Comissão Permanente de Licitação · 28 de outubro de 2026
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 26/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA REGISTRO DE PREÇOS 26/2026
Pregão Eletrônico SRP Nº 9/2026
ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026
O MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF nº 01.622.882/0001-90,sediado na Rua do Pargo, 76, Centro, neste Município, representado neste atopor sua Prefeita Constitucionala SenhoraLIDIANE MARQUES DA COSTA, brasileira, solteira, portadora do CPF sob o nº 036.XXX.XXX-61, residente e domiciliada na Praia de Gado Bravo, S/N, neste Município, nos Termos da Lei n.14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462 de 31 de março de 2023 e das demais normas legais aplicáveis DECIDE CANCELAR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026 celebrada com a empresa ADNA CLEIDE SENA DE BRITO ME, CNPJ/MF nº 29.089.898/0001-06, com sede na Rua Felipe Camarão, Nº 3605 - Aeroporto, Mossoró, RN - Cep: 59603-340.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento: o CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 26/2026, firmada entre o Município de Tibau/RN, e a empresa ADNA CLEIDE SENA DE BRITO ME, oriunda do Pregão Eletrônico nº 9/2026, Processo Administrativo nº 128006/2026, que tem como objeto: “Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de mão de obra, com fornecimento e substituição de peças, destinados à manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, conforme demanda das Secretarias do Município de Tibau/RN”.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A rescisão contratual em questão, tendo sido recomendada pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, através das solicitações não atendidas pela empresa contratada e após solicitação de cancelamento da ata por parte do credor, conforme consta nos autos, e amparado no parecer da Assessoria juridica, que se fundamenta nas disposições contidas na Lei 14.133/2021, bem como no que dispõe na Clausula 8 da Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
3.1 Fica rescindida A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 26/2026, a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia após a publicação. O cancelamento não implica anulação dos atos anteriormente praticados na vigência da referida Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente instrumento será divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021 e no Diario oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN.
Tibau/RN, 27 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional