Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 27 de março de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00358 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00358 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de março de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00358 de 26 de março de 2014, ora sancionada, em apenso, que: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 26 de março de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00358 DE 26/03/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para Promover o Programa para a Formação Musical e Cultural de 250 crianças e adolescentes, além do desenvolvimento de ações sistemáticas de apoio a políticas sociais capazes de assegurar os direitos de cidadania e promover o desenvolvimento sócio educacional e cultural, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08 -
ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08.244 -
ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.016 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.011.08.244.16.2029 -
Manutenção das Atividades do FMAS
3.3.50.41 -
Transferência a Instituição Privada - Contribuição
R$
150.000,00
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste crédito a anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o que se especifica abaixo:
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08 -
ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08.244 -
ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.016 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.011.08.244.16.2037 -
Manutenção das Atividades do FMAS
3.3.90.30 -
Material de Consumo
R$
75.000,00
02 -
PODER EXECUTIVO
02.011 -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.011.08 -
ASSISTENCIA SOCIAL
02.011.08.244 -
ASSISTENCIA COMUNITARIA
02.011.08.244.016 -
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS
02.011.08.244.16.2037 -
Manutenção das Atividades do FMAS
3.3.90.36 -
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
R$
75.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tibau-RN.
Em, 26 de Março de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal