Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00375 - DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00375 - DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00375 de 27 de junho de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 27 de junho de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00375 DE 27/06/2014
DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Procuradores, Diretores, Coordenadores e demais servidores públicos municipais do Município de Tibau que, a serviço, afastarem-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus a diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, na forma desta Lei.
§1ºPara os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.
§2ºNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 2º.O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente aos cofres públicos municipais, no prazo de 5 (cinco)dias.
Art. 3º. A diária não é devida: I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede e II – quando o deslocamento se der para a localidade onde o servidor seja domiciliado.
Art. 4º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a fazer prova da viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes aoretornoàsede.