Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 07/2026 – SME
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - PORTARIA Nº 07/2026 – SME
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 07/2026 – SME
Estabelece normas, procedimentos e cronograma para a realização das matrículas dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Tibau/RN, para o ano letivo de 2027, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIBAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e administrativas,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, especialmente em seu artigo 205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990, que assegura o direito à educação e à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis e modalidades de ensino;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o processo de matrícula, assegurando o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos dos estudantes nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância de antecipar o processo de matrícula dos estudantes com deficiência e/ou neurodivergências, possibilitando às unidades escolares e à Secretaria Municipal de Educação o planejamento prévio dos recursos de acessibilidade, das estratégias pedagógicas e serviços de apoio necessários à inclusão escolar;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelecer normas, procedimentos e cronograma para a realização das matrículas dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Tibau/RN, referentes ao ano letivo de 2027, abrangendo as etapas da Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Art. 2º O processo de matrícula será realizado nas próprias unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observando-se os períodos estabelecidos nesta Portaria e a disponibilidade de vagas em cada instituição.
Art. 3º A matrícula será assegurada a todos os estudantes que atendam aos critérios legais de ingresso nas respectivas etapas e modalidades de ensino, respeitando-se os princípios da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, da inclusão, da equidade e da gestão democrática.
CAPÍTULO II
DO CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS
Art. 4º O processo de matrícula para o ano letivo de 2027 obedecerá ao seguinte cronograma:
I – Matrícula antecipada para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências: de 01 a 18 de dezembro de 2026;
II – Matrícula dos estudantes em geral: de 04 a 29 de janeiro de 2027;
III – Início do ano letivo: 15 de fevereiro de 2027.
§ 1º O período de matrícula antecipada destina-se prioritariamente aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outras condições do neurodesenvolvimento que demandem planejamento de estratégias e recursos específicos para sua inclusão e participação no ambiente escolar.
§ 2º A matrícula antecipada tem como finalidade possibilitar à Secretaria Municipal de Educação e às equipes gestoras das unidades escolares o levantamento prévio das necessidades educacionais específicas dos estudantes, contribuindo para a organização dos atendimentos, dos recursos pedagógicos, da acessibilidade e dos serviços de apoio necessários.
§ 3º A realização da matrícula antecipada não será obrigatória nem constituirá condição para o acesso à vaga, sendo assegurado aos estudantes que não realizarem a matrícula nesse período o direito de efetivá-la durante o calendário geral, de 04 a 29 de janeiro de 2027.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA OFERTA DE ENSINO NAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 5º Para o ano letivo de 2027, a oferta de vagas na Rede Municipal de Ensino observará a seguinte organização:
I – Escola Municipal Sagrado Coração de Jesus, localizada na Rua do Pargo, S/N, Centro, Tibau/RN:
a) Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano);
b) Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ao 9º ano);
c) Educação de Jovens e Adultos (EJA) – Anos Iniciais e Anos Finais do Ensino Fundamental.
II – Escola Municipal Professora Maria Helena Rebouças Marques, localizada na Rua José Marques, S/N, comunidade de Gado Bravo, Tibau/RN:
a) Educação Infantil – Creche, a partir de 02 (dois) anos de idade;
b) Educação Infantil – Pré-Escola;
c) Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano);
d) Ensino Fundamental – Anos Finais (6º ano).
III – Escola Municipal Idelzuite Fernandes, localizada na comunidade de Sítio Gangorra, Tibau/RN:
a) Educação Infantil – Creche, a partir de 03 (três) anos de idade;
b) Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano).
IV – Creche Municipal Santa Terezinha, localizada na Rua Joaquim Rodrigues, Centro, Tibau/RN:
a) Educação Infantil – Creche, a partir de 02 (dois) anos de idade;
b) Educação Infantil – Pré-Escola.
Parágrafo único. A distribuição dos estudantes nas turmas e etapas de ensino deverá considerar a faixa etária, a organização pedagógica, a capacidade física das unidades escolares e a legislação educacional vigente.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À MATRÍCULA
Art. 6º Para a efetivação da matrícula, os pais ou responsáveis legais, no caso de estudantes menores de idade, ou o próprio estudante, quando maior de idade, deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Certidão de nascimento ou documento oficial de identificação do estudante;
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante, quando disponível;
III – Documento de identificação do pai, mãe ou responsável legal;
IV – Comprovante de residência atualizado;
V – Cartão de vacinação atualizado, conforme exigência legal aplicável à faixa etária;
VI – Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), quando disponível;
VII – Número de Identificação Social (NIS), quando houver;
VIII – Histórico escolar ou declaração de transferência, para estudantes oriundos de outras instituições de ensino;
IX – 02 (duas) fotografias 3x4, quando solicitadas pela unidade escolar.
§ 1º Para estudantes com deficiência e/ou neurodivergências, poderão ser apresentados, quando disponíveis, relatórios médicos, avaliações multiprofissionais, relatórios pedagógicos e outros documentos que contribuam para o conhecimento das necessidades específicas do estudante e para o planejamento dos apoios educacionais.
§ 2º A ausência de laudo médico ou diagnóstico clínico não poderá constituir impedimento à realização da matrícula, tampouco justificar a recusa de acesso à escola.
§ 3º A ausência de algum documento não deverá representar impedimento à garantia do direito à educação, devendo a unidade escolar orientar os responsáveis quanto à regularização da documentação pendente, observadas as normas legais vigentes.
CAPÍTULO V
DA MATRÍCULA DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E/OU NEURODIVERGÊNCIAS
Art. 7º As unidades escolares deverão priorizar, durante o período de matrícula antecipada, o acolhimento e o levantamento das informações educacionais dos estudantes com deficiência e/ou neurodivergências, visando à organização das condições necessárias à sua inclusão no ano letivo de 2027.
Art. 8º Durante o período de matrícula antecipada, as equipes gestoras deverão:
I – Realizar o levantamento dos estudantes com deficiência e/ou neurodivergências que ingressarão ou permanecerão na unidade escolar;
II – Identificar, por meio do diálogo com as famílias e da análise das informações disponíveis, as necessidades educacionais específicas dos estudantes;
III – Reunir informações sobre os recursos de acessibilidade, materiais pedagógicos adaptados e estratégias de ensino necessárias;
IV – Identificar a necessidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE), observadas as normas vigentes;
V – Organizar informações que subsidiem o planejamento das equipes pedagógicas, professores e profissionais de apoio escolar, quando necessários;
VI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação o levantamento dos estudantes matriculados, com as respectivas necessidades de organização dos serviços educacionais.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação deverá utilizar as informações levantadas durante o período de matrícula antecipada para planejar e organizar, antes do início do ano letivo, as condições de acessibilidade, os recursos pedagógicos, os serviços de apoio e as estratégias necessárias à garantia da educação inclusiva.
Parágrafo único. As informações dos estudantes deverão ser tratadas com responsabilidade, confidencialidade e respeito à legislação de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E NOVAS MATRÍCULAS
Art. 10. A renovação da matrícula dos estudantes que já integram a Rede Municipal de Ensino deverá ser realizada no período estabelecido nesta Portaria, mediante atualização dos dados cadastrais e apresentação da documentação necessária.
Art. 11. Os estudantes oriundos de outras redes ou instituições de ensino poderão solicitar matrícula nas unidades escolares municipais durante o período geral, respeitando-se a disponibilidade de vagas e os critérios de organização da oferta educacional.
Art. 12. A matrícula de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) deverá observar os critérios de idade e escolarização estabelecidos na legislação educacional vigente.
Art. 13. As unidades escolares deverão orientar as famílias e os estudantes sobre os procedimentos necessários à efetivação da matrícula, garantindo atendimento acolhedor, transparente e acessível.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14. Compete às equipes gestoras das unidades escolares:
I – Divulgar amplamente o período de matrículas junto à comunidade escolar;
II – Organizar o atendimento às famílias durante os períodos estabelecidos;
III – Conferir e registrar a documentação apresentada;
IV – Atualizar os dados cadastrais dos estudantes nos sistemas de gestão escolar;
V – Organizar o quantitativo de estudantes matriculados por etapa, ano e modalidade de ensino;
VI – Encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os dados consolidados das matrículas;
VII – Garantir o acolhimento e a orientação às famílias dos estudantes com deficiência e/ou neurodivergências.
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Coordenar e acompanhar a execução do processo de matrícula em toda a Rede Municipal de Ensino;
II – Orientar as equipes gestoras quanto aos procedimentos administrativos e pedagógicos;
III – Acompanhar a organização da oferta de vagas nas unidades escolares;
IV – Consolidar os dados referentes às matrículas realizadas;
V – Planejar, em articulação com as unidades escolares, as condições necessárias ao início do ano letivo;
VI – Monitorar o atendimento aos estudantes com deficiência e/ou neurodivergências, visando à garantia de seus direitos educacionais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. As unidades escolares deverão assegurar ampla divulgação desta Portaria, utilizando os canais institucionais de comunicação, redes sociais, comunicados e outros meios de informação disponíveis.
Art. 17. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes do processo de matrícula serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 11 de novembro de 2026.
FABÍOLA DA SILVA FERNANDES
Secretária Municipal de Educação
Prefeitura Municipal de Tibau/RN