Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00599 DE 30 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00599 DE 30 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 25.595,00 (vinte e cinco mil quinhentos e noventa e cinco reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação da Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
10
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2038
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamenta da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
14.300,00
Valor do Crédito Especial(R$)
14.300,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
10
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2039
Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Creche da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
4.995,00
Valor do Crédito Especial(R$)
4.995,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
10
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2040
Manutenção das Atividades da Educação Infantil/Pré-Escola da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
17040000
R$
6.300,00
Valor do Crédito Especial(R$)
6.300,00
Total do Crédito Especial (R$)
25.595,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
10
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0005
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação
Ação
2024
Manutenção dos Conselhos Municipais de Educação do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
3.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.300,00
Valor da Anulação (R$)
6.300,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
10
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2034
Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
4.995,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15001001
R$
4.900,00
Valor da Anulação (R$)
9.895,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0005
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação
Ação
2043
Manutenção da Biblioteca Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.400,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15000000
R$
4.000,00
Valor da Anulação (R$)
9.400,00
Total das Anulações (R$)
25.595,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00599 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 25.595,00 (VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal