Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00616 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00616 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 482.713,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 482.713,50 (quatrocentos e oitenta e dois mil setecentos e treze reais e cinquenta centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Conclusão da Expansão de Melhorias Sanitárias Domiciliares”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
304
Vigilância Sanitária
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
1150
Conclusão da Expansão de Melhorias Sanitárias Domiciliares
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e instalações
Fonte de Recurso
17000000
R$
400.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
82.713,50
Total do Crédito Especial (R$)
482.713,50
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação – Convênio nº 857523/2017 da Fundação Nacional de Saúde e Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.002
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0003
Gestão Financeira e Administração Tributária
Ação
2013
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339035
Serviços de Consultoria
Fonte de Recurso
17040000
R$
82.713,50
Total do Crédito Especial (R$)
82.713,50
Excesso de Arrecadação – Convênio nº 857523/2017 da Fundação Nacional de Saúde
Fonte de Recurso
17000000
R$
400.000,00
Total do Excesso de Arrecadação (R$)
400.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
482.713,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00616 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 482.713,50 (QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS MIL SETECENTOS E TREZE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal