Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 27 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Turismo, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Inteligente e Transparente para o Futuro de Tibau
Ação
2070
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais dos Servidores da Secretaria de Turismo
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por tempo indeterminado
Fonte de Recurso
15000000
R$
18.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
18.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau
Ação
2111
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor da Anulação(R$)
1.000,00
Unidade Orçamentária
04.001
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau
Ação
2114
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação(R$)
6.000,00
Unidade Orçamentária
04.001
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau
Ação
2122
Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
1.000,00
Valor da Anulação(R$)
1.000,00
Unidade Orçamentária
04.001
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0007
Tibau Mais Justo – Assistência Social e Inclusão
Ação
2202
Gestão e Manutenção da Festa em Homenagem ao Dia das Mães
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recurso
15000000
R$
3.000,00
Valor da Anulação(R$)
3.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2009
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339014
Diárias Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2113
Manutenção de Serviços de Transportes do Conselho Tutelar
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
Total da Anulação (R$)
18.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal