Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 00332 DE 08/03/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 00332 DE 08/03/2013
A ltera dispositivos da Lei M unicipal nº 24/98, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidor es Públicos do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O parágrafo único do art. 162 da Lei Municipal nº 24/98 passa a vigorar como parágrafo primeiro com a seguinte redação:
(...)
Art.162......................
§ 1º (antigo parágrafo único) A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
(...)
Art. 2º. Ficam acrescidos os parágrafos segundo e terceiro ao art. 162 da Lei Municipal nº 24/98, que passam a vigorar com as seguintes redações:
(...)
Art.162.........................
§ 2º É facultado ao servidor público municipal optar, por escrito, pelo recebimento da gratificação que trata o caput no mês de aniversário.
§ 3º Havendo opção do servidor público municipal pelo recebimento da gratificação natalina no mês de seu aniversário, esta verba será paga simultaneamente com a remuneração do respectivo mês.
(...)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2013.
Registre-se e Publique-se.
Tibau-RN, 08 de Março de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal