Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 26 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N° 00345 - CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00345 - CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2013, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de Outubro de 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00345 de 25 de Novembro de 2013, ora sancionada, em apenso, que: CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 25 de Novembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00345 DE 25/10/2013
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Cria o Distrito Industrial do Município de Tibau.
Art. 2º - A área citada para a criação do distrito será demarcada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 25 de Novembro de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal