Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 24 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00607 DE 23 DE MAIO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00607 DE 23 DE MAIO DE 2022
INSTITUI O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que notadamente lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o 13° (décimo terceiro) subsídio acrescido de 1/3 (um terço) constitucional de férias aos Agentes Políticos Municipais do Município de Tibau/RN.
Parágrafo Único – Compreende-se por Agentes Políticos Municipais, o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais.
Art. 2° - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 1° - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do artigo anterior.
§ 2° - O 13° (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago de forma antecipada e integral, no mês de aniversário do beneficiário.
§ 3° - Aos demais Agentes Políticos será pago o terço de férias até o mês de dezembro de cada ano.
Art. 3° - Caso o Agente Político deixe o cargo, o 13° (decimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.
Art. 4° - No caso dos Vereadores, o período de férias acrescidas de um terço constitucional corresponderá ao período de recesso parlamentar do mês de julho ou outro período, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal para os Vereadores e do Município para os demais agentes políticos.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 23 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051/2022, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de maio de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00607 de 23 de maio de 2022, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O 13° (DÉCIMO TERCEIRO) SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 23 de maio de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal