Sala do Empreendedor de Tibau · 24 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N° 00440 DE 10/04/2017
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00440 DE 10/04/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADO”.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir na rede pública municipal de ensino, nos níveis de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) as atividades de Psicomotricidade Relacional, e dá outras providências.
TÍTULO I
Dos Princípios e dos Fins da Psicomotricidade Relacional
Artigo 2º - A Psicomotricidade Relacional é pautada nos princípios da liberdade e dos ideais da solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento dos potenciais do sujeito, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para as relações sócias afetivas nos espaços educacionais, sociais e do trabalho.
§ 1° A atividades de Psicomotricidade Relacional deverá vincular-se ao espaço da escola, da saúde, do trabalho e a prática social;
§ 2° Esta metodologia tem por objetivo ações de cunho preventivo, profilático, e terapêutico, dependendo do espaço ao qual esteja vinculada, conforme posto no § 1°.
Artigo 3º - As atividades de Psicomotricidade Relacional visam:
I - Estimular a capacidade relacional de alunos e professores, de empregado e empregador, de crianças e adultos;
II - Proporcionar um espaço para expressão corporal da criança/jovem e adulto, na manifestação dos impulsos inconscientes que levam à busca do conhecimento, à afirmação da própria identidade e à superação de conflitos normais do desenvolvimento, potencializando o desejo para aprendizagem;
III - Favorecer o processo de interação, desenvolvendo a capacidade relacional, a descoberta de uma comunicação afetiva, onde a autenticidade e o respeito sejam parâmetros para o projeto de vida, pessoal e profissional;
IV - Favorecer a redução do stress, sensibilizando e desenvolvendo comportamentos de coesão e lealdade baseados em valores éticos essenciais ao equilíbrio das relações nos âmbitos profissional, social e familiar;
V - Ajustar positivamente a capacidade de inserção social de crianças/jovens e adultos ampliando suas habilidades sociais.
TÍTULO II
Do Direito à Psicomotricidade Relacional e do Dever de oferta
Artigo 4° - O dever do Município com a Psicomotricidade Relacional nos espaços públicos será efetivado mediante a garantia de:
I - acesso público e gratuito aos educandos regularmente matriculados na rede municipal de ensino, em turmas de educação infantil e ensino fundamental;
II - acesso público e gratuito aos cidadãos atendidos em espaços terapêuticos da rede municipal de saúde;
III - acesso público e gratuito aos funcionários públicos municipais;
IV-espaço físico disponibilizado pela Secretaria/Fundação/Departamento de competência, garantindo que o mesmo seja adequado para a realização das atividades;
V - contratar profissional habilitado com especialização específica em Psicomotricidade Relacional.
Artigo 5° - As atividades de Psicomotricidade Relacional são livre à iniciativa Privada e a Rede Estadual de Ensino, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais do respectivo sistema de ensino quando escolas;
II - cumprimento das normas gerais dos respectivos regimentos quando empresas e/ou repartições estaduais e/ou federais, e/ou ONG's;
III - cumprimento das normas gerais da metodologia específica da Psicomotricidade Relacional;
IV - capacidade de autofinanciamento das atividades;
V- contratação de profissionais especialistas em Psicomotricidade Relacional;
VI - capacidade de oferta de espaço adequado ao desenvolvimento das atividades de Psicomotricidade Relacional;
TITULO III
Das Modalidades de Atendimento com atividades de Psicomotricidade Relacional
CAPÍTULO I
Dos Âmbitos para Oferta
Artigo 6° - A Psicomotricidade Relacional pode ser ofertada nos âmbitos:
I - da escola, atendendo crianças, jovens e adultos da Educação Infantil, ensino Fundamental e EJA quando da rede municipal de ensino, e atendendo crianças, jovens e adultos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, e EJA, quando da rede estadual de ensino;
II - da saúde, atendendo crianças, jovens e adultos em situação de atendimento clínico, profilático ou terapêutico, da rede municipal de saúde e/ou da rede estadual e privada, respeitando o já posto nos Artigos 4° e 5°;
III - das instituições/empresas públicas (das 3 esferas) e/ou privadas, atendendo crianças, jovens e adultos.
CAPÍTULO II
Do Âmbito da Escola Seção
Artigo 7° - A Psicomotricidade Relacional no âmbito da escola tem por finalidade uma ação preventiva e profilática com o objetivo de desenvolver o educando, no intuito de assegurar-lhe o ajuste positivo de suas habilidades sócio afetivas para o pleno exercício de sua cidadania, fornecendo-lhe meios para progredir nos estudos.
Artigo 8° - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito da Escola:
I - Possibilitar o espaço para crianças, jovem e adulto desenvolverem capacidades sócio afetivas/emocionais que é a base das capacidades/habilidades cognitivas e das relações Inter e intrapessoais;
II - Atuar nos aspectos do comportamento, socialização e aprendizagem, tais como: Agressividade, Isolamento, Indisciplina, Dependências, Frustração, Medos, Déficit de Atenção, Motricidade, Limite, Expressões, Autoestima, Afetividade, Iniciativa, Hiperatividade, Criatividade.
Seção I
Dos Níveis de Modalidades de Ensino
Artigo 9° - A atividades de Psicomotricidade Relacional poderá ser ofertada nos diversos Níveis e Modalidade de Ensino, desde que a escola tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
CAPÍTULO III
Do Âmbito da Saúde
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 10º - A Psicomotricidade Relacional no âmbito da saúde tem por finalidade uma ação preventiva, profilática e também terapêutica com o objetivo de potencializar a evolução nos planos sócio relacionais, cognitivos e psicoafetivo dos sujeitos, sejam eles crianças, jovens ou adultos, para que possam gozar de habilidades que favoreçam sua inclusão social.
Artigo 11º - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito da Saúde:
I- Possibilitar o espaço para crianças, jovem e adulto desenvolverem capacidades sócio afetivas/emocionais que é a base das capacidades/habilidades cognitivas e das relações Inter e intrapessoais;
II - Promover a expressão do sujeito em sua plenitude, recriando um espaço para vivências de aspecto afetivo que permeiam a evolução da personalidade e inserção social.
Seção II
Das Modalidades de Atendimento no Âmbito da Saúde
Artigo 12º - A atividades de Psicomotricidade Relacional poderão ser ofertadas nas diversas Modalidades de Atendimento em Saúde oferecidas no município, desde que a Instituição/Empresa tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
CAPÍTULO IV
Do Âmbito das Instituições/Empresas
Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 13º - A Psicomotricidade Relacional no âmbito das Instituições/Empresas tem por finalidade uma ação preventiva e profilática com o objetivo de aprimorar o potencial humano nas ações de seu cotidiano, para que possa gozar de habilidades assertivas ampliando assim a eficácia do trabalho realizado, a satisfação do empregador e a qualidade de vida do trabalhador.
Artigo 14º - Será objetivo permanente das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito das Instituições/Empresas:
I - Desenvolver e possibilitar um perfil relacional mais harmônico consigo mesmo e com a equipe dentro e fora da empresa;
II - Desenvolver qualidades pessoais tais como: autenticidade, coragem, autoconfiança, afetividade, disciplina, compromisso, humildade, integridade, disponibilidade, permeabilidade, tranquilidade, equilíbrio;
III - Estruturar as relações pessoais e grupais que sedimenta o trabalho dos profissionais que fazem a empresa;
IV - Estimular os colaboradores a perceberem a importância de se questionarem a respeito de seus sentimentos e emoções, no dia-a-dia pleno de agitação e stress.
Seção II
Das Tipologias de Instituições/Empresas
Artigo 15º - A atividades de Psicomotricidade Relacional poderá ser ofertada nos diversos Tipos de Instituições/Empresas existentes no município, sejam elas Governamentais, Privadas, ou Organizações não Governamentais, desde que a Instituição/Empresas tenha capacidade de atender os requisitos estabelecidos nos Artigos 4° e 5°.
TÍTULO IV
Dos Recursos Financeiros
Artigo 16º - São recursos públicos destinados às atividades de Psicomotricidade Relacional desenvolvidas pelas instituições públicas do Município, são originários de:
I - receitas de impostos da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município, vinculado às diversas Secretarias/Fundações/Departamentos;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências, vinculadas às diversas Secretarias/Fundações/Departamentos;
III - receita do salário educação e de outras contribuições sociais, quando o trabalho for vinculado a Secretaria de Educação;
IV - receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), quando o trabalho for vinculado a Secretaria de Educação;
V - receita de incentivos fiscais, vinculadas às diversas Secretarias /Fundações/ Departamentos;
VI-outros recursos previstos em Lei, vinculados às diversas Secretarias/Fundações/ Departamentos.
Parágrafo Único - no que se refere à utilização das receitas descritas no caput deste artigo, devesse considerar o cumprimento das Leis Educacionais e as demais Leis que determinam a forma de uso dos referidos recursos financeiros.
Artigo 17º - Os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades de Psicomotricidade Relacional de Instituições/Empresas do Governo Estadual e Federal, de Instituições/Empresa Privadas ou de Organizações Não Governamentais são originários de suas próprias receitas, não cabendo ao Poder Público Municipal assumi-las ou contribuir com as mesmas.
TÍTULO V
Das Disposições Gerais
Artigo 18º - Cabe ao Poder Público Municipal estimular, articular, divulgar e disseminar, a implantação e implementação da utilização de atividades de Psicomotricidade Relacional nas Instituições/Empresas Públicas e Privadas, do Município e na região ao qual está inserido, estabelecendo relações de intercambio de informações através de suas Secretarias, Fundações e Departamentos.
Artigo 19º - O Poder Público Municipal realizará programas de capacitação em Psicomotricidade Relacional para todos os professores em exercício, utilizando para isto os recursos destinados à Educação e também os recursos de Educação à Distância, bem como para os profissionais da área da Saúde que pretendam atender com atividades de Psicomotricidade Relacional.
Artigo 20º - O Poder Público Municipal deverá reestruturar seu quadro funcional na área da Educação e na área da Saúde, acrescentando o Psicomotricista Relacional como um profissional em nível de especialização que atenda em espaços educacionais em ou espaços de saúde.
TÍTULO VI
Das Disposições Transitórias
Artigo 21º - O Poder Público Municipal conjugará todos os esforços objetivando a progressão de implantação das atividades de Psicomotricidade Relacional na sua rede municipal de ensino e nos espaços de atendimento à Saúde, utilizando-se dos programas já existentes, como por exemplo, a Educação de tempo Integral e as Redes de atendimento a Saúde da Família para que acolham esta metodologia nas suas ações.
Artigo 22º - O Poder Público Municipal deverá adaptar seu Plano Municipal de Educação, suas Diretrizes e Metas para que possa acolher as ações e investimentos referentes às atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito escolar, bem como suas diretrizes e Metas relacionadas ao atendimento em saúde.
Artigo 23º - O Prazo para que o Poder Público Municipal cumpra com o disposto na totalidade de artigos desta Lei será determinado pela sua regulamentação.
Artigo 24º - A utilização das atividades de Psicomotricidade Relacional no âmbito escolar e da saúde vinculados diretamente ao governo municipal, deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto a presente Lei.
Artigo 25º - O prazo para que o Poder Público Municipal regulamente a presente Lei, é de um ano a partir da publicação da mesma.
Artigo 26º - Cabe ao Poder Executivo a indicação e nomeação da comissão de regulamentação da Lei, a qual deverá ser composta por no mínimo 1 (um) e no máximo 2 (dois) profissionais das diversas áreas (Secretarias/Fundações/Departamentos).
Artigo 27º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 10 de abril de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2017, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2017, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00440 DE 10 DE ABRIL DE 2017, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIR ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL NAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, INFRAESTRUTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADO”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 10 de abril de 2017.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal