Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00514 DE 04/03/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00514 DE 04/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 243.747,49 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MILO SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 243.747.49 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e nove centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com a conclusão das obras de reforma e ampliação da UBS Maria Irismar Nolasco, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa
0031
Saúde
Ação
1086
Reforma e Ampliação da UBS Maria Irismar Nolasco
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
12150000
R$
99.953,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
143.794,49
Total do Crédito Especial(R$)
243.747,49
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0039
Construção de Complexo em Comunidades Rurais e/ou Urbanas
Ação
1168
Construção, Recuperação, Reforma e Ampliação de Posto de Saúde
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
143.794,49
Valor Anulado (R$)
R$
143.794,49
Excesso de Arrecadação – Proposta nº 12745.0100001//18-03
Fonte de Recurso
12150000
R$
99.953,00
Total do Crédito Especial(R$)
243.747,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00514 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 243.747,49 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MILO SETECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal