Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00615 DE 21 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00615 DE 21 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 84.300,00 (OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 84.300,00 (oitenta e quatro mil e trezentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a Conclusão das Obras de Construção de Ginásio Poliesportivo”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.015
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0029
Excelência na Gestão Administrativa do Desporto e Lazer
Ação
1149
Conclusão das Obras de Construção de Ginásio Poliesportivo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
84.300,00
Total do Crédito Especial (R$)
84.300,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.003
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal
Ação
2016
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
17040000
R$
17.300,00
Valor da Anulação (R$)
17.300,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.019
Gestão das Operações Especiais
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviço da Dívida Interna
Programa
0000
Encargos Gerais do Município
Ação
0005
Gestão da Dívida Contratual com Outros Órgãos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
46
Amortização da Dívida
Modalidade de Aplicação
4690
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
469071
Principal da Dívida Contratual Resgatado
Fonte de Recurso
17040000
R$
67.000,00
Valor da Anulação (R$)
67.000,00
Total das Anulações (R$)
84.300,00
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no Art. 7º da Lei Municipal nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesas do município de Tibau para o exercício de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00615 de 21 de junho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 84.300,00 (OITENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de junho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal