Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00659 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00659 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0636 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (NOVO REFIS MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º.O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 0636, de 20 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
Parágrafo único. A adesão ao Programa NOVO REFIS Municipal 2022 poderá ser feita até o dia 31 de Dezembro de 2022.
(...)
Art. 2º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 0636, de 20 de outubro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de dezembro de 2022.
Tibau/RN, em 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 064/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00659 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0636 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 (NOVO REFIS MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal