Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00387 - FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E PRORROGA O MANDATO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00387 - FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU E PRORROGA O MANDATO
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 22 de outubro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00387 de 22 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU; PRORROGA O MANDATO, NOS TERMOS DA LEI N°. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00387 DE 22/10/2014
FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE TIBAU; PRORROGA O MANDATO, NOS TERMOS DA LEI N°. 12.696, DE 25 DE JULHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fixa a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tibau/RN, no valor mensal de R$ 1.070,00 (hum mil e setenta reais), a partir de Janeiro de 2015.
§ 1º.A jornada de trabalho dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tibau/RN é de 30 (trinta) horas semanais, devendo o labor deles ser integralmente dedicado a ações e serviços em prol da Criança e do Adolescente, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
§ 2º.Os membros do Conselho Tutelar do Município de Tibau/RN farão jus a férias e ao décimo terceiro salário.
§ 3º.Fica garantido o reajuste remuneratório dos membros do Conselho Tutelar na forma prescrita por Lei Federal.
Art. 2º. Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros Tutelares do Município de Tibau/RN, eleitos para o período de 2011/2014, até a posse dos novos eleitos, conforme alterações feitas pela Lei Federal n° 12.696 de 25 de Julho de 2012 e nesta Lei.
Art. 3º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tibau sempre ocorrerá, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, assim como em todo território nacional.
§ Único. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.
Art. 4º. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal