Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 6 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0729/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0729/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 0729/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS À COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NO BAIRRO JARDIM DE ALÍCIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Tibau/RN, 05 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0729/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 28 de Maio de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0729 de 05 de junho de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS À COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NO BAIRRO JARDIM DE ALÍCIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 05 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0729/2025 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BENS MÓVEIS À COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA NO BAIRRO JARDIM DE ALÍCIA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência de acervo, a título de doação, para concessionária de energia elétrica “COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN”, inscrita no CNPJ nº 08.324.196/0001-81, os quais incluem todos os materiais adquiridos para execução da obra de deslocamento da rede de extensão primária, que viabilizará a distribuição de energia elétrica para as ruas Maria das Graças da Silva e Raimunda Fernandes de Souza, no Bairro Jardim de Alícia II, na área urbana deste Município, constantes da relação do Processo Administrativo nº 611277/2024.
Art. 2º. A doação de que se trata esta lei será realizada sem encargos por parte do donatário, que lhes dará o destino que melhor lhe convier, podendo, inclusive, proceder à alienação a seu patrimônio, ficando responsável pela sua operação e manutenção.
Art. 3º. O Poder Executivo tomará todas as medidas necessárias para o atendimento do objetivo da presente lei, podendo assinar Carta de Solicitação de Inspeção de Obra, Planilha de Custos, Termo de Transferência de Acervo e Declaração de Propriedade, conforme os documentos modelos da concessionária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Tibau/RN, 05 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal