Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00692 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Câmara Municipal, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:
1000 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária
01.001
Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Subfunção
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Gestão Administrativa do Poder Legislativo
Ação
2005
Manutenção do Prédio da Câmara Municipal de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15000000
R$
106.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
106.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0005
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação
Ação
2021
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores da Secretaria Municipal de Educação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15001001
R$
2.003,68
Valor da Anulação (R$)
2.003,68
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0005
Excelência na Gestão Administrativa para Garantir a Qualidade da Educação
Ação
2023
Manutenção dos Serviços de Transportes da Secretaria de Educação
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15001001
R$
9.800,00
Elemento de Despesa
339033
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recurso
15001001
R$
9.800,00
Valor da Anulação (R$)
19.600,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2038
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
15001001
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2041
Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15001001
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2042
Manutenção e Reforma das Unidades de Ensino da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15001001
R$
396,32
Valor da Anulação (R$)
396,32
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2176
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
15001001
R$
6.000,00
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15001001
R$
10.000,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15001001
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
26.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0007
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta da Educação Infantil
Ação
2177
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
15001001
R$
5.000,00
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15001001
R$
34.000,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15001001
R$
15.000,00
Valor da Anulação (R$)
54.000,00
Total das Anulações (R$)
106.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00692 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal