Sala do Empreendedor de Tibau · 6 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 00485 DE 30/12/2019
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00485 DE 30/12/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN: Propõe o seguinte Projeto de Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN, para o exercício de 2020.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2020
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
40.172.130
RECEITA TRIBUTARIA
2.185.418
RECEITAS DE CONTRIBUICOES
400.000
RECEITA PATRIMONIAL
201.000
RECEITA DE SERVICOS
70.000
TRANSFERENCIAS CORRENTES
37.288.712
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
27.000
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-2.730.253
RECEITAS DE CAPITAL
27.207.870
OPERAÇÃO DE CREDITO
5.000
ALIENACAO DE BENS
40.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
27.142.870
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000
TOTAL
67.380.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ R$ 67.380.000,00 (Sessenta e Sete Milhões Trezentos e Oitenta Mil Reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (Duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.320.000
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO
2.502.700
SEC.MUNICIPAL DE FINANCAS
1.480.000
SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
4.210.000
SEC.MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
1.405.000
SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO
7.760.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA / FUNDEB
4.326.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / FMS
13.104.000
SEC.MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
17.549.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / FMAS
4.440.300
SEC.MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2.889.000
SEC.MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
6.194.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
67.380.000
Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001;
II - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40º a 45º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior;
IV - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios;
V - Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
Art. 7º - O limite suplementar autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas;
II – Suprir o pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – Acolher as despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas da Educação, Saúde e Assistência Social, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31.12.2019, e o excesso de arrecadação de recursos, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 30 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2019, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia24 de dezembro de 2019, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 00485 de 30 de dezembro de 2019,ora sancionada, em apenso, que:ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de dezembro de 2019.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal