Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 12 de junho de 2024
PROJETO DE LEI Nº 00696/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
PROJETO DE LEI Nº 00696/2024
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, NO VALOR DE R$ 60.155,15 (SESSENTA MIL CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau (Lei nº 00695/2023, de 28 de dezembro de 20213), a favor da Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 60.155,15 (sessenta mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Ação, Natureza de Despesa e de Fonte de Destinação de Recurso”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2190
Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Apoio ao Setor Cultural
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras
Fonte de Recurso
17190000
R$
42.754,12
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17190000
R$
2.850,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17200000
R$
3.150,00
Valor do Crédito Especial (R$)
48.754,12
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.020
Secretaria Municipal de Cultura
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa
0026
Excelência na Gestão Administrativa do Turismo e Cultura
Ação
2191
Lei Aldir Blanc – Fomento Cultural – Incentivo a Programas e Projetos de Produção Artísticas e Cultural
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339031
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Culturais e Outras
Fonte de Recurso
17190000
R$
11.401,03
Valor do Crédito Especial (R$)
11.401,03
Total do Crédito Especial (R$)
60.155,15
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação Lei Aldir Blanc, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau
Unidade Orçamentária
04.002
Fundo Municipal de Assistência Social de Tibau
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0033
Proteção Social Especial
Ação
2116
Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - CREAS
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17200000
R$
3.150,00
Total do Crédito Especial (R$)
3.150,00
Excesso de Arrecadação – Lei nº 14.399/2022 – Aldir Blanc
Fonte de Recurso
17190000
R$
57.005,15
Total das Disponibilidade de Recursos (R$)
60.155,15
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 24 de abril de 2024
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal