Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 00704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 00704 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 75.936.883,00 (setenta e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 75.936.883,00 (setena e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 57.555.541,00 (cinquenta e sete milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 17.608.330,00 (dezessete milhões seiscentos e oito mil trezentos e trinta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 773.012,00 (setecentos e setenta e três mil e doze reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
74.236.883,00
1. Receita Tributária
7.367.584,00
2. Receita de Contribuição
1.400.000,00
3. Receita Patrimonial
695.300,00
4. Transferências Correntes
64.723.999,00
5. Outras Receitas Correntes
50.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
1.700.000,00
1. Transferências de Capital
1.700.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
75.936.883,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 75.936.883,00 (setenta e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e três reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 57.555.541,00 (cinquenta e sete milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 17.608.330,00 (dezessete milhões seiscentos e oito mil trezentos e trinta reais);
III – Reserva de Contingência R$ 773.012,00 (setecentos e setenta e três mil e doze reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇAO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativo
2.198.803,00
04
Administração
16.481.988,00
08
Assistência Social
2.642.080,00
10
Saúde
14.966.250,00
12
Educação
15.436.750,00
13
Cultura
631.000,00
15
Urbanismo
9.199.000,00
18
Gestão Ambiental
13.000,00
20
Agricultura
1.506.000,00
23
Comércio e Serviços
629.000,00
26
Transporte
114.850,00
27
Desporto e Lazer
513.000,00
28
Encargos Especiais
10.832.150,00
99
Reserva de Contingência
773.012,00
Total
75.936.883,00
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - DESPESAS CORRENTES
65.018.706,00
1. Pessoal e Encargos sociais
27.280.487,00
2. Juros e Encargos da Dívida
5.230.000,00
2. Outras Despesas Correntes
32.508.219,00
2 – DESPESAS DE CAPITAL
10.145.165,00
1. Investimentos
7.143.900,00
2. Amortização da Dívida
3.001.265,00
3 – RESERVA
773.012,00
1. Reserva de Contingência
773.012,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
75.936.883,00
CAPITULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total estimado no art. 1º desta Lei para a Receita Orçamentária do Município.
§ 1º - A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
§ 2º - Excluem-se do limite fixado neste artigo, podendo ser abertos de acordo com as necessidades, os créditos adicionais suplementares destinados a suprir insuficiência nas dotações relativas:
I – às despesas com pessoal e respectivos encargos;
II – às despesas com PASEP;
III – ao serviço da Dívida Pública e acordos junto ao Sistema Previdenciário;
IV – ao pagamento de requisitórios judiciais;
V – Aos dispêndios correspondentes às receitas vinculadas a convênios, autorizados por lei ou a fundos legalmente instituídos, até o montante efetivamente transferido e ou recebido nas respectivas rubricas;
VI – Aos dispêndios vinculados a Operações de Crédito, desde que legalmente autorizadas;
VII – Ao movimento dos recursos nas dotações denominadas de Reserva de Contingência, observada, nas suas respectivas recomposições a codificação funcional programática originária, e
VIII – Ao cumprimento de vinculações constitucionais.
IX - Abertos com recursos da Reserva de Contingência, inclusive as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores;
Art. 8º - Ficam alteradas as metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, dos Programas, Ações e Metas fixados na presente Lei, substituindo os estabelecidos nas Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual de 2022 a 2025.
Art. 9º - Os Anexos, Tabelas e demais documentos são partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 9º - Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.
Art. 10- A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00704 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal