Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 23 de março de 2026
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA (LEI Nº 14.133/21, ART. 72, VIII)
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA (LEI Nº 14.133/21, ART. 72, VIII)
PROCESSO Nº 224075/2026
Dispensa Nº 6/2026
Objeto do despacho: autorização da Dispensa e ratificar o Termo de Dispensa, adjudicando o objeto e homologando da licitação.
Assunto: Confecção de Camisetas Unissex para as Secretarias da Prefeitura de Tibau-RN.
CONSIDERANDO que se encontram presentes o Documento de Formalização de Demanda, Despacho dispensando a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Minuta de Contrato, pesquisa mercadológica, indicação de dotação orçamentária e minuta do Aviso de Dispensa;
CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP e no Portal da Transparência;
CONSIDERANDO que o Termo de Dispensa indicou que foi selecionado o autor da proposta mais vantajosidade, além do atendimento dos requisitos do art. 72 e 75 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 72, VIII, e RATIFICO o Termo de Dispenda. Consequentemente, ADJUDICO o objeto da contratação e HOMOLOGO a contratação direta, nos termos do art. 71, IV
À Secretaria de Administração para as providências determinadas.
Tibau/RN, 20 de março de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional