Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00525 DE 19/04/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00525 DE 19/04/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa: 449051 – Obras e Instalações, com a fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da união Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0024
Agricultura
Ação
1.041
Perfuração e Instalação de Poços
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
71.000,00
Total do Crédito Especial(R$)
71.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
604
Defesa Sanitária Animal
Programa
0100
Apoio aos Pescadores
Ação
1.173
Construção de Galpão dos Pescadores
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
71.000,00
Total do Crédito Especial(R$)
71.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2021, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00525 DE 14 DE ABRIL DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal