Sala do Empreendedor de Tibau · 28 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL N° 00447 DE 25/08/2017
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00447 DE 25/08/2017
DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam instituídos, nos termos desta Lei, os mecanismos para o funcionamento do Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo do Município de Tibau/RN.
Art. 2º - O funcionamento do Sistema Controle Interno da Câmara de Vereadores se sujeita ao disposto na Constituição Federal, e Lei Complementar nº 101/2000, e, observadas a demais legislação e normas regulamentares aplicáveis, o conjunto de instruções normativas editadas pela Unidade Central de Controle Interno e o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Na qualidade de unidade orçamentária, a Câmara de Vereadores passa a ser considerada como Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno do Município.
Art. 3º - O Controle Interno da Câmara de Vereadores visa assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos a ela destinados.
Art. 4º - O Controle Interno da Câmara de Vereadores compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 5º - Integra o Controle Interno da Câmara de Vereadores o conjunto de atividades de controle exercidas em todas as unidades da sua estrutura organizacional, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando e cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância da legislação e das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, colocados à disposição da Câmara de Vereadores;
IV – o controle orçamentário e financeiro sobre as receitas e as aplicações dos recursos;
Art. 6º - As atividades de controle serão orientadas, coordenadas e supervisionadas pelo Controlador Geral da Câmara de Vereadores, que terá as seguintes responsabilidades:
I – coordenar as atividades relacionadas ao Controle Interno da Câmara de Vereadores e promover a integração operacional com o Sistema de Controle Interno do Município;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando, em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, respondendo pelo encaminhamento das prestações de contas anuais, atendimento aos técnicos do controle externo, recebimento de diligências e coordenação das atividades para a elaboração de respostas, acompanhamentos da tramitação dos processos e coordenação da apresentação de recursos;
III – assessorar a Mesa nos aspectos relacionados com os controles internos e externos;
IV – acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno adotados pelas diversas unidades da estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, em conjunto com a Unidade Central de Controle Interno – UCCI;
V – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, concernentes à Câmara de Vereadores;
VI – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão a avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara de Vereadores.
VII – efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal do Poder Legislativo aos limites legais, nos termos dos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
VIII – efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 29-A da Constituição da República;
IX – exercer o acompanhamento sobre expedição e divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
X – manter registros sobre a composição e atuação das comissões;
XI – propor a melhoria ou implantação de sistemas apoiados em recursos da tecnologia da informação, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas de trabalho e melhorar o nível e confiabilidade das informações;
XII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades de Controle Interno da Câmara de Vereadores.
XIII – informar à Unidade Central do Controle Interno – UCCI, no Poder Executivo, com cópia ao Presidente da Câmara de Vereadores, sob pena de responsabilidade solidária, indicando formalmente as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, praticados por agentes públicos no âmbito da Câmara de Vereadores, que resultem ou não em prejuízo ao erário, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, assegurando-lhes sempre a oportunidade do contraditório e da ampla defesa;
XIV – dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, por intermédio da Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no Poder Executivo, das irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais o Presidente da Câmara de Vereadores não tomou as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o ressarcimento de eventuais danos ou prejuízos ao erário;
XV – efetuar o controle sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos do orçamento da Câmara de Vereadores, e sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
XVI – analisar as prestações de contas da Câmara de Vereadores, relativas aos suprimentos que lhe são repassados pelo Executivo e indicar as providências com vistas ao saneamento de eventuais irregularidades;
XVII – proceder à análise das contas anuais da Câmara de Vereadores, com encaminhamento à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no Poder Executivo, para juntada à prestação de contas anual do Município e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado;
XVIII – acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, através do Sistema de Auditoria, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, no âmbito do Poder Legislativo, excetuadas as nomeações para cargo em comissão e designações para função gratificada.
XIX – examinar, previamente ao encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado, os processos relativos aos atos de aposentadoria no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 7º - As diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, no que tange ao Controle Interno, terão as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nas instruções normativas afetas à sua área de atuação, no que tange as atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância da legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Município, colocados à disposição da unidade para utilização exclusiva no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos à unidade, em que a Câmara de Vereadores seja parte.
V – comunicar ao nível hierárquico superior e ao responsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores, formalmente, qualquer irregularidade ou ilegalidade, no âmbito do Poder Legislativo, de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 8º - O titular da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Tibau/RN, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão é de livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara Municipal, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes:
§ 1º O servidor a ser designado deverá demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno.
§ 2º Fica vedada a participação do servidor que exercer as funções de responsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores, em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas especiais.
Art. 9º - Para o bom desempenho de suas funções, é assegurada ao controle interno da Câmara de Vereadores a prerrogativa de solicitar, a quem de direito, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências e relação a situações específicas.
Parágrafo único. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao controle interno da Câmara de Vereadores, no exercício das suas atribuições, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal do agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à sua atuação.
Art. 10º - O servidor que exercer as funções de responsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores, deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente, para elaboração de pareceres ou relatórios destinados à Mesa, de relatórios destinados à Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município e/ou ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 11º - Deverão ser priorizados, na definição dos procedimentos de controle interno, os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
Art. 12º - Qualquer servidor da Câmara de Vereadores é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente ao responsável pelo controle interno do Poder Legislativo ou ao Presidente da Câmara de Vereadores, com clara identificação e da(s) pessoa(s) ou unidade(s), anexando ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.
§ 1º É de competência do responsável pelo controle interno do Poder Legislativo, verificar a suficiência dos requisitos de admissibilidade da denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.
§ 2º Em sendo admitida a denúncia e havendo indícios suficientes da existência da situação apontada pelo denunciante, o responsável pelo controle interno do Poder Legislativo deverá encaminhá-la à Unidade Central de Controle Interno – UCCI, no Poder Legislativo, para a apuração devida.
Art. 13º - Se em decorrência dos trabalhos ou averiguações executadas pelo responsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores, ou, ainda, em função de denúncias que lhe forem encaminhadas forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a este caberá, sob pena de responsabilidade solidária, alertar formalmente o Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 14º - A comunicação ao Tribunal de Contas do Estado sobre as irregularidades ou ilegalidades apuradas, para as quais o Presidente da Câmara de Vereadores e a Unidade Central do Controle Interno, no Poder Executivo, não tenham tomado as providências cabíveis visando a apuração de responsabilidades e o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos ao erário, será efetuada diretamente pelo responsável pelo controle interno da Câmara de Vereadores.
Art. 15º - Fica criado na estrutura organizacional do Legislativo Municipal, o cargo de Controlador Geral.
Art. 16º - Os cargos criados por esta Lei, terá sua remuneração fixada por ato do Presidente, previamente aprova pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 17º - É vedada a nomeação para exercício do cargo de Controlador Geral, no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros, na administração legislativa, de pessoas que tenham sido:
I – responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, do Estado, do Distrito Federal, do Município, ou, ainda, por Conselho de Contas de Município com trânsito em julgado;
II – julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III – os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública.
Art. 18º - Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 19º - Aspectos não adequadamente esclarecidos nesta Lei serão regulamentados pelo Poder Legislativo.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos jurídicos e legais retroativos a 01 de janeiro de 2017.
Tibau/RN, 25 de agosto de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2017, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia16 de agosto de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00447 DE 25 DE AGOSTO DE 2017,ora sancionada, em apenso, que:DISPÕE SOBRE O CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de agosto de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal