Sala do Empreendedor de Tibau · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 00505 DE 16/12/2020
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00505 DE 16/12/2020
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE TIBAU, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública – FMST, que terá por finalidade obter e assegurar recursos complementares destinados ao desenvolvimento das atividades de segurança pública municipal, financiar ações e projetos que visem à adequação, a modernização e a aquisição de equipamentos de uso constante, tais como viaturas, manutenção e suprimentos, para os órgãos públicos municipais envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito do município de Tibau.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Segurança Pública tem por objetivo propiciar o desenvolvimento da política de segurança por meio de captação, do repasse e da aplicação de recursos destinados ás funções de Segurança Pública no Município, assegurando meios para a expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança, inclusive obras e viabilizando os investimentos constantes na qualificação no pessoal e profissional dos componentes de assistência psicológica e social.
Art. 3º - O FMST- fomentará política de incentivo à eficiência da Guarda Civil Municipal nas ações integradas com as polícias Civis e Militares, nos termos da Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2.014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), Conselhos de Segurança, Gabinete de Gestão integrada e demais órgão compostos por membros da sociedade civil organizada e que tenham por finalidade o combate e a prevenção à criminalidade e ao uso de drogas, em exercício no Município.
Art. 4º - Fica autorizado o Município de Tibau, por meio do Executivo Municipal, a firmar convênios com entidades de entidades ao direito público e privado para possibilitar a consecução da presente Lei.
Art. 5º - O Fundo Municipal de Segurança Pública terá orçamento próprio e será administrado pela Secretaria de Segurança Pública e Controle Urbano, cabendo ao Conselho Gestor o seu gerenciamento e controle.
Art. 6º - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Controle Urbano e terá 08 (Oito) integrantes:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Finanças;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública e Controle Urbano;
III - 01 (um) representante das Secretaria de Receitas e Rendas
IV - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
V - 01 (um) representante da Defesa Civil;
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
VII -01 (um) representante Presidente da Conseg indicado pelos seus pares;
VIII - 01 (um) representante da Câmara Municipal.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo:
I - transparências Federais e Estaduais, além de auxílios, contribuições, subvenções que vierem a ser criados,
II - decorrentes de convênios com outras esferas da administração pública direta ou indireta, aplicações financeiras, acordos e transações judiciais se houver;
III - rendimentos de pessoas físicas e jurídica, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras observadas ás disposições legais pertinentes;
V - as alienações de bens móveis e imóveis inservíveis utilizados pela Guarda Civil Municipal;
VI - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município;
VIII - recursos provenientes de multas oriunda das infrações ao Código de Posturas do Município relativas ao exercício da competência da Secretaria de Segurança pública e Controle Urbano;
IX - transferência orçamentária proveniente de outras entidades públicas, doações arrecadadas por meio de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, taxas, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
outros rendimentos eventuais.
Art. 8º - No exercício de cada ano, será transferido para a conta do Fundo Municipal de Segurança até 01% (um por cento) do orçamento destinado à Secretaria de Segurança Pública e Controle Urbano.
Parágrafo Único: O Saldo financeiro positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte.
Art. 9º - Os Recursos que compõem o Fundo Municipal serão depositados em instituições oficiais, em conta especial e específica sob a denominação “Fundo Municipal de Segurança Pública”, de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria de finanças.
Art. 10º - O Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente Lei expedirá Decreto Regulamentador.
Art. 11º - O Secretário de Segurança Pública e Controle Urbano, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor do Fundo, é autoridade competente para autorizar contratações, despesas, efetuar pagamentos, movimentar contas e transferências financeiras e reconhecer dívidas, a conta dos recursos do Fundo.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 16 de dezembro 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 025/2020, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, ora sancionada, em apenso, que: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL DE TIBAU, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 16 de dezembro de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal