Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00617 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00617 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGILATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais), a favor da Secretaria Municipal de Cultura, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de dotações orçamentárias para a Secretaria Municipal de Cultura, criada pela Lei Municipal nº 00602, de 30 de março de 2022, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2166
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria Municipal de Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
15000000
R$
15.000,00
Elemento de Despesa
319011
Pessoal e Encargos Sociais
Fonte de Recurso
15000000
R$
70.000,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
15.000,00
Valor do Crédito Especial(R$)
100.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2167
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias – Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339014
Diárias – Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
33932
Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
33932
Material, Bem ou Serviço P/ Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
44.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2168
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Cultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
24.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2169
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Cultura de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
8.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2170
Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias – Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Elemento de Despesa
339031
Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339031
Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros
Fonte de Recurso
17040000
R$
8.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
45.000,00
0Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
88.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
1148
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria de Turismo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
3.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
267.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.004
Secretaria Municipal de Tributação
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0003
Gestão Financeira e Administração Tributária
Ação
2019
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
35
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339035
Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso
17040000
R$
34.577,64
Valor do Crédito Especial(R$)
34.577,64
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0015
Gestão da Limpeza Pública
Ação
2051
Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Pessoal e Encargos Sociais
Fonte de Recurso
15000000
R$
139.790,00
Valor do Crédito Especial(R$)
139.790,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviço
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0023
Difusão do Patrimônio Cultural de Tibau
Ação
2074
Manutenção das Ações de Eventos Culturais e Comemorativos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias – Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Elemento de Despesa
339031
Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339031
Premiações Cult. Artist. Cient. Desp. e Outros
Fonte de Recurso
17040000
R$
8.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
8.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
17040000
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
45.000,00
0Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339040
Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
Fonte de Recurso
17040000
R$
4.000,00
Valor da Anulação (R$)
103.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00617 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGILATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 267.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal