Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 21 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 20 de maio de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026, de iniciativa doPODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de maio de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0755 de 20 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 20 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0755/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECÍFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO NOVO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o novo Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e Não Tributários, denominado NOVO REFIS Municipal 2026, destinado a incentivar a regularização de débitos inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026 poderá ser feita até o dia 31 de Agosto de 2026.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, observadas as condições fixadas nesta Lei, descontos para pagamento de créditos em favor do Município de Tibau, vencidos até 31 de dezembro de 2025, da seguinte forma:
I – para pagamento integral e à vista de créditos decorrentes de tributos municipais de 100% (cem por cento) sobre o valor das correções, dos juros moratórios e das multas, com pagamento obrigatório até o prazo de 30 (trinta) dias após a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, aquela que, constituída desta forma, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título, aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º. O pagamento integral e à vista previsto neste artigo importa o reconhecimento da dívida e a interrupção do prazo prescricional e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.
Art. 3º. Nas execuções fiscais ajuizadas, incidirãohonoráriosadvocatícios mínimos de dez por cento (10%)sobre o montante do valor integral do débito consolidado, não levando em conta os descontos autorizados nesta Lei, a serem satisfeitos em parcela única.
Art. 4º. A redução das correções monetárias, dos juros de mora e das multas, é condicionada ao pagamento, exclusivamente, em moeda corrente, sendo vedada a compensação com precatórios ou quaisquer outros títulos.
Art. 5º. Os descontos previstos nesta Lei:
I – aplicam-se aos créditos tributários e não tributários, preço público, dívidas contratuais, condenação de ressarcimento ao erário pelo Tribunal de Contas do Estado, multas administrativas e penalidades aplicadas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa;
II – não se aplicam aos créditos objeto de transação; e, por fim,
III – não se aplicam aos créditos objeto de compensação.
Art. 6º. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026, de que trata esta Lei, fica condicionada:
I – ao recolhimento do valor constante de documento a ser emitido pela Secretaria Municipal de Tributação, que informará o débito com regularização incentivada, o desconto concedido e a data-limite para o pagamento;
II – a aceitação plena e irrestrita de todas as condições estabelecidas nesta Lei; e
III – a apresentação, se for o caso, de procuração com poderes específicos do devedor ou de seu representante legal.
§ 1º. Considera-se formalizada a adesão ao Programa REFIS Municipal 2026 com:
I – a apresentação do requerimento do devedor ou de seus sucessores, quando exigido;
II – o pagamento à vista; e
III – a assinatura do Termo de Confissão Irretratável de Dívida, e, por fim,
IV – Quanto aos créditos ajuizados, além do pagamento dos honorários e custas processuais, a adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2026 fica condicionada ainda à atualização de dados cadastrais realizada junto ao órgão competente, ora denominada recadastramento.
a) considera-se recadastramento, a atualização de dados cadastrais perante o Fisco Municipal, mediante apresentação de documentação idônea, das partes que constam no polo passivo da referida ação executiva, tal como:
b) no caso de pessoas jurídicas, apresentação de endereço completo atualizado, CPF e nome completo de todos os sócios administradores, bem como endereço atualizado em que a pessoa jurídica se encontra em funcionamento;
c) no caso de pessoas físicas, apresentação do CPF, nome completo e endereço atualizado;
§ 2º. No caso de falecimento da parte constante no polo passivo, deverá ser exigido:
I – a certidão de óbito do de cujus;
II – CPF, nome e completo e endereço atualizado do cônjuge/companheiro e de todos os filhos do de cujus;
III – a indicação do inventariante se houver; e, por fim,
IV – não havendo inventário, a indicação do herdeiro ou herdeiros que se encontram na posse e administração dos bens do de cujus.
§ 3º. Caso o sujeito aderente ao acordo seja terceiro não interessado ou juridicamente interessado na extinção da dívida, não sendo parte da ação executiva, a Assessoria Jurídica poderá dispensar a realização do recadastramento, quando se verifique que esta exigência inviabilizará a realização do acordo, sempre objetivando o interesse público na satisfação dos créditos tributários e não tributários.
Art. 7º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à compensação ou à restituição de quaisquer quantias pagas anteriormente ao início de sua vigência.
Art. 8º. Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que for necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 20 de Maio de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita