Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 29 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 242/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 242/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 242/2026 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0005
EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA
Ação
2034
Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
3339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação parcial ou total de dotação orçamentária”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
365
EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa
0005
EDUCA TIBAU - SABER QUE TRANSFORMA
Ação
2036
Manutenção das Ações de Fornecimento de Fardamento Escolar para a Educação Infantil/Creche
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 28 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal