Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 18 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00603 DE 17 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00603 DE 17 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Construção do Centro de Velório Municipal “São Sebastião”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infraestrutura Urbana
Ação
Construção do Centro de Velório Municipal “São Sebastião”
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
27.950,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
332.050,00
Total do Crédito Especial (R$)
360.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2011
Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
132.050,00
Valor da Anulação (R$)
132.050,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0019
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir o Desenvolvimento Urbano
Ação
2048
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15000000
R$
27.950,00
Valor da Anulação (R$)
27.950,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0003
Gestão Financeira e Administração Tributária
Ação
2073
Manutenção das Ações de Eventos Turísticos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
200.000,00
Valor da Anulação (R$)
200.000,00
Total das Anulações (R$)
360.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 011/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00603 de 17 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal