Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 6 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 245/2026 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Tributação, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.004
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2019
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
150.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
150.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
02.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção
244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
0007
TIBAU MAIS JUSTO - ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO
Ação
2208
GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso
17040000
R$
150.000,00
Total do Crédito Anulado (R$)
150.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 05 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal