Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 31 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 00347 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00347 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de Novembro, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00347 de 17 de Dezembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00347 DE 17/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN para o Exercício de 2014.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o Exercício de 2014 é estimada no valor de R$ 28.736.976 (vinte e oito milhões, setecentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras receitas, transferências correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
17.430.176
RECEITA TRIBUTARIA
482.065
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
212.030
RECEITA PATRIMONIAL
46.200
RECEITA DE SERVICOS
58.320
TRANSFERENCIAS CORRENTES
17.671.773
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
15.380
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.055.592
RECEITAS DE CAPITAL
11.306.800
OPERACOES DE CREDITOS
30.000
ALIENACAO DE BENS
40.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
11.191.800
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
45.000
TOTAL
28.736.976
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total é fixada no valor de R$ 28.676.976 (vinte e oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (cinquenta mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
759.813
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL
1.119.000
SEC.MUN. DA PROCURASORIA GERAL DO MUNICIPO
140.000
SEC.MUN.DE RELACOES INSTITUCIONAIS
200.000
SEC.MUN.DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO
849.000
SEC.MUN.DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCAS
740.000
SEC.MUN.DE TRIBUTACAO
150.000
SEC.MUN.DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
5.061.825
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB
3.318.900
SEC.MUN.DE SAUDE E SANEAMENTO
1.551.860
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS
3.211.400
SEC.MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.628.958
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS
2.186.076
SEC.MUN.DE TURISMO
2.561.880
SEC.MUN.DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
4.239.264
SEC.MUN.DE DESENVOLVIMENTO RURAL
969.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
50.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
28.686.976
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS
001
11.688.750
RECURSOS VINCULADOS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
005
2.809.100
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
006
502.100
RECURSOS DA CIDE
007
62.400
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO
010
3.005.469
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE
011
1.146.469
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
012
9.145.768
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
013
373.700
SERVICOS HOSPITALARES
014
3.400
TOTAL DA RECEITA
28.736.976
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2013, provenientes de operações de créditos e convênios;
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 17 de Dezembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional