Comissão Permanente de Licitação · 4 de novembro de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO – PROCESSO Nº 917406/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO – PROCESSO Nº 917406/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
(Lei nº 14.133/21, Art. 72, VIII)
OBJETO DO DESPACHO: Autorização da Inexigibilidade e ratificação do Termo de Inexigibilidade, adjudicando o objeto e homologando a licitação.
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES Á APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO-MUSICAL E MINISTRAÇÃO DO CANTOR JOSAFÁ SOUZA E BANDA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO EVANGELICO A SER REALIZADO NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2026, NESTE MUNICÍPIO.
CONSIDERANDO que se encontram presentes o Documento de Formalização de Demanda, Despacho dispensando a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Minuta de Contrato, Proposta e documentos da empresa, indicação de dotação orçamentária e Termo de Inexigibilidade;
CONSIDERANDO que o Termo de Inexigibilidade indicou que os preços apresentados foram devidamente comprovados, além do atendimento dos requisitos do art. 72 e 74 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
AUTORIZO a realização da Inexigibilidade de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 72, VIII, e RATIFICO o Termo de Inexigibilidade. Consequentemente, ADJUDICO o objeto da contratação e HOMOLOGO a contratação direta, nos termos do art. 71, IV
À Secretaria de Administração para as providências determinadas.
Tibau (RN), 03 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional