Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00390 - INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00390 - INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00390 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00390 DE 04/12/2014
INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Tibau.
§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post morte, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.
§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.
§3º. O conselho Municipal de Educação de Tibau denominará as Medalhas para o Prêmio.
Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.
Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letiva ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.
Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do “Professor do Ano” o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.
Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal