Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00652 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00652 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 00418/ DE 03/12/2015 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – REGRAS PARA A APROVAÇÃO DOS NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Tibau – RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau – RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Instituí no âmbito do Município de Tibau, critérios de construção para os novos loteamentos no Município de Tibau da seguinte forma:
I – alinhamento e complementação de todas as ruas com meio fio;
II – água encanada;
III – posteação;
IV – construa calçamentos.
Art. 2º – Fica determinada somente a autorização do Poder Executivo Municipal ao proprietário do loteamento, à venda dos lotes, quando o mesmo obedecer aos critérios citados nos incisos I, II, III e IV do art. 1º deste Lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 049/2022, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00652 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: REVOGA-SE A LEI MUNICIPAL Nº 00418/ DE 03/12/2015 – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – REGRAS PARA A APROVAÇÃO DOS NOVOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal