Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00626 DE 25 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00626 DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
1178
Modernização e Ampliação do Muro do Cemitério São Sebastião
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
268.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
268.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
1013
Ampliação e Reforma de Praças Públicas Municipais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
1014
Construção de Praças Públicas Municipais
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
1017
Construção de Estradas Vicinais no Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
88.000,00
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
90.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0019
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir o Desenvolvimento Urbano
Ação
2049
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias - Civil
Fonte de Recurso
17040000
R$
3.000,00
Valor da Anulação (R$)
3.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0015
Gestão da Limpeza Pública
Ação
2051
Manutenção das Ações e Serviços de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
20.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0017
Gestão de Iluminação Pública
Ação
2052
Manutenção das Ações e Serviços de Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
50.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
65.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0016
Gestão dos Cemitérios e Centros de Velórios
Ação
2053
Manutenção dos Cemitérios Públicos Municipais e Centro de Velório de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Valor da Anulação (R$)
3.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
2054
Manutenção de Praças Públicas Municipais de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
449092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
4.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
2057
Manutenção e Conservação de Prédios Públicos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
2058
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
44.000,00
Elemento de Despesa
449036
Ouros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
46.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
2059
Manutenção de Aterro Sanitário do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
12.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0018
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana
Ação
2060
Manutenção do Destino Final de Podas do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
8.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
19.000,00
Total das Anulações (R$)
268.000,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 031/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00626 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA OITO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal