Sala do Empreendedor de Tibau · 30 de janeiro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2017, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27 DE JANEIRO DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00438 DE 27/01/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DEMAIS SERVIDORES PARA OUTROS CARGOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU/RN faz saber: Que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprova e Ele sanciona a presente Lei, com fundamento Lei Orgânica Municipal e inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988:
Art. 1º - Para atender às necessidades de execução do Programa Saúde da Família, da Secretaria Municipal de Saúde e as necessidades das demais Secretarias Municipais, fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - As contratações serão feitas observando-se os prazos especificados na legislação federal vigente, acerca de contratação temporária.
Art. 3º - Pela presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo determinado de 06 (seis) meses, servidores para atender o interesse público.
Parágrafo Único - Por interesse público compreende-se o estabelecido no Anexo I, que é parte integrante da presente Lei, previsto por Secretaria e por Função.
Art. 4º - Os critérios de contratação serão os seguintes:
I - Técnico, de qualificação;
II - Ter trabalhado no Serviço Público Municipal, anteriormente;
III - Seja observado o Princípio da Eficiência, previsto na Constituição Federal de 1988.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei terá como remuneração a estabelecida no Anexo I, também parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações nos seguintes casos:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado;
III - Pela execução total antecipada das atividades a que se destina cada contrato.
Parágrafo 1º - Determina que o município assegura aos funcionários contratados os direitos trabalhistas até o período que antecede o término do contrato.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato prevista no inciso II, deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, no que com ela não conflitar, o disposto na legislação municipal pertinente.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Tibau/RN, 27 de janeiro de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DAS VAGAS, QUANTIDADE, LOCAL DE TRABALHO E SALÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Local de Trabalho: Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, Escola Municipal Maria Helena Marques, Escola Municipal Idelzuite Fernandes e Creche Municipal Santa Terezinha.
FUNÇÃO
NÚMERO DE VAGAS
SALÁRIO
Professor Coordenador Geral
01
Prof° Nível 1
Professor Coordenador Pedagógico
01
Prof° Nível 1
Professor Assistente Pedagógico Infantil
02
Prof° Nível 1
Professor Coordenador de Programas do MEC
01
Prof° Nível 1
Professor Graduado Para Ensino Fundamental
07
Prof° Nível 1
Assessor Técnico e de Apoio
03
937,00
Auxiliar de Professor
08
937,00
Motoristas categoria D-Transporte Escolar
05
1.245,00
Porteiro (40 horas)
04
937,00
A.S.G. (40 horas) Zona Rural
04
937,00
Instrutor de Programas de Esportes
05
937,00
Diretor de Unidade de ensino
02
1.600,0
Vice-diretor de Unidade de Ensino
02
937,00
Monitor do Transporte Escolar
02
937,00
Vigia
03
937,00
TOTAL
50
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
LOCAL DE TRABALHO
SALARIO
QUANT.
DE VAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CENTRO ADMINISTRATIVO
937,00
05
VIGIA
CENTRO ADMINISTRATIVO E RONDA MOTORIZADA
937,00
06
RECEPCIONISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
937,00
02
MOTORISTA
CENTRO ADMINISTRATIVO
1.100,00
01
AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
937,00
02
TOTAL
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
FUNÇÃO
LOCAL DE TRABALHO
SALARIO
QUANT.
DE VAGAS
VIGIA
GARAGEM DE VEÍCULOS
937,00
01
MOTORISTA
1.100,00
01
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
937,00
01
ELETRICISTA
937,00
02
PINTOR
937,00
01
COVEIRO
CEMITÉRIO
937,00
01
TOTAL
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E JUVENTUDE
Local de Trabalho: CRAS, CREAS, Casa da Família Acolhedora, Centro de Convivência Cíntia Lívia e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
FUNÇÃO
NÚMERO DE FUNCIONÁRIO
SALÁRIO
PSICOLOGO
03
1.300,00
ASSISTENTE SOCIAL
04
1.300,00
ADVOGADO
01
1.300,00
PEDAGOGO
01
1.300,00
MOTORISTA
02
1.100,00
DIGITADOR
03
1.000,00
RECPCIONISTA
02
937,00
AUX. SERVIÇOS GERAIS - ASG
07
937,00
FACILITADOR
07
937,00
ASSISTENTE ADMINSTRATIVO
05
937,00
VIGIA
05
937,00
TOTAL
40
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
LOCAL
DE TRABALHO
SALARIO
QUANT. DE VAGAS
MEDICOS
PSF, 1 e 2
8.000,00
02
ENFERMEIROS
PSF, 1 e 2
3.000,00
02
ENFERMEIROS
VACINA e SOS
1.300,00
08
ODONTOLOGISTAS
PSF,1 e 2
3.000,00
02
ODONTOLOGISTAS
GANGORRA
1.300,00
01
FISIOTERAPEUTA
PSF, 1
1.300,00
02
FISIOTERAPEUTA OCUPACIONAL
PSF, 1
1.300,00
01
FARMACEUTICO
PSF, 1,2 e SOS
1.300,00
01
ASSISTENTE SOCIAL
PSF,1 e 2
1.300,00
01
PSICOLOGO
PSF,1 e 2
1.300,00
01
PSIQUIATRA
PSF, 1
1.300,00
01
EDUCADOR FISICO
PSF,1
1.300,00
01
NUTRICIONISTA
PSF,1 e 2
1.300,00
02
FONODIOLOGO
1.300,00
01
TECNICOS DE ENFERMAGEM
PSF,1,2, VAC. GANG. e SOS
937,00
26
AGENTES DE SAUDE
PSF, 1 e 2
937,00
02
AGENTES DE ENDEMIAS
EDEMIAS
937,00
02
TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITARIA
VIGILANCIA
937,00
02
DIGITADOR
SMS
937,00
02
AUX. DE DENTISTA
PSF,1
937,00
03
RECEPCIONISTAS
PSF,1, 2, SOS E SMS
937,00
08
MOTORISTAS
PSF, 1,2, SOS, GANGORRA e VIAGENS
1.100,00
12
ASG
PSF, 2, SOS e GANGORRA
937,00
06
VIGILANTESTOTAL
GANGORRA
937,00
02
94