Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00633 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00633 DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 193.002,27 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a Favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 193.002,27 (cento e noventa e três mil dois reais e vinte e sete centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Criação de Fonte de Destinação de Recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2045
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
25401070
R$
193.002,27
Total do Crédito Especial(R$)
193.002,27
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior - Conta Corrente nº 8032-2 – Agência nº 4687-6 – Banco do Brasil S/A
Fonte de Recurso
25401070
R$
193.002,27
Total do Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial (R$)
193.002,27
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 039/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 31 de agosto de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00633 de 15 de setembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 193.002,27 (CENTO E NOVENTA E TRÊS MIL DOIS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de setembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal