Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 27 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00588 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00588 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, XIII e art. 94, I, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Tibau. Faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
Art.1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Tibau para o período de 2022 a 2025 (PPA 2022/2025), em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – objetivo: declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
II – meta: declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;
III – indicador: instrumento gerencial que permite a mensuração de desenho de programa em relação à meta declarada;
IV – programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
V – atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII – operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII – ação: o conjunto de operações cujo produto contribuem para os objetivos do programa;
IX – produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
X – meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medita adotada;
XI – índice: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada para aplicação ideal do plano (índice final);
XII – encargos especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza financeira, não associáveis aos demais programas da administração pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLUTIANUAL DO MUNICÍPIO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - O Plano Plurianual (PPA 2022-2025) reflete políticas públicas, orienta a atuação governamental e define diretrizes, objetivos, metas e programas.
Parágrafo único – A cada programa finalístico será associada uma unidade responsável, um objetivo e uma meta.
Art. 4º - Integram o Plano Plurianual (PPA 2022-2025):
I – identificação de programas;
II – ações integrantes do programa;
III – proposta de programas setoriais – identificação de ações;
IV – detalhamento do programa;
V – programas finalísticos;
VI – ações por funções e subfunções;
VII – resumo dos programas finalísticos por áreas de resultado.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DO PPA COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Os programas do Plano Plurianual (PPA 2022-2025), estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de abertura de créditos adicionais especiais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Para fins do disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento que ultrapassar um exercício financeiro, durante o período de 2022-2025, será incluído no valor global dos programas.
Parágrafo Único – As leis orçamentárias e as leis de créditos adicionais detalharão, em seus anexos, os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA 2022-2025), em ato próprio, para:
I – conciliar com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais e poderá, para tanto:
a)Alterar o valor global do programa;
b)Adequar vinculações entre ações orçamentarias e programas;
c) Revisar ou atualizar as metas; e
d) Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor global previsto para os investimentos discriminados nesta alínea;
II – alterar metas, e
III – incluir, excluir ou alterar:
a) A unidade responsável por programa;
b) O valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, em 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00588 de 21 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal