Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00376 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “NOSSA TERRA”
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00376 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “NOSSA TERRA”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00376 de 27 de junho de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “NOSSA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 27 de junho de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00376 DE 27/06/2014
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “NOSSA TERRA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Nossa Terra", cujo propósito é a concessão do direito de superfície ou a doação de imóveis urbanos ou rurais de titularidade do Município de Tibau/RN.
Parágrafo Primeiro. Para a concretização deste Programa poderão ser assinados convênios com outros Entes Federativos, objetivando atender às demandas surgidas.
Parágrafo Segundo. Para fins de regularização fundiária, ficam desafetados todos os bens imóveis de domínio público, atualmente ocupados por posseiros de boa-fé, seja para fins residenciais, comerciais ou industriais.
Art. 2º. São beneficiárias do Programa Municipal de Regularização Fundiária "Nossa Terra" as seguintes pessoas:
I – as pessoas físicas que ocupam como seu, por mais de 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel, urbano ou rural;
II – as pessoas físicas ou jurídicas que ocupam como seu, por mais 05 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel, utilizando-o para fins industriais ou comerciais, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural destinado ao comércio ou à indústria.
Parágrafo Primeiro. A concessão do direito de superfície ou a doação serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, sendo que na hipótese de casais separados judicialmente ou divorciados, a concessão do direito de superfície ou a doação será deferida preferencialmente à mulher.
Parágrafo Segundo. Para um mesmo beneficiário não será permitida mais de uma concessão ou doação.
Parágrafo Terceiro. A comprovação da posse de boa-fé dar-se-á mediante a apresentação de documento idôneo que comprove o tempo em que o(a) interessado(a) ocupa o imóvel.
Parágrafo Quarto. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a concessão do direito de superfície ou a doação será gratuita unicamente para as pessoas físicas carentes.
Parágrafo Quinto. É considerada carente a pessoa física cuja a renda familiar seja de até 2,5 salários mínimos vigentes ao mês.
Parágrafo Sexto. Para as pessoas físicas ou jurídicas não abrangidas no Art. 2º desta Lei, estas requisitarão do Município uma certidão de propriedade, que será o instrumento utilizado para o Cartório de Registro Público.
a) As taxas e emolumentos, bem como despesas cartorárias, ficam as expensas do proprietário do imóvel.
Art. 3º. O(A) interessado(a) na concessão do direito de superfície ou na doação de imóveis urbanos ou rurais de titularidade do Município de Tibau solicitará por escrito requerimento individual endereçado ao Prefeito Municipal.
Parágrafo Primeiro. A seleção e o cadastramento das pessoas a serem beneficiadas pelo presente Programa serão de gestão única e exclusiva da Secretaria Municipal de Tributação.
Parágrafo Segundo. No requerimento deverá constar a finalidade para a qual o(a) interessado(a) pretende usar o imóvel, observando as áreas funcionais e os usos permitidos.
Parágrafo Terceiro. Ao requerimento do(a) interessado(a) deverão obrigatoriamente serem acostados os seguintes documentos:
I – 01 (uma) declaração que ateste não ser o interessado(a) proprietário(a) ou concessionário de qualquer outro imóvel urbano ou rural;
II – cópia de RG, CPF e da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interessado(a);
III – planta cadastral do imóvel e memorial descritivo (com as precisas dimensões e confrontações do imóvel pretendido) e
IV – prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, tão somente para as pessoas jurídicas.
Art. 4º. Após, procedido ao processamento regular de praxe, e restando deferida pelo Prefeito Municipal a concessão do direito de superfície ou a doação em prol do(a) interessado(a), deverá este último, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão, providenciar e assumir os ônus do registro da concessão ou da doação no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo Único. Caberá ao Município de Tibau a expedição do título de concessão do direito de superfície ou de doação do imóvel objeto da regularização.
Art. 5º. É declarado de interesse social o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Nossa Terra".
Art. 6º. Os dispositivos desta Lei aplicam-se tão somente as áreas pertencentes à classe de bens dominiais de propriedade plena ou de direitos reais do Município de Tibau-RN.
Art. 7º. Para atender o Programa Municipal de Regularização Fundiária "Nossa Terra", fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito suplementar no orçamento anual do Município de Tibau/RN.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 27 de Junho de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
REQUERIMENTO PARA FINS DE RESIDÊNCIA
ILMO(A). SR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - TIBAU/RN
(nome completo, números da RG e CPF, estado civil, profissão, endereço) _____
vem respeitosamente perante este(a) conceituado(a) Secretário(a) Municipal expor e, ao final, requer o que segue:__________________
O(A) requerente ocupa sem qualquer oposição o imóvel seguinte: (descrição do imóvel, com área total e confrontações): _______________ (cf. Planta cadastral e memorial descritivo em anexo), onde aí fixou a sua residência e de sua família há ________________ anos.
Desse modo, requer o ora peticionário do Poder Público Municipal a concessão do direito de superfície ou a doação do imóvel descrito no parágrafo anterior, tão somente para fins de residência, por atender aos requisitos legais vigentes.
Pede Deferimento.
Tibau-RN, _____ de ___________ de _______.
___________________
Assinatura do Requerente
ANEXO II
REQUERIMENTO PARA FINS COMERCIAIS
ILMO(A). SR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - TIBAU/RN
(nome completo, números da RG e CPF, estado civil, profissão, endereço) ______________
vem respeitosamente perante este(a) conceituado(a) Secretário(a) Municipal expor e, ao final, requer o que segue:________________
O(A) requerente ocupa sem qualquer oposição o imóvel seguinte: (descrição do imóvel, com área total e confrontações): __________ (cf. Planta cadastral e memorial descritivo em anexo), onde aí fixou a sua residência e de sua família há ________________ anos.
Desse modo, requer o ora peticionário do Poder Público Municipal a concessão do direito de superfície ou a doação do imóvel descrito no parágrafo anterior, tão somente para fins de residência, por atender aos requisitos legais vigentes.
Pede Deferimento.
Tibau-RN, _____ de ___________ de _______.
___________________
Assinatura do Requerente
ANEXO III
REQUERIMENTO PARA FINS INDUSTRIAIS
ILMO(A). SR(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - TIBAU/RN
(nome completo, números da RG e CPF, estado civil, profissão, endereço) _________________
vem respeitosamente perante este(a) conceituado(a) Secretário(a) Municipal expor e, ao final, requer o que segue:_______________________
O(A) requerente ocupa sem qualquer oposição o imóvel seguinte: (descrição do imóvel, com área total e confrontações): ________________________ (cf. Planta cadastral e memorial descritivo em anexo), onde aí fixou a sua residência e de sua família há ________________ anos.
Desse modo, requer o ora peticionário do Poder Público Municipal a concessão do direito de superfície ou a doação do imóvel descrito no parágrafo anterior, tão somente para fins de residência, por atender aos requisitos legais vigentes.
Pede Deferimento.
Tibau-RN, _____ de ___________ de _______.
______________________
Assinatura do Requerente