Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00665 DE 03 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00665 DE 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no valor de R$ 302.440,84 (trezentos e dois mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
1010
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Educação Infantil da Rede de Ensino
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
25420000
R$
45.525,44
Valor do Crédito Especial (R$)
45.525,44
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2045
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
25401070
R$
168.379,26
Valor do Crédito Especial (R$)
168.379,26
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2046
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche – Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
25421070
R$
88.536,14
Valor do Crédito Especial (R$)
88.536,14
Total do Crédito Especial (R$)
302.440,84
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6
Fonte de Recurso
25420000
R$
45.525,44
Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6
25401070
R$
168.379,26
Banco do Brasil S/A – Agência nº - 8032-2, Conta Corrente nº 4.687-6
25421070
E$
88.536,14
Total do Superávit Financeiro Apurado (R$)
302.440,84
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00665 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 302.440,84 (TREZENTOS E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal