Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 1 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00388 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00388 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00388 de 28 de Novembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 28 de Novembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00388 DE 28/11/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN:
Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2015.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 75.513.040,00 (Setenta e cinco milhões, quinhentos e treze e mil e quarenta e seis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2014
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
42.299.240,00
RECEITA TRIBUTARIA
825.500,00
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
250.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
107.000,00
RECEITA DE SERVICOS
75.840,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
41.186.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
36.600,00
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.695.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
34.700.000,00
OPERACOES DE CREDITOS
40.000,00
ALIENACAO DE BENS
40.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
34.575.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
45.000,00
TOTAL
75.513.040,00
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 75.513.040,00 (Setenta e cinco milhões e quinhentos e treze mil e quarenta reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.132.500,00
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL
3.760.000,00
SEC. MUN. DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
569.500,00
SEC. MUN. DE RELACÕES INSTITUCIONAIS
428.500,00
SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E MODERNIZACAO DA GESTAO
2.219.000,00
SEC. MUN. DE GESTAO ORCAMENTÁRIA E FINANCAS
2.445.000,00
SEC. MUN. DE TRIBUTACAO
1.085.000,00
SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
8.612.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB
4.995.000,00
SEC. MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
3.675.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS
9.862.540,00
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
2.995.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS
4.300.000,00
SEC. MUN. DE TURISMO
4.325.000,00
SEC. MUN. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
23.189.000,00
SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.720.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO
75.513.040,00
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS
TABELA III
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
CÓDIGO
VALOR
RECURSOS DO TESOURO
RECURSOS ORDINARIOS
001
34.594.840,00
RECURSOS VINCULADOS
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
005
8.315.000,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE
006
690.000,00
RECURSOS DA CIDE
007
62.400,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO
010
6.370.000,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - SAUDE
011
4.280.000,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS - OUTROS
012
21.850.000,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS
013
1.040.000,00
SERVICOS HOSPITALARES
014
6.000,00
TOTAL DA RECEITA
77.208.240,00
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta, por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2014, provenientes de operações de créditos e convênios.
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 28 de Novembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal