Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 17 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00520 DE 16/03/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00520 DE 16/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da união Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.003
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Administração Geral
Ação
2006
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15300000
R$
120.000,00
Total do Crédito Especial(R$)
120.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Excesso de Arrecadação, considerando-se a tendência do exercício – Natureza da Receita: 1.7.1.8.02.3.1.00 – Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
Fonte de Recurso
15300000
R$
120.000,00
Total (R$)
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00520 DE 16 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal