Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 12 de março de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0747 de 11 de março de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 12 de março de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal.
Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 709, de 19 de Dezembro de 2024, cuja a ementa é a seguinte: “Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Tibau e dá outras providências”, dada a sua inconstitucionalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 12 de março de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal