Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 244/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 635.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 635.000,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
URBANISMO
Subfunção
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
1012
Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso
17040000
R$
85.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
85.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
URBANISMO
Subfunção
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2052
Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
550.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
550.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
635.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2009
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
339037
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte de Recurso
17040000
R$
35.100,00
Valor da Anulação (R$)
35.100,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMEN
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2016
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
339035
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
Fonte de Recurso
17040000
R$
32.000,00
Elemento de Despesa
339037
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte de Recurso
17040000
R$
38.500,00
Elemento de Despesa
339092
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
72.500,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função
20
AGRICULTURA
Subfunção
607
IRRIGAÇÃO
Programa
0008
AGROTIBAU - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO CAMPO
Ação
2066
Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
12.000,00
Valor da Anulação (R$)
12.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função
18
GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção
542
CONTROLE AMBIENTAL
Programa
0009
TIBAU VERDE - SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
Ação
2069
Manutenção de Ações de Incentivo a Pecuária no Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339030
MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso
17040000
R$
50.000,00
Valor da Anulação (R$)
50.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2083
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Esporte e Lazer
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
339037
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte de Recurso
17040000
R$
50.300,00
Valor da Anulação (R$)
50.300,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0007
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Ação
1184
Programa de Habitação de Interesse Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3360
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
336045
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
10.000,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0007
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Ação
1197
Infraestrutura Urbana para o Programa de Habitação de Interesse Social
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso
17040000
R$
160.000,00
Valor da Anulação (R$)
160.000,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2111
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339037
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte de Recurso
17040000
R$
75.700,00
Valor da Anulação (R$)
75.700,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0007
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Ação
2202
Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.800,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
34.200,00
Valor da Anulação (R$)
40.000,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSI
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0007
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Ação
2203
Serviços de Atendimento a Família Acolhedora
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339048
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2210
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
335085
Contrato de Gestão
Fonte de Recurso
17040000
R$
124.400,00
Valor da Anulação (R$)
124.400,00
Total da Anulação (R$)
635.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal