Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 21 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00642 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00642 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 12/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio de termo de cooperação, firmado com agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil, como agentes devidamente habilitado do referido programa, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando ampliar o estoque de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades residenciais mediante concessão de subsídios financeiros a serem fornecidos diretamente aos beneficiários finais de empreendimento habitacional de iniciativa do Município de Tibau.
§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no termo de cooperação, firmado com agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º. As áreas, a serem utilizadas no programa Casa Verde e Amarela, deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
§ 3º. Nas áreas não providas de infraestrutura, fica o Poder Executivo Municipal obrigado a viabilizar a infraestrutura básica mínima necessária não excedendo à 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto.
§ 4º. O intuito desta Lei tem por finalidade promover o direito à moradia às famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) e às famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), associado ao desenvolvimento econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população urbana e rural.
§ 5º. Compete ao governo municipal implementar e executar as suas políticas habitacionais em articulação com o Programa Casa Verde e Amarela e garantir as condições adequadas para sua realização e a sua execução, na qualidade de executores, de promotores ou de apoiadores.
Art. 3º. Os projetos de habitação serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Serviços Urbanos e Assistência Social, cujas as unidades habitacionais não poderão ter área útil construída inferior a 28 metros quadrados.
Art. 4º. Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal serão ressarcidos ou não em parte, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela política municipal de habitação vigente.
Parágrafo único. As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento das taxas do alvará de construção, do habite-se e do imposto do ISS.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários contemplados pelo Programa Casa Verde e Amarela, de acordo com os requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 6º. Somente poderão ser beneficiados pelo Programa Casa Verde e Amarela pessoas ou famílias que atendem ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela política municipal de habitação vigente.
Art. 7º. O orçamento do Município de Tibau consignará, anualmente, o montante de recursos destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 8º. Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos adicionais, caso se façam necessários.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 18 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 09 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00642 de 18 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.118, DE 12/01/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 18 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal