É facultado ao Poder Executivo Municipal, mediante as condições e garantias que estipular para cada caso, efetuar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo único - Sendo vencido o crédito do sujeito passivo, na apuração do seu montante, para os efeitos deste artigo, poderá ser conservada a redução correspondente ao juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
Seção III
Da Transação
Art. 206 - Nas questões fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, poderá o Prefeito Municipal autorizar ao Procurador Jurídico do Município fazer transação entre a Fazenda Municipal e o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, que importem em terminação do litígio e consequentemente extinção do crédito tributário.
§ 1º - A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução de mais de 50% (cinquenta por cento) da dívida total ajuizada, nem poderá ser objeto de dívida inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município.
§ 2º - Também não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciários e outras pronunciações de direito relativas ao processo.
Seção IV
Da Remissão
Art. 207 - É facultado ao Poder Executivo Municipal conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo:
I - à situado econômica da insolvabilidade do sujeito passivo;
II - à diminuta importância de crédito tributário;
III - à consideração de equidade, em relação com as características pessoais do contribuinte ou materiais do caso.
Parágrafo único - O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, podendo ser revogado, a qualquer tempo, se o beneficiário, ou terceiro em benefício do mesmo, para configuração das hipóteses indicadas nos incisos I e III deste artigo agiu com dolo ou simulação.
Seção V
Da Prescrição e da Decadência
Art. 208 - O direito de a Fazenda Pública Municipal proceder ao lançamento extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àqueles em que o lançamento deveria ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado na data em que tenha sido iniciado o lançamento pela notificação do sujeito passivo.
Art. 209 - A ação para a cobrança do crédito tributário e multas prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data de sua inscrição como Dívida Ativa do Município.
Capítulo X
Das Responsabilidades
Art. 210 - Salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 211 - A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções;
II - quanto às infrações, em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações, que decorram direta ou exclusivamente do dolo específico:
a) das pessoas solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação principal, nos termos da lei aplicável;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, proponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Parágrafo único - A aplicação e cumprimento de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o seu cumprimento não dispensa o pagamento do tributo devido e às demais multas e juros de mora.
Art. 212 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago o tributo, de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 213 - Os responsáveis pelas infrações dos dispositivos deste Código respondem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido e ficam sujeitos às mesmas sanções impostas a estes.
Art. 214 - Se forem apuradas, no processo, várias responsabilidades, será imposta a cada uma delas a pena relativa à infração a que corresponda.
Art. 215 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada de pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração ou exame da fiscalização.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração.
Seção I
Da Proibição de Transacionar com Repartição Municipal
Art. 216 - Os contribuintes que estiverem em débito de tributos e multas não poderão receber créditos ou quaisquer valores da Prefeitura, nem participar de concorrência ou coleta de preços, celebrar contratos, assinar termos, requerer em seu favor ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.
Seção II
Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções
Art. 217 - A Isenção ou redução de tributos municipais será suspensa por um exercício, se o beneficiário cometer qualquer infração a dispositivos deste Código, a outras leis ou regulamentos do Município, e cancelada, no caso de reincidência.
Parágrafo único - As penas previstas neste artigo serão aplicadas, quando estiver comprovada a infração em processo regular, depois de aberta defesa ao interessado, nos prazos legais.
Seção III
Da Sujeição e Sistema Especial de Fiscalização
Art. 218 - O contribuinte que houver cometido infração, punida em grau máximo ou reincidir mais uma vez na violação desta Lei ou regulamento municipal, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização, consistente sobre qualquer setor de suas atividades, por determinação do Secretário Municipal da Tributação em razão de exposição feita pela fiscalização.
Seção IV
Das Penalidades Funcionais
Art. 219 - Serão punidos com multa equivalente até o máximo de 15 (quinze) dias do respectivo vencimento ou remuneração, sem prejuízo de pena mais grave prevista nos Estatutos dos Servidores Municipais:
I – os servidores que se negarem a prestar assistência técnica ao contribuinte por este solicitada na forma desta Lei;
II - os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos de infração, sem obediência aos requisitos legais de forma a lhes acarretar nulidade, em detrimento do erário municipal.
TÍTULO VII
Da Administração Fiscal
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 220 - A administração fiscal será exercida pelos órgãos e repartições fazendárias, segundo as atribuições constantes em leis e regulamentos do Município de Tibau.
Parágrafo único - Serão privativos da administração fiscal todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de lei tributária e medidas de prevenção e repressão à graúdo, ressalvada a competência do Prefeito.
Art. 221 - A administração fiscal fará imprimir e distribuir modelos de declaração, livros e documentos que devem ser utilizados ou preenchidos, obrigatoriamente, pelos contribuintes, para efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de tributos.
Art. 222 - A administração fiscal organizará e manterá o Cadastro Fiscal do Município, no qual serão devidamente registrados todos os contribuintes de tributos municipais em arquivos individuais que deverão conter os históricos de lançamento e recolhimento, efetuados, a qualquer título, constando dos mesmos os dados referentes à identificação e a localização do contribuinte, tais como o nome e endereço, número do distrito de fiscalização a que pertence, código de logradouro e de atividade, número de inscrição e exercício financeiro.
§ 1º - O Cadastro Fiscal do Município compor-se-á do Cadastro Fiscal Imobiliário, do Cadastro Fiscal de Serviços, ficando o primeiro a cargo da Divisão de Cadastro Imobiliário, e o segundo com a Divisão do Cadastro e Tributação, para o registro e controle dos tributos e suas respectivas competências, na forma do Regulamento da Secretaria Municipal da Tributação.
§ 2º - Os dados constantes deste artigo deverão figurar no cartão ou certificado, que será entregue ao contribuinte, anualmente ou por ocasião de sua inscrição no Cadastro Fiscal do Município.
Capítulo II
Da Fiscalização
Art. 223 - O contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal, por sujeição passiva direta ou indireta, fica obrigada à fiscalização do Município de Tibau.
Art. 224 - A autoridade fiscal que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará ou fará lavrar, obrigatoriamente, sob sua assinatura, termos circunstanciados de início e de conclusão de cada um deles, nos quais consignarão, além do mais que seja do interesse para a fiscalização, as datas inicial e final do período fiscalizado e a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos.
§ 1º - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos, quando lavrados em separado deles se entregará à pessoa sujeita a fiscalização cópia autenticada pela autoridade fiscal.
§ 2º - A recusa do recibo da cópia do termo de que trata o parágrafo anterior, que será declarada pela autoridade fiscal, constitui recusa formal do contribuinte, configurada como embaraço à fiscalização, sujeitando-se à penalidade prescrita neste Código.
Art. 225 - Quaisquer diligências de fiscalização poderão ser renovadas em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não prescrito o direito de proceder ao lançamento do tributo ou a imposição de penalidade.
Art. 226 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, salvo no interesse da Fazenda Pública da União e dos Estados, pela administração fiscal e seus servidores, de qualquer informação obrigada, em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
Capítulo III
Da Representação
Art. 227 - Quando incompetente para autuar, o servidor público municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às leis e regulamentos fiscais do município.
Parágrafo único - A representação far-se-á por petição assinada e não será admitida:
I - quando feita por quem haja sido sócio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte representado, em relação a fatos anteriores à data em que tenha perdido esta qualidade;
II - quando não vier acompanhada de provas ou da indicação destas.
Art. 228 - O Secretário Municipal de Tributação é quem detém competência para decidir sobre a procedência ou improcedência da representação, recorrendo de ofício para o Prefeito Municipal, sempre que sua decisão for contrária ao Município.
Capítulo IV
Da Consulta
Art. 229 - É facultado ao contribuinte, sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais, formularem consultas através de petição escrita dirigida ao Prefeito Municipal, sobre assuntos relacionados com a interpretação da Legislação Tributária.
Parágrafo único - A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.
Art. 230 - A consulta conterá todas as razões supostamente aplicáveis à hipótese, inclusive, se for o caso, os motivos porque se julga certa, determinada interpretação dos dispositivos legais pertinentes.
Art. 231 - Compete ao Prefeito Municipal, sob o auxílio do Secretário Municipal de Tributação, responder às consultas formuladas, devendo verificar, desde logo, se a petição preenche os requisitos legais, caso que, responderá, em decisão irrecorrível, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo.
Art. 232 - Nenhum procedimento fiscal poderá ser adotado, em relação à espécie consultada, contra o consulente que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta por ele formulada.
Art. 233 - Não produzirão os efeitos previstos no artigo anterior as consultas:
I - que sejam meramente protelatórias, assim entendidas as que versam sobre os dispositivos expressos na legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvido por decisão administrativa ou judicial definitiva ou passada em julgado, publicada a mais de 30 (trinta) dias antes de sua apresentação;
II - que não descreverem completa e exatamente a hipótese concreta do fato.
III - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação esteja intimado de lançamento ou Auto de Infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria.
Capítulo V
Do Contencioso Tributário
Seção I
Início e Instrução do Processo
Art. 234 - O processo fiscal administrativo terá início:
I - com a reclamação, nos casos de lançamento ex-ofício, em que não haja aplicação de penalidades, salvo multa de mora;
II - pelo Auto de Infração;
III - por indeferimento ou rejeição, pela Fazenda Municipal, de petição do seu sujeito passivo, que espontaneamente requeira pagamento de tributos, adicionais ou penalidades nos casos previstos pela legislação tributária;
IV - pela recusa da Fazenda Municipal à restituição, solicitada pelo sujeito passivo, de tributos, adicionais ou penalidades pagas, desde que esse proceda na forma prevista neste Código;
V - pela representação.
§ 1º - Para efeito de descaracterizar a iniciativa espontânea do sujeito passivo, só se considera iniciado o processo contra o mesmo após haver ele reclamado contra o lançamento de que tenha sido notificado, ou depois de ter sido intimado do Auto de Infração ou da exigência de tributos, adicionais ou penalidades.
§ 2º - no caso dos incisos III e IV deste artigo, notificado os indeferimentos ou da recusa, o contribuinte poderá requerer a produção de provas, procedendo-se, daí por diante, na forma prevista para reclamação.
Art. 235 - A instrução do Processo Fiscal Administrativo caberá ao Secretário Municipal de Tributação, que receberá as petições, certificará datas de recebimento e encaminhamento do processo e todos os demais atos processuais, tomará por termo depoimentos pessoais de declaração e pareceres, deferirá as provas requeridas, determinando dia e hora para a sua produção, numerará e rubricará as folhas do processo, em forma de processo forense, e notificará os interessados dos atos e termos processuais já praticados.
Seção II
Da Reclamação
Art. 236 - A reclamação, que terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados, será apresentada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da notificação do lançamento ex-ofício, devendo o notificado alegar de uma só vez, toda a matéria que entender contrária a exigência dos tributos ou adicionais.
Parágrafo único - A reclamação far-se-á por petição escrita, dirigida ao Secretário Municipal de Tributação, fundamentada e instruída por documentos comprobatórios dos fatos alegados, indicando o reclamante, desde logo, as provas que deseja produzir e, sendo o caso, arrolando testemunhas até o máximo de 03 (três).
Art. 237 - Apresentada a reclamação, antes de decidir, o Secretário Municipal de Tributação, abrirá vistas aos responsáveis pelo lançamento do tributo objeto da reclamação, a fim de que se pronunciem, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais, deverão desde logo, indicar as provas cuja produção, entenderem necessárias.
Parágrafo único - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado até o dobro, a critério da autoridade instrutora do processo.
Seção III
Do Auto de Infração
Art. 238 - O contribuinte será autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição;
II - nas revisões em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a elementos de declaração obrigatória, ou a ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiros legalmente obrigados, que dê lugar à aplicação de penalidades pecuniárias;
III - nos casos de lançamento ex-ofício.
Art. 239 - O Auto de Infração, que será lavrado sem estrelinhas, emendas ou rasuras, conterá sob pena de nulidade:
I - nome e local do estabelecimento ou endereço do autuado;
II - local, dia e hora de sua lavratura;
III - descrição clara e precisa do fato que se alega constituir infração do lugar onde se verificou a falta, quando não seja o da lavratura do Auto de Infração;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - Indicação do dispositivo legal violado e referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, sendo o caso;
VI - Intimação ao infrator para pagar os tributos e multas devidos, ou apresentar defesa escrita, com indicação do prazo legal fixado neste Código;
VII - Assinatura do atuante, do atuado, se for possível, e havendo recusa do Infrator, deverá constar do Auto de Infração, para que a intimação seja feita por carta registrada ou por edital, na forma deste Código;
VIII - Indicação da repartição, por onde deverá correr o processo.
§ 1º - As omissões dos incisos VI e VIII deste artigo e as incorreções não substanciais do Auto de Infração serão supridas, de ofício, pela autoridade encarregada da instrução do respectivo processo fiscal administrativo.
§ 2º - A assinatura do autuado não importa confissão, nem a sua falta ou recusa, nulidade do Auto de Infração ou agravação da infração, mais será isso mencionado pelo autuante quando da sua lavratura.
Art. 240 - A intimação do primeiro termo do processo do Auto de Infração será feita ao atuado:
I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do Auto de Infração ou do despacho de intimação, contra recibo passado no respectivo original, ao próprio sujeito passivo, ou seu representante legal ou mandatários com poderes suficientes, ou a preposto idôneo, a juízo da Fazenda Pública Municipal;
II - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator, estiver ele em lugar incerto e não sabido, ou não sendo possível a intimação na pessoa do representante mandatário, ou preposto, nas condições do inciso I.
Parágrafo único - Do edital de que trata o inciso II deste artigo constarão os elementos mencionados nos incisos I e VI do artigo anterior, e os mais que constarem do Auto de Infração, e a data a partir da qual a intimação se considerará feita.
Art. 241 - Efetuada a intimação a que se refere o artigo anterior será a primeira via do Auto de Infração, encaminhada ao órgão de controle de processos fiscais, onde, devidamente registrado e autuado, aguardará o prazo para defesa ou pagamento do respectivo débito.
Parágrafo único - Apresentada a defesa, o Auto de Infração, já processado na forma deste artigo, será encaminhado ao órgão competente para devida instrução. Efetuado pagamento do débito ou remetida a certidão desta para cobrança executiva, ficará o respectivo processo arquivado no órgão encarregado de sua movimentação.
Seção IV
Da Defesa
Art. 242 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação, poderá o autuado apresentar defesa escrita.
Parágrafo único - O valor da multa será reduzido:
I - de 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, à defesa e pagar a multa no prazo concedido para esta;
II - de 30% (trinta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar, expressamente, o recurso para a segunda instância, desde que pague o débito total no prazo fixado para sua interposição.
Art. 243 - A defesa, que terá efeito suspensivo, será apresentada em petição escrita dirigida ao Secretário Municipal de Tributação, devendo o autuado, nessa oportunidade, alegar de uma só vez, toda matéria que entender útil a sua defesa, e indicar ou requerer, desde logo, as provas que pretenda produzir, juntar as que constarem de documentos e se for o caso, arrolar até 03 (três) testemunhas.
Art. 244 - Apresentada a defesa, o Secretário Municipal de Tributação abrirá vista do processo, sucessivamente, ao fiscal autuante, para impugná-lo no prazo de dez dias e a seguir, se considerar necessário ao Procurador do Município, pelo mesmo prazo, devendo o autuante indicar, na informação, as provas que julgar dever serem produzidas.
Parágrafo único - O prazo estabelecido para impugnação poderá ser prorrogado até o dobro, a critério da autoridade referida, e será contado da data do recebimento do processo pelo autuante.
Seção V
Das Provas
Art. 245 - Findo os prazos a que se referem os artigos 251 e 252, parágrafo único, deste Código, a autoridade instrutora do processo decidirá, mediante despacho nos autos, sobre a produção das provas, requeridas, indeferindo as que sejam manifestamente incabíveis, inúteis ou protelatórias e fixará dia e hora para produção das que forem admitidas.
Parágrafo único - O despacho que indefira provas, deverá ser fundamentado para apuração, pela instância superior, quando tiver que conhecer de recurso de mérito.
Art. 246 - São provas admissíveis:
I - o depoimento de testemunhas, até o máximo de 03 (três);
II - a perícia;
III - a vistoria.
Art. 247 - O depoimento de testemunhas somente será admitido quando se tratar de prova quanto à ocorrência do fato gerador do tributo (situação de fato), ou a prática de ato que motivou a penalidade, e será prestado perante a autoridade encarregada pela instrução e julgamento do processo e dele será lavrado o termo, assinado por esta autoridade e pelo depoente.
Art. 248 - Ao autuado e ao autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas admitidas, por intermédio da autoridade que preside o interrogatório, do mesmo modo procedendo relativamente ao reclamante e ao impugnante da reclamação.
Art. 249 - A perícia será deferida para prova de fato que dependa do conhecimento especial e competirá a perito designado pela autoridade encarregada pela instrução e julgamento do processo, o qual responderá em cinco dias, aos quesitos, formulados pelo contribuinte e pelo Fisco.
§ 1º - A autoridade instrutora e julgadora do processo não admitirá quesitos impertinentes.
§ 2º - O reclamante ou defendente poderá impugnar, por suspeição, o perito designado, e a autoridade instrutora e julgadora do processo designará outro, se julgar procedente a alegação.
Art. 250 - Será negada a perícia:
I - quando o fato depender do testemunho comum e não do juízo especial de técnicos;
II - quando desnecessária, à vista das provas;
III - quando a verificação for impraticável, em razão da natureza transitóriado fato.
Art. 251 - A vistoria consistirá em diligência da qual participem os responsáveis pelo lançamento dos tributos, fiscais atuantes, o encarregado da Divisão de Cadastro e Tributação, conforme o caso reclamante ou defendente, e terá por fim verificação da qual será lavrado termo circunstanciado do qual constarão, também as alegações feitas, na oportunidade, pelas partes, sendo assinado por esta e pela autoridade fiscal que presidir a vistoria.
Seção VI
Da Decisão de Primeira Instância
Art. 252 - Findo o prazo fixado para a produção de provas ou expirado o prazo de apresentação de defesa ou reclamação, será o processo fiscal administrativo concluso ao Secretário Municipal de Tributação para que seja proferida a decisão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, como órgão julgador de primeira instância administrativa.
Parágrafo único - A autoridade julgadora não ficará adstrita à alegação das partes, devendo decidir de acordo com a sua convicção, em face das provas produzidas nos autos, ressalvada a observância obrigatória nas decisões normativas, transitadas em julgado, de superior instância administrativa.
Art. 253 - A decisão, redigida com clareza, resolverá todas as questões debatidas nos autos, pronunciará a procedência ou improcedência do Auto de Infração, mencionando o prazo legal para recurso ou para cumprimento da decisão.
Art. 254 - Não sendo proferida a decisão no prazo previsto neste Código, poderão as partes interessadas no julgamento do processo fiscal administrativo, interpor recurso voluntário para o Prefeito Municipal, como se tivesse havido decisão contrária ao recorrente, ficando precluída a jurisdição do Secretário Municipal de Tributação.
Seção VII
Do Recurso Voluntário
Art. 255 - Das decisões do Secretário Municipal de Tributação, salvo as proferidas em processo de representação ou de consulta, caberá recurso voluntário para o Prefeito Municipal, processado através do Protocolo Geral da Secretaria Municipal da Tributação, com efeito suspensivo.
Art. 256 - O recurso será interposto por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da decisão de primeira instância.
Parágrafo Único - Com o recurso, só poderá ser apresentada prova documental, cuja produção não tenha sido possível faze-la antes do julgamento de primeira instância.
Art. 257 - É vedado reunir em uma petição, recurso referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal.
Seção VIII
Do Recurso de Ofício
Art. 258 – Será obrigatoriamente interposto recursos de ofício das decisões do Secretário Municipal de Tributação, em processos de Auto de Infração ou reclamação, contrárias no todo ou em parte à Fazenda Municipal, se a importância em litígio exceder o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na época do julgamento de primeira instância e sempre que a decisão versar sobre questões de direito que importar desclassificação da infração.
Art. 259 - As decisões sujeitas a recursos de ofício, não se tornam definitivas na esfera administrativa, enquanto aquele recurso não for julgado.
Seção IX
Da Decisão de Última Instância
Art. 260 - O Prefeito Municipal constitui a última instância administrativa contra atos e decisões de caráter fiscal emanados do Secretário Municipal de Tributação.
Art. 261 - O Prefeito Municipal proferirá decisão de recursos administrativos no caso e nas formas estabelecidas pela legislação fiscal em vigor.
Seção X
Da Execução das Decisões
Art. 262 - As decisões definitivas dos órgãos administrativos serão executados no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação ao sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único - Consistirá a execução:
I - na intimação ao recorrente ou sujeito passivo para pagar, no prazo de 10 (dez) dias, o débito total, atualizado na forma da legislação aplicável;
II - na imediata inscrição, como dívida ativa, a remessa da certidão à cobrança executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos no prazo estabelecido, considerando como tal, inclusive, o previsto no inciso anterior;
III - na notificação ao contribuinte, para receber a importância recolhida indevidamente como tributo ou multa;
IV - na simples ciência ao sujeito passivo da decisão a ele favorável e modificação ou cancelamento do Auto de Infração, se for o caso.
Capítulo VI
Da Dívida Ativa
Art. 263 - Constitui dívida ativa do Município, a proveniente de Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria e multas de qualquer natureza, regularmente constituída na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação vigente ou por decisão final, proferida em processo regular.
Parágrafo único - Para todos os efeitos, considera-se como inscrita a dívida registrada na repartição competente da Prefeitura.
Art. 264 - Encerrado o exercício, a repartição competente providenciará, imediatamente a inscrição dos débitos, por contribuinte, sem prejuízo do disposto neste Código sobre a matéria.
Parágrafo único - Independentemente, porém do término do exercício financeiro, os débitos fiscais não pagos em tempo hábil quando a Lei assim o definir, poderão ser inscritos no livro próprio da dívida ativa Municipal, para cobrança executiva imediata.
Art. 265 - O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade fiscal competente, indicará, obrigatoriamente:
I - nome do devedor e, sendo o caso, os dos responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a origem e a natureza do crédito mencionado especificamente a disposição legal em que seja fundado;
III - a quantia devida;
IV - a data em que foi inscrita;
V - sendo o caso, o número do processo fiscal administrativo de que se origina o crédito tributário.
Art. 266 - Poderão ser canceladas, mediante despacho do Prefeito Municipal, os débitos de contribuintes que hajam falecido deixando bens insuscetíveis de execução ou que pelos seus ínfimos valores tornem a execução antieconômica.
Parágrafo único - O cancelamento será determinado de ofício ou a requerimento de pessoas interessadas, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexistência de bens, ouvidas a Secretaria Municipal da Tributação e a Procuradoria Fiscal do Município.
Art. 267 - As certidões da dívida ativa, para cobrança judicial, deverão conter os elementos mencionados no artigo 273 deste Código e ainda a indicação do livro e folha da inscrição.
Art. 268 - As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas e consequentes, serão reunidas em um só processo para efeito de execução.
Art. 269 - Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, o recebimento de débitos inscritos na dívida ativa não se fará com desconto ou dispensa de multa, dos juros de mora e da correção monetária, ressalvado o disposto neste Código.
Parágrafo único - incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de recolher aos cofres municipais o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária, o funcionário que autorizar ou fizer concessão proibida neste artigo.
Art. 270 - O recebimento dos débitos constantes de certidão já encaminhada para cobrança executiva, será feito exclusivamente à vista de guia, em duas vias, expedida pelo Escrivão do feito, com visto do Procurador Judicial.
Capítulo VII
Da Correção Monetária
Art. 271 – Os créditos tributários devidos ao Município, as contribuições e demais obrigações devidas às suas autarquias, inclusive as penalidades que lhe forem acrescidas, quando não extintos nas formas e prazos regulamentares, terão seu valor atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, com base em índice de inflação que for divulgado pelo Governo Federal e que for adotado através de ato próprio do executivo municipal para esta finalidade.
Art. 272 - A correção será efetuada mensalmente, constituindo período inicial o mês seguinte ao que houver expirado o prazo fixado nesta Lei para o recolhimento do tributo ou fixado na decisão para o pagamento das importâncias exigidas.
Art. 273 - O Secretário Municipal da Tributação fará publicar na imprensa oficial, ou jornal de circulação local, mediante Portaria, os coeficientes de correção monetária fixados para correção do valor UFR.
Capítulo VIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 274 - Fica o Secretário Municipal da Tributação autorizado a baixar atos normativos complementares ou que se tornem necessários para fiel execução da presente Lei.
Art. 275 - Salvo disposição em contrário, todos os prazos fixados neste Código, contam-se por dias corridos, excluídos o de início e incluindo o de vencimento.
Parágrafo único - Quando o início ou término do prazo recair em dia considerado não útil para o órgão administrativo, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 276 - Até que a Secretaria Municipal da Tributação, disponha sobre os novos modelos a serem adotados, continuarão em pleno vigor os livros, talões, formulários, impressos ou quaisquer outros elementos de controle, escrituração, fiscalização, arrecadação dos tributos municipais, além de toda sistemática de controle para, concessão das isenções e imunidades, observando-se também os seus respectivos prazos e condições.
Art. 277 – O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no todo ou em parte, continuando em vigor até a data em que for baixado competente Decreto, as atuais disposições que tratam da matéria a ser regulamentada.
Art. 278 – Ficam aprovadas as tabelas constantes dos Anexos a esta Lei, para os cálculos dos tributos a que se referem.
Art. 279 – O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos a disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza não compete a cobrança de Taxas.
Art. 280 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 281 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 063/1999.
Tibau-RN, 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI MUNICIPAL N° 00348 – QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIBAU
TABELA – 1
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ESPECIFICAÇÕES
VALOR ANUAL –
EM REAIS
ATIVIDADES OU ESTABELECIMENTOS DIVERSOS ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
Administração de bens ou negócios, consórcios ou fundos mútuos (exceto sociedades autorizadas pelo Banco Central)
100,00
Administração de imóveis, inclusive condomínios, centros comerciais, cemitérios, etc.
100,00
Assessoria, assessoria ou consultoria técnica ou financeira
100,00
Contabilidade
100,00
Empreendimentos e loteamentos
100,00
Escritório de advocacia
100,00
Estatística
100,00
Estudo e controle de qualidade e normas técnicas
100,00
Organização de feiras de amostras, congressos, exposições, galerias de arte e congêneres
100,00
Organização e administração de empresas
100,00
Pesquisas de mercados e de opinião pública
100,00
Planejamento, organização, programação, orçamento e administração inclusive de empresas (exceto de atividades relacionadas à construção civil)
100,00
Processamento de dados
100,00
Procuradoria
100,00
Projetos na área de administração, organização e planejamento
100,00
Outros não classificados
100,00
COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA
Alto-falantes
100,00
Elaboração ou exibição e divulgação de anúncios, desenhos e materiais publicitários
100,00
Jornalismo
100,00
Mala direta
100,00
Promoção de vendas
100,00
Promoção e organização de estandes de feiras, exposição, galerias de arte, música ambiente, serviços de jornalismo e congêneres
100,00
Propaganda e publicidade
215,00
Recorte de jornais, revistas e outros periódicos
100,00
Serviços de telecomunicações (telefonia, telex, videotexto, radiodifusão e congêneres), exceto televisão
100,00
Serviços postais e telégrafos
100,00
Televisão
535,00
Veiculação de material propagandístico ou publicitários por qualquer meio
100,00
Outros não classificados
100,00
CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO
Conservação e limpeza de imóveis e logradouros
100,00
Conservação e limpeza de imóveis inclusive varrição, coleta e incineração de resíduos
100,00
Desinfeção, higienização, imunização, dedetização, desratização e congêneres
100,00
Jardins
100,00
Limpeza de fossas, chaminés e congêneres
100,00
Piscinas
100,00
Raspagem e lustração de assoalhos
100,00
Varrição, coleta, remoção e incineração de resíduos quaisquer
100,00
Outros não classificados
100,00
CONSTRUÇÃO CIVIL E AFINS
Alvenaria, revestimento, pintura, acabamento (inclusive obras de gesso, estuque, vidros e congêneres)
320,00
Aterros, desmontes, escoramentos, desmatamentos
320,00
Construção (inclusive reconstrução, modificação, reforma e conserto) de casas, prédios, edifícios residências, comerciais, industriais e institucionais
320,00
Construção de centrais elétricas e hidroelétricas, construção de estações e subestações de distribuição de energia, instalação de geradores e transformadores de energia, instalação de linhas de transmissão e de distribuição de energia, de linhas telefônicas e telegráficas e congêneres
420,00
Construção de diques flutuantes
420,00
Construção de embarcações navais
420,00
Construção de oleodutos, aqueduto, obras de canalização de rios, construção de canalização de rios, construção de barragens e reservatórios, obras de captação, tratamento e distribuição de água. Obras de saneamento (galerias de esgoto e de águas pluviais) e redes de distribuição de água.
420,00
Construção de porto (inclusive instalação de carga e descargas), dique (exceto flutuantes)
420,0
Construção de túnel, ponte, viaduto e grandes estruturas (concreto armado e metálicas)
420,00
Cravação de estacas, fundações, estruturas de concreto armado e instalações de estruturas metálicas
320,00
Demolição e implosão
320,00
Empreita e locação de mão de obra de construção civil
320,00
Escavação, rebaixamento de lençóis d’água, reforço de estruturas, cortina de proteção de encostas, sondagens, perfurações e injeções
320,00
Execução, por empreitada e por administração, de obras de construção civil
320,00
Fôrmas de madeira para concreto (confecção, colocação e escoamento) montagem de estruturas, de pré-moldados, de treliçados, armação de ferro para concreto armado (inclusive corte e viração); colocação de esquadrias de madeira, alumínio, ferro e outros materiais; execução de coberturas, assentamento de pisos de madeira, ladrilhos, azulejos, cerâmicas, borrachas e outros materiais) obras de produtos afins de marmorite, granitina e materiais semelhantes.
320,00
Impermeabilização de construções, raspagem e colocação de assoalhos, inclusive enceramento e colocação de sinteco e materiais semelhantes
320,00
Impermeabilização de construções, raspagem e colocação de assoalhos, inclusive enceramento e colocação de sinteco e materiais semelhantes
320,00
Instalação elétrica (luz e força); montagem e instalação de elevadores, escadas rolantes, sistema de refrigeração, prevenção contra incêndio, para-raios, de segurança, de alarmes, etc.; hidráulicas (água e esgoto, inclusive colocação de aparelhos) e gás.
320,00
Instalações mecânicas e eletromecânicas, instalação de caldeira geradora de vapor, turbina e máquina de vapor, motores e moinhos de vento, instalação e montagem de equipamento técnico e industrial
320,00
Obras hidráulicas e construção de canais, drenagem e irrigação de terra, represa, açude, aterros e outros
320,00
Pavimentação, terraplanagem e construção inclusive reparação e conservação de estrada de rodagem (rodovia), via férrea, ferro carril urbano (superfície e elevado), autopista
320,00
Urbanização de logradouro (arruamento, loteamento, pavimentação, assentamento de meio-fio, construção de sarjetas, passeios, refúgios, praças, parques, estádios, piscinas, pistas de competição e outras obras afins
320,00
Usinagem de asfalto
320,00
Usinagem de concreto
320,00
Outros não classificados
320,00
OUTROS NÃO CLASSIFICADOS
Baile, show, festival, recital, espetáculo e concertos
Valor equivalente ao cálculo de R$ 1,00 por m² de área utilizada
Bingo
285,00
Boate, danceterias e congêneres
Valor equivalente ao cálculo de R$ 1,00 por m² de área utilizada
Boliche, brilhar e sinuca
285,00
Cinema
285,00
Circo
285,00
Clubes esportivos e sociais
180,00
Competição esportivos e sociais
180,00
Competição esportiva
180,00
Corrida de animais
180,00
Dominó, vispora e outros
180,00
“Drive-in”
180,00
Entidade carnavalesca
180,00
Execução de música individualmente ou por conjunto
180,00
Exploração de jogos de aposta e loterias
145,00
Exposição
180,00
Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo
180,00
Galeria de arte
180,00
Jogos e recreação
180,00
Jogos eletrônicos, elétricos e mecânicos
180,00
Museu
180,00
Parque de diversões
420,00
Piscina
180,00
Ringue de patinação
180,00
Serviço de “buffet”
180,00
Teatro e auditório
180,00
Outros não classificados
180,00
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Auto-escola
145,00
Conservatório musical
75,00
Corte, costura e artes domesticas
75,00
Curso de barbeiro e cabeleireiro
75,00
Curso de defesa pessoal
75,00
Curso de fotografia
75,00
Curso de idiomas
75,00
Curso de manequim
75,00
Curso de massagem e estética
75,00
Curso de mergulho
75,00
Curso de processamento de dados
75,00
Curso e/ou escola de dança e artes cênicas
75,00
Curso e/ou escola Ioga
75,00
Cursos livres
75,00
Cursos preparatórios (para concursos, de admissão em escolas superiores e militares, ao ensino médio, comercial, técnico, EJA e outros)
75,00
Datilografia, taquigrafia e estenografia
75,00
Educação especial para subdotados e superdotados e deficientes físicos
75,00
Ensino artístico e cultural
75,00
Ensino Fundamental
110,00
Ensino Médio
145,00
Ensino Superior
215,00
Ensino instrumental (instrumentos musicais)
75,00
Ensino religioso
75,00
Ensino de Educação de Jovens e Adultos – EJA
75,00
Ensino técnico, industrial e comercial
145,00
Esgrima, natação, equitação, futebol, voleibol, basquetebol, tênis e congêneres
75,00
Extensão universitária
75,00
Judô, karatê, capoeira, boxe, jiu-jitsu e congêneres
75,00
Maternal, infantil e creche
75,00
Pós graduação
215,00
Treinamento pessoal
75,00
Outros não classificados
75,00
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AFINS
Administração e fiscalização de obras
100,00
Aerofotogrametria
100,00
Cartografia e desenhos técnicos
100,00
Consultoria técnica, plantas, projeto e cálculos
100,00
Decoração (inclusive consultoria técnica e projetos)
100,00
Engenharia de controle do meio ambiente
100,00
Escafandria e mergulho
100,00
Estudo e demarcação de solo
100,00
Florestamento e reflorestamento
100,00
Geologia, geotécnica e sondagem do solo
100,00
Laboratório tecnológico de materiais e de análises técnicas
100,00
Maquetes
100,00
Paisagismo e jardinagem
100,00
Pesquisa e desenvolvimento
100,00
Plantas e projetos de obras, urbanização e loteamento
100,00
Projeto de terraplanagem e escavação
100,00
Topografia, agrimensura e batimetria
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTO FINANCEIROS, DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO, INCLUSIVES AUTORIZADOS PELO BANCO CENTRAL
Administração de cartão de crédito
1.350,00
Administração de ticket (vale) refeição
1.350,00
Banco comerciais, múltiplos, de investimento, de fomento agrícola, de desenvolvimento e caixas econômicas (cobrança, cofre de aluguel, custódia de bens, ordem de pagamento, etc.
1.350,00
Agência
1.350,00
Pab
1.350,00
Caixa eletrônico
1.350,00
Mercadorias, metais preciosos, etc.
1.350,00
Caixas de bancos eletrônicos
1.350,00
Capitalização
1.350,00
Consórcio
1.350,00
Cooperativa de crédito
1.350,00
Corretoras e casa de câmbio
1.350,00
Empresas de crédito, financiamento e investimento
1.350,00
Escritório de representação de bancos
1.350,00
Factoring
1.350,00
Fundos mútuos, clubes e sociedades de investimento, inclusive de capital estrangeiro
1.350,00
Previdência privada
1.350,00
Seguros (administração e distribuição de co-seguros, expedição de apólices, corretagem, cooperativa)
1.350,00
Sociedade de arrendamento mercantil (leasing)
1.350,00
Sociedade de crédito imobiliário e poupança
1.350,00
Sociedade corretoras e distribuição de títulos e valores mobiliários
1.350,00
Outros não classificados
1.350,00
ESTABELECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, DE PRODUÇÃO
Cópias, corte e montagem fotográfica, cinematográfica e revelação de filme
75,00
Distribuição de filmes cinematográficos
75,00
Estúdio cinematográfico
75,00
Estúdio de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem, mixagem sonora e trucagem
75,00
Estúdio fotográfico
75,00
Gravação de videoteipe
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTO DE HIGIENE PESSOAL E CONDICIONAMENTO
Academia de ginástica e musculação
100,00
Pedicura, manicura, podóloga e calista
75,00
Salão de barbeiro, cabeleireiro, tratamento de pele, depilação e congêneres
75,00
Saunas, duchas, massagens, termas e casas de banho
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS
Albergue
75,00
Apart-hotel
100,00
Asilo
75,00
Camping
100,00
Casa de cômodos e dormitórios
75,00
Colônia de férias
75,00
Hospedarias
75,00
Hotel
Valor equivalente ao cálculo de R$ 1,00, por m² de área utilizada
Hotel residência
100,00
Motel
Valor equivalente ao cálculo de R$ 1,00, por m² de área utilizada
Pensão e hospedagem extra hoteleira
75,00
Pousada
Valor equivalente ao cálculo de R$ 1,00, por m² de área utilizada
Outros não classificados
75,00
APARELHOS E ESTABELECIMENTOS DE INSTALAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E EQUIPAMENTOS
Capotaria
100,00
Conservação limpeza, manutenção e reparo de elevadores, escadas rolantes
100,00
Instalação de sistema de calefação, ventilação, ar refrigerado e refrigeração (inclusive instalação de frigorífico, refrigeradores e geradores comerciais, industriais e de filtros antipoluentes)
100,00
Limpeza, reparação e manutenção de armas de uso pessoal, de caça, pesca e esporte
100,00
Limpeza, revisão, instalação, pintura, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos industriais
100,00
Limpeza, revisão, instalação, pintura, reparos e manutenção de máquinas e equipamentos para escritório e uso doméstico
100,00
Limpeza, revisão, instalação, reparos, e manutenção de máquinas, aparelhos e equipamentos para agricultura, industriais, rurais e terraplanagem
100,00
Manutenção, lubrificação, lavagem, limpeza, troca de óleo e revisão de veículos
100,00
Pintura e repara de bicicletas
75,00
Pintura e reparo de veículos, inclusive para elétrica
100,00
Recauchutamento
100,00
Recondicionamento de motores e reparos de autopeças
100,00
Recuperação e reparo de pneus e câmaras de ar (borracharia)
100,00
Reparo, manutenção e limpeza de aparelhos eletrônicos, e de processamento de dados, fotográficos, cinematográficos óticos e de instrumentos e equipamentos musicais
75,00
Reparo, conservação e manutenção de embarcações de motores navais
100,00
Serviço de chaveiro, amolador e ferramenteiro
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS DE CONSERVAÇÃO, REPAROS E MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS
Acondicionamento, beneficiamento, lavagem, tingimento e galvanoplastia de objetos
100,00
Conserto, reparo e limpeza de joias e similares
100,00
Conserto, restauração e conservação de móveis e obras de arte
100,00
Engraxataria
75,00
Funilaria e serralheria
75,00
Lavagem, recuperação e conservação de cortinas, tapeçarias, colchoaria e barracas de camping
75,00
Lustração de bens móveis
75,00
Reparação, manutenção e limpeza de brinquedos, inclusive mecânico, elétrico e eletrônico
75,00
Reparo de artigos de tecido e assessórios do vestuário
75,00
Reparo de calçados e objetos de couro e peles
75,00
Tinturaria e lavanderia
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTO DE INTERMEDIAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Agência de cargas
100,00
Agência de classificação
100,00
Agência de emprego, recrutamento, seleção e colocação ou fornecimento de mão de obra de qualquer espécie, exceto de construção civil
100,00
Agência de franquias e factoring, exceto as autorizadas pelo Banco Central
1.350,00
Agência de turismo, viagem, venda de passagens e congêneres
100,00
Agência de notícias
100,00
Agente de comissário ou consignatário de mercadoria
100,00
Agente de loteria
100,00
Agente de navegação
100,00
Agente de propriedade artística e literária
100,00
Agente de propriedade industrial, comercial e de serviços
100,00
Cobrança, inclusive de direitos autorias
100,00
Corretagem de bens móveis
100,00
Corretagem e imóveis
100,00
Corretagem de plano de saúde
100,00
Distribuição de filmes e vídeo tapeis
100,00
Empresariais artísticos e musicais
100,00
Incorporação
100,00
Promoção e/ou produção de espetáculos artísticos, culturais, esportivos e congêneres
215,00
Representação comercial e industrial
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS DE LOCAÇÃO E DE GUARDA DE BENS
Armazéns gerais, trapiches, armazéns frigoríficos, silo e congêneres
100,00
Arrumação e guarda de bens
100,00
Estacionamento de veículos
100,00
Guarda ou alojamento de animais
100,00
Hangares
100,00
Locação de andaimes e outras estruturas tubulares
100,00
Locação de aparelhos e utensílios médicos e hospitalares
100,00
Locação de artigos para festa
100,00
Locação de “contêineres”
100,00
Locação de cd
100,00
Locação de equipamento de camping
100,00
Locação de equipamentos para construção civil
100,00
Locação de espaços de bens imóveis
100,00
Locação de filmes cinematográficos e fitas de vídeo game
100,00
Locação de mão de obra, exceto da construção civil
100,00
Locação de máquinas de processamento de dados
100,00
Locação de máquinas reprográficas
100,00
Locação de máquinas, ferramentas, equipamentos e de investimentos musicais
100,00
Locação de outros bens móveis
100,00
Locação de roupas, chapéus e luvas
100,00
Locação de televisores
100,00
Locação de tratores, compressores e máquinas de terraplanagem
100,00
Locação de veículos, embarcações e aeronaves
100,00
Locação em frigoríficos, armazéns e silos
100,00
Serviços de vigilância e segurança
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Acupuntura
215,00
Ambulatório
215,00
Banco de sangue, leite, sêmen, pele, olhos e congêneres
215,00
Casa de repouso e recuperação
215,00
Casas de saúde
215,00
Clínica médica
215,00
Clínica odontológica
215,00
Clínica veterinária
215,00
Cooperativa odontológica, médica e hospitalar
215,00
Enfermagem
215,00
Fisioterapia e reabilitação
215,00
Fonoaudiologia
215,00
Hospital
320,00
Hospital veterinário
215,00
Imunização
215,00
Laboratório de análise clínica e eletricidade médica
215,00
Manicômio
145,00
Oxigenoterapia
145,00
Policlínica
145,00
Pronto socorro
145,00
Prótese
145,00
Psicologia
145,00
Raios “X”, abreugrafia, tomografia, ultrassonografia e congêneres
145,00
Sanatório
145,00
Serviços de anestesia
145,00
Outros não classificados
145,00
ESTABELECIMENTO DE TRANSPORTE
Ambulância
145,00
Carga e descarga
145,00
Carreteiro
145,00
Carril urbano
145,00
Coleta, remessa ou entrega de bens ou valores
145,00
Empresa de aviação
540,00
Escolar
145,00
Ferroviários
145,00
Fluvial e lacustre
145,00
Heliporto
540,00
Intermunicipal e interestadual
540,00
Malotes e entregas rápidas
145,00
Micro-ônibus e lotação
145,00
Mudanças
145,00
Rodoviário
540,00
Serviço de capatazia
145,00
Socorro reboque e atração
145,00
Táxi e cooperativa de táxi
75,00
Táxi aéreo
540,00
Terminais aéreo
895,00
Terminais ferroviários
540,00
Terminais rodoviários interurbano
540,00
Terminais rodoviários urbanos
540,00
Terminais turísticos
540,00
Terminais urbano rodoviário
540,00
Outros não classificados
145,00
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS NÃO CLASSIFICADOS
Alfaiataria e atelier de costura e bordados
40,00
Amestramento, adestramento e embelezamento de animais
75,00
Assistência técnica rural
75,00
Avaliação de bens
75,00
Colocação de cortinas e tapetes
75,00
Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e pautação de livros e revistas, composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes
75,00
Água, esgoto e saneamento e correios
895,00
Energia elétrica e telecomunicações
895,00
Informações cadastrais
180,00
Investigação
75,00
Microfilmagem, reprografia e congêneres
75,00
Perícias, laudos, exames e análises técnicas
75,00
Planos de assistência médica, odontológica e congêneres
540,00
Plastificação de documentos
75,00
Recreação infantil
75,00
Serigrafia
75,00
Silkscreen
75,00
Sinalização de tráfego em rodovias, ferrovias, centros urbanos de balizamento e orientação para pouso de aeronaves e de equipamentos para orientação do tráfego lacustre
75,00
Tatuagem
75,00
Serviço de suprimento de água e serviços acessórios aeroportuários
75,00
Outros não classificados
75,00
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COMÉRCIO ATACADISTA
Animais abatidos e subprodutos
180,00
Animais vivos e acessórios para criação e artigos de jardinagem
180,00
Artefatos de borracha, plástico e espuma
180,00
Artigos de colchoaria, tapeçaria, decoração, utensílios domésticos de cama, mesa e banho
180,00
Artigo pirotécnicos
180,00
Artigos usados
180,00
Brinquedos, artigos desportivos, caça, pesca e “camping”
180,00
Cocheiras, estábulos de gabo e cavalos
180,00
Cocheiras, estábulos de gado e cavalos
180,00
Cooperativas comerciais
180,00
Distribuidora de artigos e aparelhos odontológicos e médicos
180,00
Distribuidora de bebidas
180,00
Distribuidora de derivados de petróleo
180,00
Distribuidora de fibras vegetais beneficiadas, fios têxteis, tecidos, artefatos de tecidos, vestuário, acessórios e artigos de armarinho
180,00
Distribuidora de fumo e derivados
180,00
Distribuidora de material de construção
180,00
Distribuidora de produtos alimentares
180,00
Distribuidora de produto de apicultura
180,00
Distribuidora de produtos de higiene, limpeza e conservação
180,00
Distribuidora de produtos extrativos, agropecuários e hortifrutigranjeiros
180,00
Distribuidora de produtos farmacêuticos, químicos, veterinários e perfumaria
180,00
Distribuidora de rações, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas
180,00
Distribuidora de tintas e vernizes
180,00
Equipamentos elétricos, eletrônicos e de informática
180,00
Haras
180,00
Joalheria e relojoaria
180,00
Livros, artigos escolares, de escritórios e suprimentos de informática
180,00
Madeira e artefatos
180,00
Maquina, ferragens e ferramentas
180,00
Material de ótica
180,00
Material elétrico, eletrônico e hidráulico
180,00
Móveis
180,00
Papel e papelão
180,00
Produtos fotográficos, cinematográfico e fonográfico
180,00
Produtos metalúrgicos
180,00
Sucata
180,00
Veículos, peças e assessórios
180,00
Vidros, loucas, porcelanas, espelhos
180,00
Outros não classificados
180,00
COMÉRCIO VAREJISTA
Acessórios e peças para bicicletas
75,00
Acessórios e peças para veículos
75,00
Açougue ou casa de carnes
75,00
Alimentos congelados
75,00
Animais vivos para criação doméstica, acessórios e artigos de jardinagem
75,00
Antiquário
75,00
Antiguidade, artigos de decoração, molduras, artigo religiosos e objetos de arte
75,00
Armarinho
75,00
Artefatos de borracha e plástico
75,00
Artefatos, artes plásticas e suvenir
75,00
Artigos de caça, pesca e camping
75,00
Artigos de tapeçaria e cortinas
75,00
Artigos esportivos, recreativos e brinquedos
75,00
Artigos para cama, mesa e banho, lonas, artigos de vestuário, confecção e acessórios, couros, peles, calçado e bolsas
75,00
Artigos pirotécnicos
75,00
Artigos usados
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos de laboratórios
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos hospitalares
75,00
Artigos, aparelhos, máquinas e equipamentos odontolomédicos
75,00
Aves e ovos
75,00
Balcões e frigoríficos
75,00
Bancas de jornais e revistas
75,00
Bar
75,00
Estabelecimentos de praia com estrutura permanente
540,00
Estabelecimentos de praia sem estrutura permanente
75,00
Bebidas alcoólicas, refringentes, refrescos, sucos e água mineral
75,00
Bijuterias
75,00
Bomboniere
75,00
Borracha, plástico, espuma e seus artefatos
75,00
Botequim
75,00
Butique
75,00
Cafés
75,00
Cantinas
75,00
Carimbos
75,00
Casa de discos e cassetes
75,00
Casa funerária
75,00
Casa de chá
75,00
Casas de doces e salgados
75,00
Chapelaria
75,00
Charutaria, cigarros e tabacaria
75,00
Comércio de veículos
75,00
Confeitaria
75,00
Cooperativa comercial
75,00
Cosméticos
75,00
Empório, mercearia e armazém
75,00
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de informática
75,00
Farmácia, drogaria e perfumaria
75,00
Floricultura
75,00
Fornecedores de refeições
75,00
Frios, laticínios e leiteria
75,00
Gás liquefeito
75,00
Graxas e lubrificantes
75,00
Hortifrutigranjeiros
75,00
Instrumentos musicais
75,00
Joalheiro e relojoaria
75,00
Lanchonete
75,00
Livraria
75,00
Loja de conveniências e delicatessen
75,00
Louças, cristais, vidros, espelhos e porcelanas
75,00
Madeira e artefatos
75,00
Magazine e loja de departamento
75,00
Maquinas, ferragens, motores e ferramentas
75,00
Materiais de construção
200,00
Materiais elétricos, eletrônicos e hidráulico
200,00
Materiais fotográficos, cinematográfico e fonográfico
75,00
Mercado e entreposto
75,00
Metalúrgica
75,00
Móveis em geral
145,00
Móveis, maquinas e artigos de escritório
75,00
Ótica
75,00
Padaria
245,00
Papelaria e material de escritório
75,00
Pastelaria
75,00
Peças e acessórios para eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos, elétricos, máquinas, motores, etc.
75,00
Peixaria
75,00
Pneus, câmara e baterias
75,00
Posto de abastecimento de combustíveis e lubrificantes
1.000,00
Presentes
75,00
Produtos agropecuários
75,00
Produtos importados
75,00
Produtos naturais
75,00
Produtos químicos
75,00
Produtos veterinários
75,00
Quiosque
75,00
Raçoes, adubos, fertilizantes, sementes, fungicidas e pesticidas
75,00
Restaurante
75,00
Revistas e jornais
75,00
Sorveteria
75,00
Sucata
75,00
Supermercados
245,00
Suprimentos de informática
75,00
Taxímetros
75,00
Tintas e vernizes
75,00
Trailers
75,00
Utilidades domésticas
75,00
Outros não classificados
75,00
EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
Estabelecimento em geral de exportação e importação
180,00
ESTABELECIMENTO NÃO CLASSIFICADOS
Depósito de inflamáveis e combustíveis
245,00
Depósito fechados
245,00
Escritório de contatos
100,00
Escritório de firmas comerciais, industriais e prestadoras de serviços
100,00
Outros não classificados
100,00
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
Abatedouro e beneficiamento de carne bovina, aves, etc.
215,00
Aeronáutica, aeroespacial e aeropeças
215,00
Aparelhos de medição e precisão
215,00
Aparelhos fotográficos, cinematográficos e fotográficos
215,00
Artesanato, artigos regionais e suvenir
125,00
Artigos carnavalescos
145,00
Artigos de joalheria, relojoaria, ourivesaria, bijuteria e lapidação de pedras
145,00
Artigos, aparelhos, equipamentos e máquinas de uso odonto-médico hospitalar e de laboratório
300,00
Autopeças
245,00
Beneficiamento de café, cereais e produtos afins
245,00
Bicicletas e peças
245,00
Borracha e espuma de borracha
540,00
Brinquedos, artigos e jogos esportivos
145,00
Cerâmica e louça de utilidade doméstica e serviço de mesa
145,00
Cortinas, persianas e tapetes
320,00
Couros, peles e similares (curtume)
145,00
Cutelaria, armas e ferramentas
320,00
Destilação de álcool processamento de vegetais
145,00
Detergentes, desinfetantes, defensivos, limpeza, polimento e congêneres
145,00
Editorial, gráfica e serigrafia
245,00
Eletrodoméstico
540,00
Equipamentos eletrônicos, elétricos e de comunicação
540,00
Equipamentos contra incêndio e de segurança
540,00
Extração e refino de petróleo e derivados
1.500,00
Fabricação e envasamento de bebidas
360,00
Fogos de artificio
145,00
Frigorífico
145,00
Fumo e seus derivados
145,00
Gelo
145,00
Beneficiamento de lixo
145,00
Informática
145,00
Madeira e serraria
245,00
Malas, valises, artigos para viagem, selaria, correaria e artefatos
145,00
Matadouro
145,00
Materiais plástico, exceto artigos de vestuário, calçados, mobiliário e brinquedos
145,00
Material de escritório e escolar
145,00
Material de transporte
145,00
Material fotográficos, cinematográfico e fonográfico
145,00
Material elétricos, eletrônico e de comunicação
145,00
Material hidráulicos
145,00
Mecânica
145,00
Metalúrgica e siderúrgica
145,00
Mobiliário de madeira, vime, junco, metal ou plástico, artigos de colchoaria
145,00
Panificadora e confeitaria
245,00
Papel, papelão e celulose
360,00
Pedras minerais, cerâmicas e outros materiais de construção civil
360,00
Perfumaria, cosméticos, sabões e velas
145,00
Placas, painéis e letreiros
145,00
Produtos alimentares
145,00
Produtos de higiene pessoal
145,00
Produtos farmacêuticos e veterinários
145,00
Química e petroquímica
145,00
Serralharia
180,00
“Silk sceen”
125,00
Têxtil
360,00
Tintas, vernizes e solventes
360,00
Tratamento e/ou extração minerais
360,00
Tratamento e/ou extração vegetais
360,00
Tratores e máquinas de terraplanagem
360,00
Veículos ferroviários e peças
360,00
Vestuário, calçados e artefatos de tecidos, couro, peles e acessórios
360,00
Vidros, cristais, porcelanas e congêneres
360,00
Outros não classificados
360,00
ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES REGIDAS PELO DIREITO PÚBLICO
FUNDAÇÕES, ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES DE FINS NÃO LUCRATIVOS (EXCETO OS REGIDOS PELO DIREITO PÚBLICO)
Assistência social
60,00
Associação beneficentes, religiosas, educacionais, tecnológicas, cientificas e culturais
60,00
Associações de empregadores
60,00
Associações de empregados
60,00
Associações esportivas e recreativas
60,00
Associações habitacionais
60,00
Entidades religiosas
60,00
Fundação beneficentes, religiosas de assistência social
60,00
Fundação científicas, culturais educacionais e tecnológicas
60,00
Instituições cívicas e políticas
60,00
Instituições filosóficas e culturais
60,00
Sindicatos e associações profissionais
60,00
Sociedades civis
60,00
Outros não classificados
60,00
ESTABELECIMENTOS NÃO CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1 A 5
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL SUPERIOR
Profissional liberal
60,00
Administrador
60,00
Advogado
60,00
Aeronauta
60,00
Aeroviário
60,00
Agrimensor
60,00
Agrônomo
60,00
Analista de sistema
60,00
Antropólogo
60,00
Arqueólogo
60,00
Arquiteto
60,00
Assistente social
60,00
Astrônomo
60,00
Atuário
60,00
Auditor
60,00
Bibliotecário e documentarista
60,00
Biólogo e biomédico
60,00
Botânico
60,00
Contador
60,00
Dentista
60,00
Ecólogo
60,00
Economista
60,00
Enfermeiro
60,00
Engenheiro
60,00
Estatístico e matemático
60,00
Farmacêutico
60,00
Filósofo
60,00
Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
60,00
Fonoaudiólogo e logopedista
60,00
Geógrafo
60,00
Historiador
60,00
Intérprete comercial, tradutor público ou tradutor intérprete
60,00
Jornalista
60,00
Médico
60,00
Meteorologista
60,00
Museólogo
60,00
Musicoterapeuta
60,00
Nutricionista e dietista
60,00
Oceanógrafo
60,00
Patologista clínico
60,00
Perito avaliador
60,00
Piloto de aeronaves
60,00
Piloto de provas
60,00
Piloto hidroviário e marítimo
60,00
Prático naval
60,00
Professor
60,00
Profissional de turismo
60,00
Psicólogo
60,00
Psicomotricista
60,00
Psicopedagogo
60,00
Publicitário
60,00
Químico e físico
60,00
Relações públicas
60,00
Secretário
60,00
Sociólogo
60,00
Terapeuta corporal
60,00
Terapeuta ocupacional
60,00
Urbanista
60,00
Veterinário
60,00
Zoólogo
60,00
Zootécnico
60,00
Outros não classificados
60,00
PROFISSIONAL DE NÍVEL NÃO SUPERIOR
Acunpuntor
30,00
Analista
30,00
Animador de festa
30,00
Árbitro
30,00
Arquivista
30,00
Artista e ator
30,00
Astrólogo
30,00
Atendente de enfermagem
30,00
Auxiliar de enfermagem
30,00
Auxiliar de terapêutica
30,00
Barbeiro
30,00
Bombeiro hidráulico
30,00
Cabeleireiro
30,00
Calculista
30,00
Cantor
30,00
Carregador
30,00
Cartógrafo
30,00
Cenotécnico
30,00
Cinegrafista
30,00
Cobrador
30,00
Comunicador visual
30,00
Contabilista
30,00
Corretor
30,00
Costureiro
30,00
Cozinheiro
30,00
Datilografo
30,00
Decorador
30,00
Desenhista técnico, artístico e industrial
30,00
Despachante
30,00
Detetive
30,00
Digitador
30,00
Discotecário
30,00
Eletricista
30,00
Empresário musical, artístico esportivo
30,00
Encanador
30,00
Encerador
30,00
Entalhador
30,00
Escultor
30,00
Estenografo
30,00
Esteticista
30,00
Estofador
30,00
Estucador
30,00
Figurinista
30,00
Fotógrafo
30,00
Garçom e garçonete
30,00
Gráfico
30,00
Guarda
30,00
Guia turístico
30,00
Instrutor de autoescola
30,00
Jardineiro
30,00
Jóquei
30,00
Laqueador
30,00
Leiloeiro
30,00
Maitre
30,00
Manequim
30,00
Manicura
30,00
Maquetista
30,00
Maquiador
30,00
Marceneiro
30,00
Massagista
30,00
Mecânico
30,00
Mergulhador
30,00
Modelo
30,00
Modista
30,00
Mordomo
30,00
Motorista
30,00
Músico
30,00
Oficial em farmácia
30,00
Operador de computador
30,00
Operador de raios x e radioterapia
30,00
Ótico prático
30,00
Ourives
30,00
Paisagista
30,00
Pedicuro
30,00
Pedreiro
30,00
Perito avaliador
30,00
Pesquisador de mercado e opinião pública
30,00
Pintor
30,00
Prático de farmácia o
30,00
Prático de laboratório
30,00
Prático de laboratório clínico
30,00
Procurador
30,00
Produtor e promotor artístico
30,00
Professor
30,00
Programador de computador
30,00
Programador visual
30,00
Projetista
30,00
Protético
30,00
Radialista
30,00
Radioamador
30,00
Redator
30,00
Relações públicas
30,00
Relojoeiro
30,00
Repórter
30,00
Restaurador
30,00
Sapateiro
30,00
Serralheiro
30,00
Tatuador
30,00
Taxidemista
30,00
Tintureiro
30,00
Vitrinista
30,00
Outros não classificados
30,00
TABELA – 2
TAXA DE LICENÇA DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – EM REAIS
Obras medidas em metro linear
1,00/m
Obras medidas em metro quadrado
1,20/m²
Obras medidas em metro cúbico
1,80/m³
Loteamento – lote até 300 m²
50,00/lote
Loteamento – lote acima de 300 m²
100,00/lote
TABELA – 3
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE
ESPECIFICAÇÃO
EVENTUAL
(MENSAL)
AMBULANTE
(ANUAL)
FEIRANTE
(ANUAL)
Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados
R$ 34,00
R$ 34,00
R$ 51,00
Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados
R$ 58,00
R$ 46,00
R$ 68,00
Veículo automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados
R$ 92,00
R$ 68,00
R$ 90,00
TABELA – 4
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DIÁRIO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade
-
R$ 1,14
R$ 11,70
Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m² ou fração
-
R$ 0,70
R$ 7,00
Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade
-
R$ 5,00
R$ 50,00
Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhado (contêiner e caçamba) por unidade
-
R$ 7,00
R$ 70,00
Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade, que utilize tração animal
-
R$ 3,40
R$ 34,00
Veículo automotor de aluguel ou de transporte
-
R$ 6,80
R$ 68,00
Táxi, por unidade
-
R$ 5,67
R$ 56,00
Circo, parque de diversões e assemelhados
R$ 3,40
R$ 70,00
R$ 700,00
Demais tipos ou objetos não citados anteriormente (por unidade)
R$ 0,12
R$ 2,27
R$ 22,00
Aeogeradores (por unidade)
-
-
R$ 1.000,00
Lotes (por unidade)
-
-
R$ 10,00
TABELA – 5
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – EM REAIS
(ANUAL)
Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados, por estabelecimento.
R$ 80,00
Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados, por estabelecimento.
R$ 80,00
Açougues e casas de carnes, por estabelecimento.
R$ 60,00
Frigoríficos e abatedouros, com inspeção estadual.
R$ 140,00
Frigoríficos e abatedouros, com inspeção federal.
R$ 200,00
Consultórios médicos e odontológico.
R$ 60,00
Clinicas e casas de saúde.
R$ 80,00
Hospitais.
R$ 140,00
Laboratórios de análises clinicas.
R$ 80,00
Serviço de enfermagem e aplicação de injeções.
R$ 40,00
Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados.
R$ 40,00
Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público.
R$ 40,00
Estabelecimentos de cultura físicas, estética e massagista e assemelhados.
R$ 40,00
Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados.
R$ 140,00
Dedetizadores.
R$ 100,00
Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave.
R$ 200,00
Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente.
R$ 40,00
TABELA – 6
TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – EM REAIS
(ANUAL)
LICENÇA PRÉVIA (LP)
Atividades de pequeno impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 300,00
Atividades de médio impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 600,00
Atividades de grande impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 1.200,00
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
Atividades de pequeno impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 600,00
Atividades de médio impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 1.200,00
Atividades de grande impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 2.400,00
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Atividades de pequeno impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 900,00
Atividades de médio impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 1.800,00
Atividades de grande impacto ambiental, definidas em Lei Municipal.
R$ 3.600,00
TABELA – 7
TAXA DE VISTORIA ADMINISTRATIVA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – EM REAIS
(ANUAL)
Transporte público por ônibus e micro ônibus, por veículo licenciado.
R$ 600,00
Transporte privado por ônibus, micro ônibus, utilitários, por veículo licenciado.
R$ 600,00
Táxis autônomos, por veículo licenciado.
R$ 120,00
Táxis de empresas, por veículo licenciado.
R$ 180,00
TABELA – 8
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
VALOR – EM REAIS
1 – AVERBAÇÃO DE:
Contratos e promessas de compra e venda registradas
Lote
R$ 30,00
Retificação de metragem de terreno
Lote
R$ 30,00
Área de construção
m²
R$ 0,30
2 - CERTIDÃO
De desmembramento ou remembramento
Por lote/área
R$ 30,00
De aforamento
Imóvel
R$ 30,00
De averbação
Prédio
R$ 30,00
De averbação com tempo de construção e área construída
Prédio
R$ 60,00
De licença concedida ou transferida
Por licença
R$ 30,00
De valor venal
Imóvel
R$ 30,00
De busca
Ano
R$ 15,00
Enfitêutica
Imóvel
R$ 30,00
De inteiro teor
Imóvel
R$ 45,00
De metragem e confrontações
Imóvel
R$ 60,00
De logradouros e/ou numeração de prédio
Imóvel
R$ 30,00
De perímetro
Imóvel
R$ 60,00
De localização
Imóvel
R$ 60,00
De baixa ou demolição
Imóvel
R$ 30,00
De habite-se
Imóvel
R$ 30,00
De débito
Inscrição cadastral
R$ 30,00
Não especificadas
Imóvel
R$ 30,00
3 – APROVAÇÃO DE PROJETOS
De loteamento (excluem-se os lotes ou áreas doadas ao município
Projeto
R$ 30,00
Desmembramento
Área
R$ 45,00
Modificação de projeto de loteamento
Lote
R$ 60,00
Arruamento
Rua
R$ 30,00
Remembramento
Lote
R$ 45,00
Perímetro
Metro linear
R$ 0,30
Revalidação de projetos
m²
R$ 0,60
Construção residencial
m²
R$ 0,30
Construção comercial
m²
R$ 0,50
Alinhamento
m²
R$ 0,50
Construção subterrânea
m²
R$ 0,50
Construção de muro
m²
R$ 0,50
Construção de piscina
m²
R$ 0,50
Fracionamento
Fração
R$ 15,00
4 – EMISSÕES DE NOTAS FISCAIS
Emissão de nota fiscal avulsa
Unidade
R$ 10,00
Cancelamento de nota fiscal avulsa
Unidade
R$ 20,00
5 – VISTORIAS
Para aprovação de loteamento
Lote
R$ 5,00
Para desmembramento e/ou remembramento
Lote ou área
R$ 15,00
Para aprovação de projeto de construção ou demolição
Pavimento
R$ 30,00
Para legalização de construção
Por prédio
R$ 30,00
6 – TRANSFERÊNCIA
De local de comércio, indústria ou outra qualquer transferência
Contrato
R$ 60,00
7 – ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
8 – AUTENTICAÇÃO
De talões
Por folha
R$ 1,00
De livros
Por livro
R$ 15,00
Plantas (original)
Por planta
R$ 45,00
Plantas (cópia)
Por cópia
R$ 45,00
9 – DESARQUIVAMENTO DE PROCESSOS
Por processo
R$ 30,00
10 – TÍTULO DE PROPRIEDADES DE SEPULTURA, JAZIGOS, CARNEIROS, MAUSOLÉUS OU OSSÁRIOS
Unidade
R$ 30,00
11 – SOLICITAÇÃO DE BAIXA DE QUALQUER NATUREZA
Unidade
R$ 30,00
12 – EXPEDIÇÃO DE DAM, GUIAS E CARNÊS
Folha
R$ 1,00
13 – TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA DE TÁXI
Por veículo
R$ 300,00
14 – DEMARCAÇÃO DE TERRENO
Por m²
R$ 0,20
15 – DEMARCAÇÃO DE TESTADA
Por metro linear
R$ 0,20
16 – CÓPIAS DE LEIS, ATOS NORMATIVOS, CONTRATOS, ETC.
Folha
R$ 0,30
TABELA – 9
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – EM REAIS
Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias
R$ 15,00
TABELA – 10
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO
RESIDENCIAIS
FAIXA
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS/m²
1ª
De 0 até 30 m²
R$ 0,41
2ª
De 31 até 60 m²
R$ 0,54
3ª
De 61 até 90 m²
R$ 0,68
4ª
De 91 até 125 m²
R$ 0,73
5ª
De 126 até 200 m²
R$ 0,79
6ª
De 201 até 350 m²
R$ 0,82
7ª
Acima de 350 m²
R$ 0,84
COMERCIAIS E SERVIÇOS
FAIXA
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS/m²
1ª
De 0 até 30 m²
R$ 1,08
2ª
De 31 até 60 m²
R$ 1,22
3ª
De 61 até 90 m²
R$ 1,28
4ª
De 91 até 125 m²
R$ 1,33
5ª
De 126 até 200 m²
R$ 1,36
6ª
De 201 até 350 m²
R$ 1,41
7ª
Acima de 350 m²
R$ 1,50
INDUSTRIAIS
FAIXA
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS/m²
1ª
De 0 até 250 m²
R$ 1,63
2ª
De 251 até 750 m²
R$ 1,40
3ª
De 751 até 1.000 m²
R$ 1,55
4ª
De 1.001 até 2.000 m²
R$ 1,63
5ª
Acima de 2.000 m²
R$ 1,84
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
FAIXA
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS/m²
1ª
De 0 até 250 m²
R$ 1,31
2ª
De 251 até 750 m²
R$ 1,40
3ª
De 751 até 1.000 m²
R$ 1,55
4ª
De 1.001 até 2.000 m²
R$ 1,63
5ª
Acima de 2.000 m²
R$ 1,84
OUTROS NÃO ESPECIFICADOS
FAIXA
POR ÁREA DE CONSTRUÇÃO (m²)
VALOR EM REAIS/m²
1ª
De 0 até 200 m²
R$ 1,23
2ª
De 201 até 350 m²
R$ 1,63
3ª
Acima de 350 m²
R$ 2,04