Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 253/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 253/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2010
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
10.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2011
Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
50.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
50.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2210
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3350
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento de Despesa
335085
CONTRATO DE GESTÃO
Fonte de Recurso
17040000
R$
60.000,00
Valor da Anulação (R$)
60.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal